{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.200","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/2/202, Seção 1, p. 33.","Id":52536,"Data":"2025-02-20T21:01:00Z","DataTexto":"20/2/2025 18:01","Numero":5200.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das parcelas com vencimento previsto para 2025 das operações de crédito rural contratadas ou renegociadas por agricultores familiares, mini, pequenos e demais produtores rurais ao amparo da Resolução CMN nº 5.120, de 7 de fevereiro de 2024. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5120;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 7.827/1989, art. 15, § 1º.;#Lei nº 10.177/2001, art. 8º-A, § 4º.;#Cita Resolução CMN nº 5.120/2024.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.200\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.200, DE 20 DE FEVEREIRO\nDE 2025

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Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das parcelas com\nvencimento previsto para 2025 das operações de crédito rural contratadas ou\nrenegociadas por agricultores familiares, mini, pequenos e demais produtores\nrurais ao amparo da Resolução CMN nº 5.120, de 7 de fevereiro de 2024.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 20 de fevereiro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º,\ncaput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, do art. 15,\n§ 1º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e do art. 8º-A, § 4º, da Lei\nnº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,

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R E S O L\nV E U :

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Art. 1º  Fica autorizada a\nprorrogação, para até um ano após o término do contrato, do pagamento das\nparcelas com vencimento previsto para 2025 das operações de crédito rural\ncontratadas ou renegociadas por agricultores familiares, mini, pequenos e\ndemais produtores rurais ao amparo da Resolução CMN nº 5.120, de 7 de fevereiro\nde 2024, desde que o mutuário solicite, até 30 de junho de 2025, a prorrogação\ndo vencimento e justifique a sua dificuldade para o pagamento das parcelas em\n2025.

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Art. 2º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"1/2025-CMN"}]}