{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.205","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/4/2025, Seção 1, p. 29.","Id":52568,"Data":"2025-04-17T21:00:00Z","DataTexto":"17/4/2025 18:00","Numero":5205.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5130;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º e 10, inciso IX.;#Lei nº 14.995/2024.;#Altera Resolução CMN nº 5.130/2024 - Dá nova redação: art. 1º, caput; art. 2º, inciso II; art. 3º, caput, incisos II, III e VII e §§ 1º, 3º e 5º; e art. 4º. Inclui: art. 3º, §§ 3º-A, 6º, 7º, 8º, 9º e 10; e arts. 3º-A e 3º-B.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.205\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN\nNº 5.205, DE 17 DE ABRIL DE 2025

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Altera a Resolução\nCMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao\namparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial –\nLinha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima –\nFNMC.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 17 de abril de 2025, com base no disposto nos arts. 33, § 1º, 34 e\n40 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024,

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R\nE S O L V E U :

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Art.\n1º  A Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário\nOficial da União de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“Art.\n1º  Os financiamentos lastreados em\nrecursos da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil, no âmbito do\nFundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC, ofertada pelo Programa Eco Invest Brasil, instituído\npela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, têm por objetivos:

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“Art. 2º  ...................................................................................................................................

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II - assumirão todos os riscos das operações, incluído o risco de\ncrédito, nos termos do disposto no art. 33, § 3º, e art. 36, § 3º, da Lei nº 14.995,\nde 10 de outubro de 2024.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 3º  Aplicam-se as seguintes\ncondições a operações da sublinha de financiamento parcial (blended finance)\ne da sublinha destinada à estruturação de projetos, a que se refere o art. 1º,\nparágrafo único, incisos I e IV, observadas as normas do Programa Eco Invest\nBrasil e os critérios e condições estabelecidos pelo Ministério da Fazenda:

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II - após a homologação do leilão da sublinha,\n25% (vinte e cinco por cento) do valor do empréstimo serão desembolsados às\ninstituições financeiras selecionadas;

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III - comprovada a mobilização de, no mínimo, 25%\n(vinte e cinco por cento) do capital externo previsto para captação, no prazo\nde doze meses da data do recebimento do primeiro desembolso, as instituições\nfinanceiras poderão solicitar o desembolso de nova parcela equivalente a 50%\n(cinquenta por cento) do valor do empréstimo;

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VII - risco da operação: será suportado pela instituição\nfinanceira habilitada.

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§ 1º  Para fins do disposto neste artigo,\nentende-se por mobilização do capital externo ao projeto as operações de captação ou atração de recursos externos, pelas instituições financeiras, com o correspondente desembolso ao projeto, observados os\ncritérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.

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§ 3º  As instituições financeiras deverão\ncomprovar a aplicação dos recursos provenientes das sublinhas a que se refere o\nart. 1º, parágrafo único, incisos I e IV, em projetos elegíveis em até vinte e\nquatro meses.

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§ 3º-A  Para fins de comprovação do disposto no §\n3º, caso o financiamento aos projetos elegíveis tenha prazo de vencimento menor\ndo que o das operações da sublinha de financiamento parcial (blended finance)\nou da sublinha destinada à estruturação de projetos, os recursos do Programa\nEco Invest Brasil, incluídos aqueles referentes à mobilização privada de capital, deverão ser reinvestidos em projetos\nelegíveis até a devolução completa das sublinhas ao Tesouro Nacional.

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.................................................................................................................................................

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§ 5º  Para fins do disposto no art. 35, caput,\ninciso I, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, caberá à Secretaria do\nTesouro Nacional, com apoio operacional do Banco do Brasil S.A., conforme o\ncaso, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 14.995, de 10 de\noutubro de 2024, aplicar as condições financeiras previstas neste artigo.

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§ 6º  Para fins da comprovação de que trata o § 3º, os\ndesembolsos financeiros aos projetos deverão observar os mesmos prazos\nprevistos nesta Resolução para a comprovação da mobilização do capital externo\nprivado, limitados a vinte e quatro meses do recebimento do primeiro desembolso,\nressalvados os casos de projetos cuja escala e complexidade demandem um período\nmaior de execução, devidamente demonstrado, a critério do Comitê Executivo do\nPrograma Eco Invest Brasil.

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§ 7º  Na hipótese da ressalva a que se refere o § 6º, a\ninstituição financeira deverá remunerar, findo o período de vinte e quatro\nmeses, a parcela da respectiva sublinha proporcional ao montante do capital não\nmobilizado ao projeto à taxa Selic até a efetiva mobilização da totalidade dos\nrecursos externos ao projeto.

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§ 8º  Findo\nprazo definido pelo Ministério da Fazenda para assunção de compromissos\nestabelecidos no âmbito de cada leilão, os recursos da Linha Eco Invest Brasil proporcionais\nao não cumprimento dos referidos compromissos serão devolvidos:

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I - à taxa Selic, desde a data do recebimento dos recursos\naté a data da devolução; ou

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II - à\ntaxa de 1% a.a. (um por cento ao ano), devendo a\ndiferença entre a remuneração da Linha Eco Invest Brasil e a taxa Selic ser\nreaplicada, na forma definida em ato do\nMinistério da Fazenda, apurada desde a data do recebimento dos recursos até a\ndata da reaplicação.

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§ 9º  A partir do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025, será permitida\ncarência de até três anos, conforme características de cada leilão definidas em\nato do Ministério da Fazenda.

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§10.  Nos casos em que o ato do Ministério da Fazenda\npermitir a mobilização de capital interno, as referências à mobilização do\ncapital externo constantes deste artigo abrangem a mobilização de capital\ninterno e externo.” (NR)

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“Art.\n3º-A  A oferta dos financiamentos de que trata o art. 1º, parágrafo único, incisos\nI e IV, poderá ser viabilizada por meio de:

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I - instrumentos que\nformalizem operações de crédito, sob o aspecto legal ou econômico, realizadas\nnos mercados financeiro ou de capitais, incluídos ativos financeiros, valores\nmobiliários, títulos de crédito, empréstimos e financiamentos;

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II - instrumentos de\nsecuritização cujo lastro seja composto por ativos financeiros, valores\nmobiliários, títulos de crédito, empréstimos ou financiamentos; e

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III - cotas de emissão\nde fundos de investimento cuja política de investimento seja composta direta e\nmajoritariamente por ativos financeiros, valores mobiliários, títulos de\ncrédito, empréstimos ou financiamentos.

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§ 1º  Ato do\nMinistério da Fazenda fixará, em cada leilão das linhas de crédito para\nviabilizar os financiamentos de que trata o art. 1º, parágrafo único, incisos I\ne IV, desta Resolução, as características gerais dos instrumentos a que se\nrefere este artigo, para investimento pelas instituições financeiras\nselecionadas.

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§ 2º  O ato a que se\nrefere o § 1º poderá exigir que os instrumentos a que se referem os incisos I a\nIII do caput contenham características ou cláusulas específicas.

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§ 3º  Os instrumentos\na que se refere este artigo deverão:

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I - ser diretamente\nlastreados em projetos compatíveis com o Programa Eco Invest Brasil e elegíveis\nnos termos do respectivo edital e dos critérios estabelecidos pelo Ministério\nda Fazenda;  

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II - cumprir com\ntodos os requisitos de monitoramento dos ativos estabelecidos pelo Programa Eco\nInvest Brasil; e

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III - ser constituídos\nnos termos de regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e enquadrar-se\nem uma ou mais categorias nela previstas.

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§ 4º  A Comissão de\nValores Mobiliários poderá dispor sobre fundos de investimento voltados a\nestruturas de blended finance e projetos sustentáveis, observados os\ntermos desta Resolução.

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§ 5º  Os instrumentos\na que se referem os incisos I a III do caput deverão manter\ncontabilidade própria, com segregação entre o passivo da instituição financeira\ncom a Linha Eco Invest Brasil e o recurso próprio aportado no fundo de\ninvestimento ou instrumentos de securitização, e entre estes e os demais ativos\ndo fundo ou instrumentos de securitização.” (NR)

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“Art. 3º-B  A\ncondição de mutuário ou de beneficiário das operações de que trata esta\nResolução não implica a perda de benefícios a que faz jus o beneficiário do\nPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.

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Parágrafo único.  As\noperações de que trata esta Resolução que forem enquadradas como crédito rural\ndevem observar, no que couber, as disposições constantes do Manual de Crédito\nRural – MCR, exceto as relativas a renegociações.” (NR)

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“Art. 4º  Nos\ntermos do art. 41 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e do art. 10, caput,\ninciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no âmbito de suas\ndemais atribuições legais, o Banco Central do Brasil acompanhará e fiscalizará\nos atos das instituições financeiras no acesso e na operação da Linha Eco\nInvest Brasil, podendo editar normas e adotar as medidas necessárias à execução\ndo disposto nesta Resolução.” (NR)

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Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

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Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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