{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.198","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/12/2024, Seção 1, p. 92/93.","Id":52503,"Data":"2024-12-19T21:05:00Z","DataTexto":"19/12/2024 18:05","Numero":5198.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Ajusta os limites de indenização aplicáveis a empreendimentos enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro e atualiza referências a órgãos do Poder Executivo mencionados no Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5224;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Cita MCR 12-2-8, 12-4-5-A e 12-10-3-\"d\".;#Altera, a partir de 2/1/2025, MCR 12-1-1, 12-4-27, 12-5-3, 12-5-10B e 12-11-10.;#Inclui, a partir de 2/1/2025: MCR 12-5-10C.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.631\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.198, DE 19 DE\nDEZEMBRO DE 2024

\n\n

Ajusta os\nlimites de indenização aplicáveis a empreendimentos enquadrados no Prog​rama de\nGarantia da Atividade Agropecuária – Proagro e atualiza referências a órgãos do\nPoder Executivo mencionados no Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade\nAgropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural.

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2024, com\nbase nos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e no\nart. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Seção 1 (Disposições Gerais)\ndo Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual\nde Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 -\n............................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

j)\nregulamentar, em articulação com os ministérios da área agropecuária, as\ncondições necessárias ao enquadramento de custeio agrícola de lavoura conduzido\nexclusivamente com recursos próprios do beneficiário;

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 2º  A Seção 4 (Comprovação de\nPerdas) do Capítulo 12 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“27 - A\ncomprovação de perdas deve ser realizada por entidades e profissionais\nintegrantes do Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação\nde Perdas (CNEC) do Proagro, regulamentado pelo Ministério do Desenvolvimento\nAgrário e Agricultura Familiar (MDA).” (NR)

\n\n

Art. 3º  A Seção 5 (Cobertura) do\nCapítulo 12 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“3 -\n............................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

b)\n...............................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

IV -\nempreendimento não cultivado em sistema de produção de base agroecológica ou\norgânica, ou em transição para sistema de base agroecológica, conforme\npadronização estabelecida pelos ministérios da área agropecuária, quando houver\nsido enquadrado na condição de que trata o MCR 12-10-2-“e”;

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“10-B - ......................................................................................................................

\n\n

a) fazem jus\nà cobertura de até 100% (cem por cento) do limite obtido na forma dos itens 10\ne 10-A:

\n\n

I -\nempreendimentos enquadrados de 1º de julho de 2024 até 1º de janeiro de 2025\ncom probabilidade de perdas de 20% (vinte por cento); e

\n\n

II -\nempreendimentos não zoneados enquadrados de 1º de julho de 2024 até 1º de\njaneiro de 2025 no Proagro Mais, mas com indicação de Assistência Técnica e\nExtensão Rural (Ater), conforme previsto no MCR 12-2-8;

\n\n

b) fazem jus\nà cobertura de até 85% (oitenta e cinco por cento) do limite obtido na forma\ndos itens 10 e 10-A:

\n\n

I -\nempreendimentos enquadrados a partir de 2 de janeiro de 2025 com probabilidade\nde perdas de 20% (vinte por cento); e

\n\n

II -\nempreendimentos não zoneados enquadrados a partir de 2 janeiro de 2025 no\nProagro Mais, mas com indicação de Ater, conforme previsto no MCR 12-2-8;

\n\n

c) fazem jus\nà cobertura de até 75% (setenta e cinco por cento) do limite obtido na forma\ndos itens 10 e 10-A empreendimentos enquadrados a partir de 1º de julho de 2024\ncom probabilidade de perdas de 30% (trinta por cento);

\n\n

d) fazem jus\nà cobertura de até 50% (cinquenta por cento) do limite obtido na forma dos\nitens 10 e 10-A empreendimentos enquadrados a partir de 1º de julho de 2024 com\nprobabilidade de perdas de 40% (quarenta por cento);

\n\n

e) a\nindicação da probabilidade de perdas de rendimento por evento meteorológico\nadverso de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” deve ser comprovada por\nmeio do procedimento previsto no MCR 12-4-5-A.” (NR)

\n\n

“10-C - Nos empreendimentos\nenquadrados a partir de 2 de janeiro de 2025, cujas alíquotas de equilíbrio de\nque trata o MCR 12-10-3-“d” sejam maiores ou iguais a 40% (quarenta por cento),\na cobertura devida de que trata o item 10-B terá redução adicional de:

\n\n

a) 20 p.p. (vinte\npontos percentuais), quando se tratar de empreendimento com alíquota de\nequilíbrio maior ou igual a 40% (quarenta por cento) e menor que 60% (sessenta\npor cento); ou

\n\n

b) 30 p.p.\n(trinta pontos percentuais), quando se tratar de empreendimento com alíquota de\nequilíbrio maior ou igual a 60% (sessenta por cento).” (NR)

\n\n

Art. 4º  A Seção 11 (Monitoramento e\nFiscalização) do Capítulo 12 do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

“10 - Na\nhipótese de constatação de indícios de irregularidades na atuação dos peritos\ndo Proagro, deve o agente do Proagro comunicar tais indícios ao Ministério do\nDesenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), encaminhando, sempre que\npossível, os documentos relativos aos indícios das irregularidades\nverificadas.” (NR)

\n\n

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor\nem 2 de janeiro de 2025.

\n\n

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"95/2024-CMN","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}