{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.204","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 7/4/2025, Seção 1, p. 21.","Id":52562,"Data":"2025-04-04T21:01:00Z","DataTexto":"4/4/2025 18:01","Numero":5204.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, no período de 2 de janeiro de 2022 a 31 de julho de 2022, por agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 7.827/1989, art. 15, § 1º.;#Lei nº 10.177/2001, art. 8º-A, § 4º.;#Cita MCR 2-6-4 e 10-1-25.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.204, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Autoriza\na prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio\ncontratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, no\nperíodo de 2 de janeiro de 2022 a 31 de julho de 2022, por agricultores\nfamiliares, mini e pequenos produtores rurais.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 4 de\nabril de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso\nVI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, do art. 15, § 1º, da Lei nº\n7.827, de 27 de setembro de 1989, e do art. 8º-A, § 4º, da Lei nº 10.177, de 12\nde janeiro de 2001,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Fica autorizada a renegociação das\noperações de crédito rural de custeio agrícola e pecuário com vencimento de 2\nde janeiro de 2025 até a data de publicação desta Resolução, contratadas com\nrecursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, no período\nde 2 de janeiro de 2022 a 31 de julho de 2022, por agricultores familiares e\ndemais produtores rurais cujos empreendimentos financiados tenham sido\nprejudicados por seca ou estiagem em municípios da área de atuação da\nSuperintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, com decretação de\nsituação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de\nseca ou estiagem vigente na data de publicação desta Resolução, com\nreconhecimento pelo Poder Executivo Federal, mantidas as condições contratuais\ne observadas as seguintes condições específicas:

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I - reembolso: até 100% (cem por cento) do\nvalor do crédito de custeio devido pelo mutuário no período poderá ser\nrenegociado para pagamento em até quarenta e oito meses, incluídos até doze\nmeses de carência;

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II - encargos financeiros:\no saldo devedor a ser renegociado deve ser atualizado até a data da\nformalização pelos encargos financeiros de normalidade pactuados sem a\nincidência de juros de mora e multas;

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III - formalização da renegociação: até 31 de\nmaio de 2025; e

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IV - fica dispensado o cumprimento das\nexigências previstas no MCR 2-6-4 e MCR 10-1-25.

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Parágrafo único.  As disposições deste artigo\nnão se aplicam às operações:

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I - contratadas por mutuários que tenham\ncometido desvio de finalidade de crédito, exceto quando a irregularidade tenha\nsido sanada previamente à renegociação da dívida;

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II - de custeio enquadradas no Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária – Proagro ou com cobertura de qualquer\nseguro da produção rural; e

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III - cujo empreendimento tenha sido\ncomprovadamente conduzido sem observância às condições das portarias de\nZoneamento Agrícola de Risco Climático – Zarc, quando houver indicação.

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Art. 2º  Esta Resolução entra\nem vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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