{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.203","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/3/2025, Seção 1, p. 32.","Id":52556,"Data":"2025-03-27T21:01:00Z","DataTexto":"27/3/2025 18:01","Numero":5203.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas na Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR para permitir o financiamento da comissão pecuniária exigida para a contratação da garantia do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, na modalidade Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Peac, e do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – Fampe, em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf por cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no MCR 10-6-3. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, § 3º.;#Cita MCR 10-6-3.;#Inclui MCR 10-1-47.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nRESOLUÇÃO Nº\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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​RESOLUÇÃO CMN Nº 5.203, DE 27 DE MARÇO DE\n2025

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Ajusta\nnormas na Seção 1 (Disposições Gerais)\ndo Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –\nPronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR para permitir o financiamento da comissão\npecuniária exigida para a contratação da garantia do Fundo Garantidor para\nInvestimentos – FGI, na modalidade\nPrograma Emergencial de Acesso a Crédito –\nPeac, e do Fundo\nde Aval às Micro e Pequenas Empresas – Fampe, em operações de crédito rural\ncontratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar – Pronaf por cooperativas de produção agropecuária da agricultura\nfamiliar enquadradas no MCR 10-6-3.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de março de 2025,\nde acordo com os arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, §\n3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

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“47 -\nAdmite-se o financiamento da despesa com a comissão pecuniária exigida para\nacesso à garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), na modalidade\nPrograma Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), e do Fundo de Aval às Micro e\nPequenas Empresas (Fampe), em operações de crédito rural contratadas ao amparo\ndo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) por\ncooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no\nMCR 10-6-3, observado que:

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a)\nno caso do FGI-Peac, são elegíveis as operações de até R$10.000.000,00 (dez\nmilhões de reais);

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b)\nno caso do Fampe, são elegíveis as operações de até R$875.000,00 (oitocentos e\nsetenta e cinco mil reais);

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c)\no financiamento da comissão pecuniária de que trata este item somente se aplica\nàs linhas de crédito do Pronaf cujas cooperativas sejam beneficiárias,\nrespeitados os termos e condições do regulamento de cada um dos fundos\ngarantidores a que se refere este item; e

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d)\no valor da comissão pecuniária deve constar na proposta de crédito ou no\nprojeto técnico.” (NR)

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Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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","Voto":"6/2025-CMN"}]}