{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.209","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/5/2025, Seção 1, p. 48.","Id":52583,"Data":"2025-04-30T23:21:00Z","DataTexto":"30/4/2025 20:21","Numero":5209.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da administração e risco das operações de financiamento do Fundo Social destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5301;@2026;#RESOLUÇÃO CMN;@5254;@2025;#RESOLUÇÃO;@4624;@2018;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 14.620/2023.;#Decreto nº 12.424/2025, art. 5º, §§ 2º e 4º.;#Cita Resolução CMN nº 4.624/2018.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.254/2025 - Nova redação: art. 1º, caput; art. 2º, caput e incisos I, II e IV; e art. 3º, caput. Inclusão: art. 1º, incisos I e II; art. 2º, §§ 2º e 3º; e arts. 3º-A e 3º-B.;#Resolução CMN nº 5.301/2026 - Nova redação: arts. 1º, inciso II, e 3º-A, incisos I e III. Revogação: art. 3º-A, incisos I, “a” e “b”.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.209\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.209, DE 30\nDE ABRIL DE 2025

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Estabelece os encargos financeiros, os prazos de\nfinanciamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da\nadministração e risco das operações de financiamento do Fundo Social destinadas\nao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 30 de abril de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, caput,\ninciso III, 6º, caput, inciso I, e § 19, inciso IV, da Lei nº 14.620, de\n13 de julho de 2023, e no art. 5º, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 12.424, de 3 de\nabril de 2025,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  As\nlinhas de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV,\nde que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com recursos do Fundo\nSocial – FS, destinadas ao financiamento de unidades habitacionais para\nmutuários do programa cuja renda familiar mensal se enquadre na Faixa 3 do\nPMCMV, serão destinadas a pessoas físicas com o objetivo de viabilizar o acesso\nà moradia.

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Art. 1º  Esta\nResolução estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as\ncomissões aplicáveis às linhas de financiamento no âmbito do Programa Minha\nCasa, Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo Social – FS, destinadas, na\nforma da legislação aplicável e da programação orçamentária correspondente, às\nseguintes finalidades: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.254, de\n10/10/2025.)

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I - financiamentos de\nunidades habitacionais, com o objetivo de viabilizar o acesso à moradia, a\npessoas físicas cuja renda familiar mensal se enquadre na Faixa 3 do PMCMV; e (Incluído pela Resolução CMN nº 5.254, de 10/10/2025.)

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II - financiamentos\npara a execução de intervenções de melhoria habitacional, reformas e\nampliações, inclusive aquisição de material de construção, com objetivo de\npromover o direito à moradia adequada, a pessoas físicas cuja renda familiar\nmensal não ultrapasse R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). (Incluído pela Resolução CMN nº 5.254, de 10/10/2025.)

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II - financiamentos\npara a execução de intervenções de melhoria habitacional, reformas e\nampliações, inclusive aquisição de material de construção, com objetivo de\npromover o direito à moradia adequada, a pessoas físicas cuja renda familiar\nmensal não ultrapasse o teto do PMCMV, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.620,\nde 13 de julho de 2023. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.301, de 5/5/2026.)

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Parágrafo único.  A\ninstituição financeira que conceder crédito com os recursos de que trata o caput\ndeve assumir os riscos das operações, incluído o risco de crédito.

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Art. 2º  Aplicam-se\nas seguintes condições às linhas de financiamento de que trata o art. 1º:

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Art. 2º  Aplicam-se\nas seguintes condições às linhas de financiamento de que trata o art. 1º, caput,\ninciso I: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.254, de\n10/10/2025.)

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I -\nencargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da\ninstituição financeira de até 3,28% a.a. (três inteiros e vinte e oito\ncentésimos por cento ao ano);

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I - encargos\nfinanceiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da instituição\nfinanceira de até 2,16% a.a. (dois inteiros e dezesseis centésimos por cento ao\nano); (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.254, de\n10/10/2025.)

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II -\nencargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração ao FS de\naté 4,88% a.a. (quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento ao ano),\nacrescidos da Taxa Referencial – TR, definida com base na Resolução nº 4.624,\nde 18 de janeiro de 2018;

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II - encargos\nfinanceiros nominais aos mutuários, a título de remuneração ao Fundo Social –\nFS de 6,00% a.a. (seis inteiros por cento ao ano); (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.254, de\n10/10/2025.)

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III - prazo máximo de\nfinanciamento e amortização de trinta e cinco anos; e

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IV -\nausência de carência.

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IV - ausência de\ncarência, salvo nos financiamentos destinados à modalidade de construção de\nunidade habitacional, para os quais o prazo de carência será equivalente ao\nprazo previsto para execução das obras e serviços, limitado a trinta e seis\nmeses. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.254, de\n10/10/2025.)

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Parágrafo\núnico.  Nas operações de empréstimos vinculadas a financiamentos destinados a\ntitulares de conta vinculada, com no mínimo três anos de trabalho, sob o regime\ndo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a taxa nominal de que trata o\ninciso II do caput será reduzida em 0,5 (meio) ponto percentual.

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§ 1º  Nas operações\nde empréstimos vinculadas a financiamentos destinados a titulares de conta\nvinculada, com no mínimo três anos de trabalho, sob o regime do Fundo de\nGarantia do Tempo de Serviço – FGTS, a taxa nominal de que trata o inciso II do\ncaput será reduzida em 0,5 (meio) ponto percentual. (Transformado em § 1º pela Resolução CMN nº 5.254, de\n10/10/2025.)

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§ 2º  Durante o\nexercício de 2025: (Incluído pela Resolução CMN nº 5.254, de 10/10/2025.)

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I - a taxa de que\ntrata o inciso I do caput será de até 3,28% a.a. (três inteiros e vinte\ne oito centésimos por cento ao ano); e (Incluído pela Resolução CMN nº 5.254, de 10/10/2025.)

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II - a taxa de que\ntrata o inciso II do caput será de 4,88% a.a. (quatro inteiros e oitenta\ne oito centésimos por cento ao ano). (Incluído pela Resolução CMN nº 5.254, de 10/10/2025.)

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§ 3º  Os encargos\nfinanceiros dispostos nos incisos I e II do caput incidirão sobre o\nsaldo devedor das operações atualizado pela Taxa Referencial – TR, calculada\ncom base na Resolução nº 4.624, de 18 de janeiro de 2018. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.254, de 10/10/2025.)

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Art. 3º  A\ninstituição financeira fica autorizada a cobrar, além do disposto no art. 2º,\nnas operações de que trata esta Resolução, as seguintes tarifas, conforme\nprevisão em norma do Conselho Curador do FGTS:

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Art. 3º  Fica a\ninstituição financeira autorizada a cobrar, além do disposto no art. 2º, nas\noperações de que trata o art. 1º, caput, inciso I, as seguintes tarifas,\nconforme previsão em norma do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.254, de\n10/10/2025.)

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I - o valor máximo de\nR$25,00 (vinte e cinco reais) ao mês, a título de taxa de administração; e

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II - o valor\ncorrespondente a 1,50% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor de\nfinanciamento, a título de taxa de acompanhamento da operação.

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Art. 3º-A  Aplicam-se\nas seguintes condições às linhas de financiamento de que trata o art. 1º, caput,\ninciso II: (Incluído pela Resolução CMN nº 5.254, de 10/10/2025.)

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I -\nencargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da\ninstituição financeira de até: (Incluído pela Resolução CMN nº 5.254, de 10/10/2025.)

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I - encargos\nfinanceiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da instituição\nfinanceira de até 0,82% a.m. (oitenta e dois centésimos por cento ao mês);\n(Redação dada pela Resolução CMN nº 5.301, de 5/5/2026.)

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a) 1,00%\na.m. (um inteiro por cento ao mês), para famílias com renda mensal de até\nR$3.200,00 (três mil e duzentos reais); e (Incluída pela Resolução CMN nº 5.254, de 10/10/2025.)

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a) (Revogada pela Resolução CMN nº 5.301, de 5/5/2026.)

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b) 1,78%\na.m. (um inteiro e setenta e oito centésimos por cento ao mês), para famílias\ncom renda mensal entre R$3.200,01 (três mil e duzentos reais e um centavo) e\nR$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); (Incluída pela Resolução CMN nº 5.254, de 10/10/2025.)

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b) (Revogada pela Resolução CMN nº 5.301, de 5/5/2026.)

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II - encargos\nfinanceiros nominais aos mutuários, a título de remuneração ao FS de 0,17% a.m.\n(dezessete centésimos por cento ao mês); (Incluído pela Resolução CMN nº 5.254, de 10/10/2025.)

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III -\nprazo máximo de financiamento e amortização de sessenta meses; e (Incluído pela Resolução CMN nº 5.254, de 10/10/2025.)

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III - prazo máximo de\nfinanciamento e amortização de setenta e dois meses; e (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.301, de 5/5/2026.)

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IV - prazo máximo de\ncento e oitenta dias de carência. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.254, de 10/10/2025.)

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Art. 3º-B Ficam\ndispensadas da exigência de cobertura securitária e de prestação de garantia as\noperações de que trata o art. 1º, caput, inciso II, desde que não se\nenquadrem no Sistema Financeiro da Habitação – SFH e no Sistema de\nFinanciamento Imobiliário – SFI, nos termos da Resolução nº 4.676, de 31 de\njulho de 2018. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.254, de 10/10/2025.)

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Art. 4º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

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Presidente do Banco Central\ndo Brasil

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","Voto":"13/2025-CMN"}]}