{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.202","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/3/2025, Seção 1, p. 31/32.","Id":52555,"Data":"2025-03-27T21:01:00Z","DataTexto":"27/3/2025 18:01","Numero":5202.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4994;@2022;#","Referencias":"Lei Complementar nº 109/2001, art. 9º, § 1º.;#Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Cita Lei nº 12.431/2011, art. 2º.;#Cita Lei nº 14.801/2024.;#Altera Resolução CMN nº 4.994/2022 - Dá nova redação: art. 2º, caput e parágrafo único; art. 4º, caput e incisos I e II; art. 7º, § 2º; art. 9º; art. 10, § 4º; art. 12, parágrafo único; art. 14; art. 16, § 1º; art. 17, § 1º; art. 18, parágrafo único; art. 21, incisos I, “b”, II, “c”, e III, “d” e “e”, e § 3º; art. 22, incisos II e III; art. 23, caput, inciso I, “a”, e §§ 1º, 2º e 4º; art. 24, inciso I; art. 26, incisos I, II, III e V e §§ 1º, inciso I, 3º, 4º e 5º; art. 27, § 4º; art. 28, inciso I, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, e inciso III e §§ 1º, 2º, 3º e 4º; art. 30, incisos V e VI e §§ 1º e 4º; art. 32, caput e parágrafo único; arts. 33 e 34; art. 36, caput e §§ 1º, 2º e 3º; e art. 37, § 2º, incisos I e III. Inclui: art. 10, § 5º; art. 23, incisos I, “d”, III, IV e V, e § 2º, incisos I, II e III; art. 26, inciso IV-A e §§ 7º, 8º e 9º; art. 28, inciso III, “c”; art. 35, incisos IX e X; e art. 36, inciso XIV e § 5º. Revoga: art. 23, incisos I, “b” e “c”, e II; art. 26, inciso IV; e art. 37, § 5º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.202, DE 27 DE MARÇO DE 2025

\n\n

Altera a Resolução CMN nº 4.994, de 24\nde março de 2022, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos\ngarantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência\ncomplementar.

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 27 de março de 2025, tendo em vista o disposto\nno art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022, publicada no Diário\nOficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

“Art. 2º  O disposto nesta\nResolução se aplica aos recursos dos planos administrados pela EFPC, inclusive\no plano de gestão administrativa – PGA, formados pelos ativos disponíveis e de\ninvestimentos, deduzidos de suas correspondentes exigibilidades, não computados\nos valores referentes a dívidas contratadas com os patrocinadores.

\n\n

Parágrafo único.  A dedução das\ndívidas contratadas, de que trata o caput, não se aplica à verificação\ndo limite de alocação por emissor, na situação de que trata o art. 27, § 4º.” (NR)

\n\n

“Art. 4º  Na aplicação dos recursos dos planos, a\nEFPC deve:

\n\n

I - observar os princípios de\nsegurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza\nde suas obrigações e transparência;

\n\n

II - exercer suas atividades com boa-fé,\nlealdade, diligência, tempestividade e prudência;

\n\n

.......................................................................................................................................” (NR)

\n\n

“Art. 7º  ...................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  A EFPC deve manter registro, por\nmeio digital, de todos os documentos que suportem a tomada de decisão na\naplicação dos recursos dos planos, quando se tratar de gestão própria, de\nclasse exclusiva de cotas de fundo de investimento ou de aplicação na qual a\nEFPC tenha poder decisório sobre a sua realização.” (NR)

\n\n

“Art. 9º  A\nEFPC deve designar administrador ou comitê responsável pela gestão de riscos,\nconsiderando o seu porte e complexidade, conforme regulamentação da\nSuperintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc.” (NR)

\n\n

“Art. 10.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  A EFPC deve considerar na\nanálise de riscos, quando julgar material e relevante, os aspectos relacionados\nà sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos\ninvestimentos.

\n\n

§ 5º  A\nEFPC, observada a segmentação e os critérios estipulados pela Previc, deve avaliar\ne dar transparência aos impactos ambientais, sociais ou de governança da\ncarteira de investimentos dos planos de benefícios.” (NR)

\n\n

“Art. 12.  ..................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo\núnico.  O conflito de interesse é configurado em quaisquer situações em que\npossam ser identificadas ações que não estejam alinhadas aos objetivos do plano\nadministrado pela EFPC independentemente de obtenção de vantagem para si ou\npara outrem, da qual resulte ou não prejuízo.” (NR)

\n\n

“Art. 14.\n Os prestadores de serviços terceirizados de administração e gestão de\ncarteira, análise e consultoria de valores mobiliários, contratados pela EFPC,\ndevem ser registrados, autorizados ou credenciados nos termos da regulamentação\nda Comissão de Valores\nMobiliários.” (NR)

\n\n

“Art. 16.\n ..................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  O\ndisposto no caput é obrigatório para todos os ativos financeiros\npertencentes à carteira própria, à carteira administrada ou a classe de cotas\nde fundo de investimento constituído no Brasil, incluídos aqueles referidos no art.\n32, parágrafo único.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 17.\n ..................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  Nas\noperações de que trata o caput, realizadas em mercado de balcão por meio\nde carteira própria, de classe exclusiva de cotas de fundos de investimento ou\nde aplicação na qual a EFPC tenha poder decisório sobre a sua realização, as\nentidades devem observar, ou determinar que sejam observados, critérios de\napuração do valor de mercado ou intervalo referencial de preços máximos e\nmínimos dos ativos financeiros, estabelecidos com base em metodologia publicada\npor instituições de reconhecido mérito no mercado financeiro ou com base em\nsistemas eletrônicos de negociação e de registro, ou, nos casos de comprovada\ninexistência desses parâmetros, com base, no mínimo, em três fontes\nsecundárias.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 18.\n ..................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo\núnico.  Na inexistência de código ISIN, pode ser aceito qualquer outro código\nque seja capaz de identificar os ativos financeiros, de\nmaneira individualizada, desde que sejam admitidos pela Comissão de Valores\nMobiliários.” (NR)

\n\n

“Art. 21.  ..................................................................................................................................

\n\n

I - .............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) cotas de classes de ETF de renda\nfixa composto exclusivamente por títulos da dívida pública mobiliária federal\ninterna;

\n\n

II -\n............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c) cotas de classes de ETF de renda\nfixa, nos termos da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores\nMobiliários; e

\n\n

III -\n...........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

d) debêntures incentivadas de que\ntrata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e debêntures de\ninfraestrutura, de que trata a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024;

\n\n

e) cotas de classes de fundo de\ninvestimento em direitos creditórios – FIDC e classes de investimento em cotas\nde FIDC, cédulas de crédito bancário – CCB, certificados de cédulas de crédito\nbancário – CCCB; e

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  Os ativos financeiros de renda\nfixa de emissão de sociedades por ações de capital fechado e sociedades\nlimitadas somente podem ser adquiridos com coobrigação de instituição\nfinanceira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 22.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II - até 50% (cinquenta por cento) dos\nrecursos de cada plano em ações, bônus de subscrição em ações, recibos de\nsubscrição em ações, certificados de depósito de valores mobiliários e em cotas\nde classes de cotas de fundos de índice referenciados em ações de emissão de\nsociedades por ações de capital aberto cujas ações sejam admitidas à negociação\nem bolsa de valores e que não estejam em segmento especial;

\n\n

III - até 10% (dez por cento) dos\nrecursos de cada plano em Brazilian Depositary Receipts – BDR e ETF –\nInternacional, admitido à negociação em bolsa de valores do Brasil, observada a\nregulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; e

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 23.  A EFPC deve observar, em\nrelação aos recursos garantidores de cada plano, o limite de até 20% (vinte por\ncento) no segmento estruturado e, adicionalmente, os seguintes limites:

\n\n

I - observado o limite máximo de que\ntrata o caput, até 10% (dez por cento) dos recursos do plano em cada um\ndos seguintes ativos financeiros:

\n\n

a) cotas de classes de fundos de investimento\nem participações – FIP;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

d) cotas de classe de fundos de\ninvestimento nas cadeias produtivas agroindustriais –Fiagro,\nobservada a regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

III - observado o limite máximo de que\ntrata o caput, até 10% (dez por cento) dos recursos do plano no conjunto\ndos seguintes ativos financeiros:

\n\n

a) certificados de operações\nestruturadas – COE; e

\n\n

b) cotas de classes de fundos de\ninvestimento, tipificadas como “Ações - Mercado de Acesso”, observada a\nregulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

IV - observado o limite máximo de que\ntrata o caput, até 15% (quinze por cento) dos recursos do plano em cotas\nde classes de fundos de investimento tipificadas como multimercado; e

\n\n

V - observado o limite máximo de que\ntrata o caput, até 3% (três por cento) dos recursos do plano em créditos\nde descarbonização – CBIO e créditos de carbono, desde que\nregistrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos\nautorizado pelo Banco Central do Brasil ou negociados em mercado administrado\npor entidade administradora de mercado organizado autorizado pela Comissão de\nValores Mobiliários. 

\n\n

§ 1º  A EFPC deve se certificar de que\no FIP seja qualificado como entidade de investimento, conforme regulamentação\nda Comissão de Valores Mobiliários, incluídas as regras de elaboração e\ndivulgação das demonstrações contábeis.

\n\n

§ 2º  O FIP deve prever em seu\nregulamento:

\n\n

I - a determinação de que o gestor do\nfundo de investimento, ou gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico,\nmantenha, no mínimo, 3% (três por cento) do capital subscrito da subclasse ou\nclasse do fundo;

\n\n

II - a vedação de que as EFPC detenham\nmais de 40% (quarenta por cento) das cotas de uma mesma classe, exceto durante\nos primeiros doze meses iniciais e finais do investimento; e

\n\n

III - a limitação de responsabilidade\ndos cotistas ao valor por eles subscrito.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  Os investimentos realizados por\nmeio de cotas de classe de fundos de investimento tipificadas como multimercado\nnão classificados neste artigo ou no segmento exterior podem ser consolidados\ncom as posições dos ativos das carteiras próprias e carteiras administradas\npara fins de verificação dos limites.” (NR)

\n\n

“Art. 24.  ..................................................................................................................................

\n\n

I - cotas de classes de fundos de\ninvestimento imobiliário – FII e cotas de classes em cotas de\nFII;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 26.  ..................................................................................................................................

\n\n

I - cotas de classes de fundos de\ninvestimento e cotas de classe de investimento em cotas de fundos de\ninvestimento tipificadas como “Renda Fixa - Dívida Externa” ou títulos da\ndívida pública mobiliária federal externa;

\n\n

II - cotas de classes de fundos de\ninvestimento constituídos no Brasil, destinados à aquisição de cotas de fundos\nde investimento constituídos no exterior e a investidores qualificados, em que\nseja permitido investir mais de 40% (quarenta por cento) do patrimônio líquido\nem ativos financeiros no exterior, observados os termos da regulamentação\nestabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; 

\n\n

III - cotas de classes de fundos de\ninvestimento constituídos no Brasil, destinados a investidores qualificados, em\nque seja permitido investir mais de 40% (quarenta por cento) do patrimônio\nlíquido em ativos financeiros no exterior, observados os termos da\nregulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; 

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IV-A - cotas de classes de fundos de\ninvestimento constituídos no Brasil, destinados ao público em geral, em que\nseja permitido investir mais de 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido em\ncotas de fundos de investimento constituído no exterior; e

\n\n

V - ativos financeiros no exterior\npertencentes às carteiras dos fundos constituídos no Brasil, nos termos da\nregulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários, que não\nestejam previstos nos incisos I a IV-A do caput.

\n\n

§ 1º  .........................................................................................................................................

\n\n

I - os ativos financeiros emitidos no\nexterior com risco de crédito que componham a carteira dos fundos de\ninvestimento constituídos no Brasil de que tratam os incisos III, IV-A e V do caput\nsejam classificados como grau de investimento por agência de classificação\nde risco registrada na Comissão de Valores Mobiliários ou reconhecida por essa\nautarquia;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  É vedada a aquisição de cotas de\nclasses de fundos de investimento que apliquem até 100% (cem por cento) dos\nseus recursos no exterior cujo regulamento não atenda no mínimo à\nregulamentação aplicável a investidores qualificados ou ao público em geral nos\ntermos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários.

\n\n

§ 4º  É vedada a aquisição direta ou\nindireta de cotas de classes de fundos de investimento em participações que\napliquem recursos no exterior.

\n\n

§ 5º  Os fundos de investimento\nconstituídos no Brasil de que tratam os incisos II e IV-A do caput devem\nprever em seu regulamento que somente podem adquirir ativos financeiros\nemitidos no exterior mediante a aquisição de cotas de fundos de investimento\nconstituídos no exterior, incluídas as cotas de classe de ETF.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 7º  Devem ser classificados no\ninciso V do caput os ativos financeiros emitidos no exterior\npertencentes às carteiras das classes de cotas não sujeitas ao tratamento de\ncota a que se refere o art. 32, parágrafo único, destinadas:

\n\n

I - ao público geral cujo regulamento\npermita aquisição de até 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido em ativos\nfinanceiros no exterior; e

\n\n

II - a investidores qualificados cujo\nregulamento permita aquisição de até 40% (quarenta por cento) do patrimônio\nlíquido em ativos financeiros no exterior.

\n\n

§ 8º  As EFPC devem certificar que as\nclasses de cotas de fundo de investimento por elas investidas garantam que os\nrequisitos estipulados pela Comissão de Valores Mobiliários para investimento\nem veículos e fundos de investimento no exterior sejam atendidos por força de\nregulação exercida por supervisor local.

\n\n

§ 9º  Os ativos financeiros emitidos\nno exterior investidos pelos fundos de investimento de que trata este artigo\ndevem ser registrados em sistema de registro, objeto de escrituração de ativos,\nobjeto de custódia ou objeto de depósito central, em todos os casos, por\ninstituições devidamente autorizadas em seus países de origem e supervisionadas\npor supervisor local.” (NR)

\n\n

“Art. 27.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  A verificação dos limites\nestabelecidos neste artigo, quando da aquisição de ativos financeiros de\nemissão da patrocinadora, deve considerar o total da dívida contratada pelo\npatrocinador com o plano de benefícios.” (NR)

\n\n

“Art. 28.  ..................................................................................................................................

\n\n

I - .............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) classe de FIDC ou classe de\ninvestimento em cotas de FIDC;

\n\n

c) classe de ETF de renda fixa e ETF\nreferenciado em ações de emissão de sociedade por ações de capital aberto,\nincluindo o fundo de índice do exterior admitido à negociação em bolsa de\nvalores do Brasil – BDR-ETF;

\n\n

d) classe de fundo de investimento ou\nclasse de investimento em cotas de fundo de investimento classificado no\nsegmento estruturado, exceto cotas de classe de FIP;

\n\n

e) classe de FII; e

\n\n

f) classe de fundos de investimento\nconstituídos no Brasil de que trata o art. 26, caput, incisos III, IV-A\ne V;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

III - até 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c) de classe de FIP.

\n\n

§ 1º  A EFPC deve observar o limite de\n25% (vinte e cinco por cento) de uma mesma emissão de ativos financeiros de\nrenda fixa.

\n\n

§ 2º  A EFPC deve observar o limite de\n25% (vinte e cinco por cento) de uma mesma subclasse de cotas de FIDC.

\n\n

§ 3º  O limite estabelecido no inciso\nI do caput não se aplica a classe de investimento em cotas de fundo de\ninvestimento, desde que as aplicações da classe de investimento investida\nobservem os limites deste artigo.

\n\n

§ 4º  A disposição prevista no § 3º\ntambém se aplica a classe de cotas de FIP que invista seu patrimônio líquido em\ncotas de outros FIP, conforme regra da Comissão de Valores Mobiliários.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 30.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

V - margem requerida limitada a 15%\n(quinze por cento) da posição em ativos financeiros aceitos pela câmara ou\nprestador de serviços de compensação e de liquidação autorizados a funcionar\npelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários; e

\n\n

VI - valor total dos prêmios de opções\npagos limitado a 5% (cinco por cento) da posição dos ativos financeiros aceitos\npela câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação autorizados\na funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores\nMobiliários.

\n\n

§ 1º  Para verificação dos limites\nestabelecidos nos incisos V e VI do caput, não podem ser considerados os\ntítulos recebidos como lastro em operações compromissadas.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  O disposto nos incisos V e VI do\ncaput não se aplica para as classes de cotas de fundos de investimento e\nclasses de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento que\npossuam limitação de responsabilidade ou para as cotas de que trata o art. 32, parágrafo\núnico.” (NR)

\n\n

“Art. 32.  Os investimentos realizados\npor meio de classes de cotas e por classes em cotas de fundo de investimento\ndevem ser consolidados com as posições dos ativos das carteiras próprias e\ncarteiras administradas para fins de verificação dos limites estabelecidos\nnesta Resolução.

\n\n

Parágrafo único.  Excetuam-se das\ndisposições do caput e submetem-se ao tratamento de cota:

\n\n

I - cotas de classe de ETF de renda\nfixa, ETF referenciado em ações de emissão de sociedade por ações de capital\naberto, incluindo o fundo de índice do exterior admitido à negociação em bolsa\nde valores do Brasil;

\n\n

II - cotas de classes de FIDC e de\nclasse de investimento em cotas de FIDC;

\n\n

III - cotas de classes de fundo de\ninvestimento ou de classe de investimento em cotas de fundo de investimento\nclassificado no segmento estruturado;

\n\n

IV - cotas de classes de FII e de\nclasses de investimento em cotas de FII; e

\n\n

V - cotas de classes de fundo de\ninvestimento ou classe de investimento em cotas de fundo de investimento\nconstituído no Brasil classificado no art. 26, caput, incisos I a IV-A.”\n(NR)

\n\n

“Art. 33.  A EFPC pode integralizar ou\nresgatar cotas de classes de fundo de investimento com ativos, desde que\nobservada a regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários.”\n(NR)

\n\n

“Art. 34.  A aplicação de recursos\npela EFPC em cotas de classes de fundo de investimento ou em carteiras\nadministradas, quando os regulamentos ou contratos contenham cláusulas que\ntratem de taxa de performance, está condicionada à observância da\nregulamentação específica da Comissão de Valores Mobiliários.” (NR)

\n\n

“Art. 35.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IX - processos de recuperação\njudicial; e

\n\n

X - reavaliação de imóveis.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 36.  Por meio de carteira\nprópria, carteira administrada, classes de cotas de fundos de investimento e\nclasses de investimento em cotas de fundo de investimento, é vedado à EFPC:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

XIV - adquirir ou manter, de forma\ndireta ou indiretamente, investimentos em ativos virtuais.

\n\n

§ 1º  As vedações estabelecidas nos\nincisos II a XIII do caput não se aplicam às classes e subclasses de\ncotas, às classes de investimento em cotas de FIDC, às cotas de classes de\nfundos de investimento tipificadas como multimercado e Fiagro classificados no\nsegmento estruturado, classes e subclasses de cotas de fundos de investimento\nclassificados como “Ações - Mercado de Acesso” e fundos de investimentos\nconstituídos no exterior, observada a regulamentação da Comissão de Valores\nMobiliários.

\n\n

§ 2º  As vedações estabelecidas nos\nincisos IV, V, VI, VII, IX, X, XI e XIII do caput não se aplicam às\nclasses de cotas de FIP, observada a regulamentação da Comissão de Valores\nMobiliários.

\n\n

§ 3º  As vedações estabelecidas nos\nincisos VIII e IX do caput não se aplicam às classes de cotas de fundos\nde investimento constituídos no Brasil a que se refere o art. 26, caput,\nincisos I a IV-A.

\n\n

........................................................................................................................................

\n\n

§ 5º  A vedação estabelecida no inciso\nIX do caput não se aplica às classes de cotas de fundos de investimento constituídos no Brasil a\nque se refere o art. 26,\n§ 7º, incisos I e II.” (NR)

\n\n

“Art. 37.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  .........................................................................................................................................

\n\n

I - FIDC;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

III - FII.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art.\n2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CMN nº 4.994, de 24\nde março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2022:

\n\n

I - as\nalíneas “b” e “c” do inciso I do caput do art. 23;

\n\n

II - o\ninciso II do caput do art. 23;

\n\n

III -\no inciso IV do caput do art. 26; e

\n\n

IV - o\n§ 5º do art. 37.

\n\n

Art. 3º\n Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO

\n\n

Presidente\ndo Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"5/2025-CMN"}]}