{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.197","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/12/2024, Seção 1, p. 91/92","Id":52502,"Data":"2024-12-19T21:04:00Z","DataTexto":"19/12/2024 18:04","Numero":5197.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4837;@2020;#RESOLUÇÃO;@4676;@2018;#","Referencias":"Lei nº 4.380/1964, art. 8º, inciso XII.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 9.514/1997, art. 2º.;#Lei nº 13.097/2015, art. 95.;#Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 7º.;#Cita Lei nº 4.380/1964, art. 8º.;#Cita Lei nº 8.177/1991, art. 12, inciso II, \"a\" e \"b\".;#Cita Resolução CMN nº 4.837/2020.;#Altera, a partir de 1º/7/2025, Resolução CMN nº 4.676/2018 - Dá nova redação: ementa; art. 1º; art. 3º, parágrafo único;capítulo III, título; art. 5º, caput, inciso IV e §§ 1º e 2º; art. 6º, caput, inciso I, \"a\", e §§ 1º e 2º; art. 7º, caput, incisos I e II e § 1º; art. 7º-A, caput; art. 7º-B, inciso II, \"b\", \"c\" e \"d\"; art. 8º; art. 8º-A, inciso I e § 4º, inciso III; art. 9º; art. 10, caput; art. 11, caput, inciso I, \"a\", e § 1º; art. 14, inciso I; e art. 17, inciso XII. Inclui: art. 1º-A; art. 5º, § 3º; art. 5º-A; art. 6º, §§ 3º, 4º, 5º e 6º; art. 7º, incisos I, \"a\" a \"g\", e II, \"a\" e \"b\"; art. 22-B; e art. 22-C. Revoga: art. 7º, incisos III, IV, V, VI e VII e § 2º; art. 13, § 5º; art. 17, §§ 2º e 3º; art. 20-A; e art. 22-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.197\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº\n5.197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

\n\n

Altera a Resolução nº\n4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema\nBrasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação –\nSFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, as condições gerais e os\ncritérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de\npoupança.

\n\n

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19\nde dezembro de 2024, com base nos arts. 4º, caput, incisos VI e VIII, da\nreferida lei, 8º, caput, inciso XII, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de\n1964, 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, 2º da Lei nº\n9.514, de 20 de novembro de 1997, e 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de\n2015,

\n\n

R E S O\nL V E U :

\n\n

Art.\n1º  A ementa da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de\n2018, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2018, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

\n\n

"Dispõe sobre os integrantes do Sistema\nBrasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação –\nSFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, as condições gerais e os\ncritérios para contratação de operação de crédito imobiliário pelas\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em\ndepósitos de poupança." (NR)

\n\n

Art. 2º \nA Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 2 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

"Art. 1º  Esta Resolução estabelece os\nintegrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, do Sistema\nFinanceiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário, as condições\ngerais e os critérios para contratação de operação de crédito imobiliário pelas\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em\ndepósitos de poupança." (NR)

\n\n

"Art. 1º-A  Para fins do disposto nesta\nResolução, considera-se:

\n\n

I - crédito imobiliário:

\n\n

a) operações de financiamento imobiliário; e

\n\n

b) operações de empréstimo contratadas por\npessoas naturais que tenham imóveis como a única garantia ou como a garantia de\nmaior valor, exceto as operações referenciadas em moeda estrangeira, as\noperações de crédito rural e as demais operações objeto de legislação ou de\nregulamentação específica;

\n\n

II - financiamento imobiliário:

\n\n

a) operações de crédito destinadas à\naquisição, à construção, à produção, à reforma e à ampliação de imóveis\nresidenciais e não residenciais; e

\n\n

b) operações de crédito destinadas à\naquisição de material para construção, ampliação e reforma de imóveis\nresidenciais e não residenciais;

\n\n

III - financiamento habitacional: operações\nde crédito destinadas à aquisição, à construção, à produção, à reforma e à ampliação\nde imóveis residenciais;

\n\n

IV - financiamento para aquisição de imóvel: operação\nde crédito contratada por pessoa natural ou jurídica destinada à aquisição de\nimóvel novo, usado ou em fase de produção;

\n\n

V - financiamento para construção de imóvel: operação\nde crédito contratada por pessoa natural ou jurídica destinada à construção de\nimóvel residencial ou não residencial;

\n\n

VI - financiamento para produção de imóvel: operação\nde crédito contratada por pessoa natural ou jurídica destinada à produção de\nconjunto de unidades residenciais ou não residenciais;

\n\n

VII - financiamento para reforma ou ampliação\nde imóvel: operação de crédito contratada por pessoa natural ou jurídica\ndestinada à reforma ou à ampliação de imóvel residencial ou não residencial;

\n\n

VIII - financiamento para aquisição de\nmaterial para a construção, ampliação e reforma de imóveis: operação de crédito\ncontratada por pessoa natural ou jurídica destinada à aquisição de material\npara a construção, ampliação ou reforma de imóvel residencial ou não\nresidencial;

\n\n

IX - imóvel residencial: a unidade construída\nem zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas\ndisciplinadoras das edificações da localidade em que se situar;

\n\n

X - imóvel residencial novo: o imóvel\nresidencial que:

\n\n

a) esteja em fase de construção ou de\nprodução; ou

\n\n

b) tenha até cento e oitenta dias de "habite-se",\nou documento equivalente expedido por órgão público competente ou, nos casos de\nprazo superior, se não tiver sido habitado ou alienado; e

\n\n

XI - cota de crédito: o percentual resultante\nda razão entre o valor nominal da operação de crédito imobiliário,\ncompreendendo principal e despesas acessórias, e o valor de avaliação do imóvel\ndado em garantia, apurado na data da contratação." (NR)

\n\n

"Art. 3º  .....................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  Integram o SFH, além das\nentidades elencadas no art. 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, as\ndemais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil e as entidades fechadas de previdência complementar." (NR)

\n\n

"CAPÍTULO III

\n\n

DO\nCRÉDITO IMOBILIÁRIO" (NR)

\n\n

"Art. 5º  As operações de crédito imobiliário\npodem ser livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições\nessenciais:

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

IV - contratação,\npelos devedores, da cobertura securitária exigida pela legislação e pela\nregulamentação em vigor, quando houver.

\n\n

§ 1º  Os contratos das operações de crédito\nimobiliário podem ter cláusula de atualização do saldo devedor por índice de\npreços, de conhecimento público e regularmente calculado ou pela remuneração\nbásica aplicável aos depósitos de poupança, desde que tenham prazo e\nperiodicidade de reajuste mínimos de um ano.

\n\n

§ 2º  A atualização de que trata o § 1º pode\nser realizada em periodicidade mensal ou superior, desde que o prazo da\noperação não seja inferior a trinta e seis meses.

\n\n

§ 3º  As operações de crédito imobiliário\ncujo saldo devedor seja atualizado pela remuneração básica aplicável aos\ndepósitos de poupança podem ser remuneradas pela remuneração adicional de que\ntrata o art. 12, caput, inciso II, alíneas "a" e "b",\nda Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, combinada com taxa de juros prefixada."\n(NR)

\n\n

"Art. 5º-A  As instituições financeiras poderão\nrequerer, em operações de empréstimo a pessoa natural garantidas por imóveis\nresidenciais, a contratação de cobertura securitária que preveja cobertura aos\nriscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao\nimóvel.

\n\n

Parágrafo único.  Caso exerçam a faculdade de\nque trata o caput, as instituições financeiras deverão observar as\ndisposições legais e regulamentares que disciplinam a matéria no âmbito das\noperações de financiamento habitacional, inclusive:

\n\n

I - a disponibilização, na qualidade de\nestipulante e beneficiária, de quantidade mínima de apólices emitidas por entes\nseguradores diversos, observado que pelo menos um deles não seja controlado\npela estipulante ou a esta coligado; e

\n\n

II - a aceitação de apólices individuais\napresentadas pelos pretendentes ao crédito." (NR)

\n\n

"Art. 6º  A cota de crédito não pode ser\nsuperior a:

\n\n

I -\n...............................................................................................................................

\n\n

a) financiamento a pessoa natural para\naquisição de imóvel residencial;

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  A cota de crédito de que trata o inciso\nI do caput poderá ser de até 90% (noventa por cento) no caso de\nutilização do Sistema de Amortização Constante – SAC ou do Sistema de\nAmortização Crescente – Sacre.

\n\n

§ 2º  Na hipótese de um mesmo imóvel servir\nde garantia a mais de uma operação de crédito, a razão entre a soma do valor\nnominal da nova operação e dos saldos devedores das operações já garantidas,\ncompreendendo principal e despesas acessórias, e o valor de avaliação do imóvel\ndado em garantia, na data da contratação da nova operação, não pode ser\nsuperior ao limite de cota de crédito aplicável à operação de crédito\npredominante.

\n\n

§ 3º  Para fins do disposto no § 2º, a\noperação de crédito predominante é a operação que possui, na data da\ncontratação da nova operação, o maior valor entre o valor nominal da nova\noperação e o saldo devedor de cada uma das operações já garantidas,\nconsiderando como predominante, em caso de igualdade, a operação com data de\ncontratação mais antiga.

\n\n

§ 4º  Caso não haja limite de cota de crédito\ndefinido para a operação de crédito predominante, a razão de que trata o § 2º\nnão pode ser superior ao limite aplicável para a operação que possui, na data\nda contratação da nova operação, o maior valor entre o valor nominal da nova\noperação e o saldo devedor de cada uma das operações já garantidas,\nconsideradas as operações que tenham limite estabelecido.

\n\n

§ 5º  Na hipótese de uma operação de crédito\nser garantida por mais de um imóvel residencial, a cota de crédito deve ser\napurada considerando a soma dos valores de avaliação dos imóveis.

\n\n

§ 6º  Os limites de cota de crédito de que\ntrata o caput não se aplicam a operações que passem a contar com\ngarantia imobiliária após a sua contratação em razão de renegociação ou\nreestruturação." (NR)

\n\n

"Art. 7º  As operações de crédito\nimobiliário de que trata esta Resolução deverão ser garantidas por:

\n\n

I - no caso de operações de financiamento\nimobiliário destinadas à aquisição, à construção e à produção de imóveis:

\n\n

a) alienação fiduciária do imóvel objeto da\noperação;

\n\n

b) alienação fiduciária de outro imóvel do\nmutuário ou de imóvel de terceiros;

\n\n

c) hipoteca, em primeiro grau, do imóvel\nobjeto da operação;

\n\n

d) hipoteca, em primeiro grau, de outro\nimóvel do mutuário ou de imóvel de terceiros;

\n\n

e) cessão fiduciária de direitos creditórios\ndecorrentes de contratos de alienação de imóveis;

\n\n

f) caução de direitos creditórios ou\naquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;\nou

\n\n

g) cessão fiduciária de direitos creditórios\nou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de\nimóveis; e

\n\n

II - no caso de operações de empréstimo a\npessoa natural garantidas por imóvel residencial ou não residencial:

\n\n

a) alienação fiduciária de bem imóvel do\nmutuário ou de terceiros; ou

\n\n

b) hipoteca de bem imóvel do mutuário ou de\nterceiros.

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  É facultada a contratação de garantias\nadicionais a critério da instituição credora."

\n\n

........................................................................................................................\n" (NR)

\n\n

"Art. 7º-A  Os direitos creditórios\nrecebidos em garantia pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil relativos a operações de\nfinanciamento para produção de imóveis devem ser registrados ou depositados em\nsistema de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros.

\n\n

........................................................................................................................."\n(NR)

\n\n

"Art. 7º-B  ..................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

II -\n..............................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

b) a instituição responsável pela emissão dos\ninstrumentos de pagamento das obrigações financeiras referentes ao contrato de\ncompra e venda ou de promessa de compra e venda;

\n\n

c) a forma de acompanhamento, por meio de\ninterface eletrônica disponibilizada nos sistemas de que trata o art. 7º-A, das\ninformações sobre a evolução da dívida referente ao contrato de compra e venda\nou de promessa de compra e venda, inclusive parcelas pagas, vencidas e\nvincendas;

\n\n

d) a forma de emissão dos comprovantes de\nquitação das obrigações financeiras referentes ao contrato de compra e venda ou\nde promessa de compra e venda por meio de interface eletrônica disponibilizada\nnos sistemas de que trata o art. 7º-A; e

\n\n

........................................................................................................................."\n(NR)

\n\n

"Art. 8º  Na contratação das operações\nde crédito imobiliário de que trata esta Resolução, a cobrança de tarifas\nrelativas à prestação de serviços, pelas instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deve\nobedecer ao disposto na regulamentação em vigor." (NR)

\n\n

"Art. 8º-A \n..................................................................................................................

\n\n

I - contratação de nova operação, inclusive\nem razão da extensão da alienação fiduciária ou da hipoteca e da alienação\nfiduciária da propriedade superveniente;

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 4º \n...........................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

III - custos e despesas relativos à prestação\ndo serviço de avaliação ou reavaliação na hipótese em que a operação não seja\ncontratada por decisão da instituição credora.

\n\n

........................................................................................................................."\n(NR)

\n\n

"Art. 9º  A liberação dos recursos\nrelativos às operações de financiamento imobiliário destinadas à aquisição de\nimóveis somente poderá ser efetuada após a constituição das respectivas garantias."\n(NR)

\n\n

"Art. 10.  A cobrança de encargos por\natraso no pagamento das obrigações relativas às operações de crédito\nimobiliário deve observar o disposto na regulamentação em vigor.

\n\n

........................................................................................................................."\n(NR)

\n\n

"Art. 11.  As instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na\ncontratação de operações de crédito imobiliário com pessoas naturais devem\nobservar, no mínimo, os seguintes critérios:

\n\n

I -\n...............................................................................................................................

\n\n

a) o estabelecimento da cota de crédito deve\nconsiderar os empréstimos e financiamentos previamente contratados pelo\npretendente ao crédito no Sistema Financeiro Nacional; e

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  Os procedimentos relativos ao\nestabelecimento da cota de crédito e à avaliação do comprometimento de renda\ndevem considerar as informações existentes na própria instituição concedente do\ncrédito, no Sistema de Informações de Crédito – SCR, em sistemas de registro e\nem bancos de dados com informações de adimplemento.

\n\n

........................................................................................................................."\n(NR)

\n\n

"Art. 14.  ....................................................................................................................

\n\n

I - tarifas previstas na regulamentação que\ndispõe sobre a cobertura securitária de operações de financiamento\nhabitacional; e

\n\n

........................................................................................................................."\n(NR)

\n\n

"Art. 17.  ....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

XII - os empréstimos garantidos por alienação\nfiduciária de bens imóveis contratados até 12 de novembro de 2020 com base na\nResolução nº 4.837, de 21 de julho de 2020, desde que compartilhem garantia com\noperações de crédito elegíveis para fins de atendimento da exigibilidade de que\ntrata o art. 15.

\n\n

........................................................................................................................."\n(NR)

\n\n

"Art. 22-B.  A contratação de novas\noperações de crédito garantidas pela extensão da alienação fiduciária ou da\nhipoteca deve atender às seguintes condições:

\n\n

I - prazos iguais ou inferiores ao prazo\nremanescente da operação de crédito original na data da contratação da nova\noperação; e

\n\n

II - soma do valor nominal da nova operação e\ndos saldos devedores das operações já garantidas menor ou igual ao valor garantido\nconstante do título da garantia original, observado também o disposto no art.\n6º, § 2º.

\n\n

Parágrafo único.  É facultada, nas novas\noperações de crédito imobiliário de que trata o caput, a pactuação de\ncondições de remuneração, atualização monetária e amortização distintas daquelas\npactuadas na operação de crédito original." (NR)

\n\n

"Art. 22-C.  Nas novas operações de\ncrédito garantidas pela alienação fiduciária da propriedade superveniente, é\nfacultada a pactuação de prazo e de condições de remuneração, atualização\nmonetária e amortização distintos daqueles pactuados na operação de crédito\noriginal." (NR)

\n\n

Art. 3º\n Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 4.676, de 31 de\njulho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2018:

\n\n

I - os\nincisos III, IV, V, VI e VII do caput e o § 2º do art. 7º;

\n\n

II - o\n§ 5º do art. 13;

\n\n

III -\nos §§ 2º e 3º do art. 17;

\n\n

IV - o\nart. 20-A; e

\n\n

V - o\nart. 22-A.

\n\n

Art. 4º \nEsta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2025.

\n\n

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
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