{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.196","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/12/2024, Seção 1, p. 91.","Id":52501,"Data":"2024-12-19T21:04:00Z","DataTexto":"19/12/2024 18:04","Numero":5196.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Anexo I da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que trata do Estatuto do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para disciplinar a governança relativa à celebração de parcerias do FGC com entidades privadas e órgãos da administração pública para o desenvolvimento de ações voltadas à consecução de suas finalidades. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4222;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, inciso VI; 4º, inciso VIII; e 9º.;#Lei Complementar nº 101/2000, art. 28, § 1º.;#Altera Anexo I à Resolução CMN nº 4.222/2013 - Dá nova redação: arts. 18; 33, incisos XVII e XVIII; e 36, § 3º. Inclui: arts. 2º, parágrafo único; e 33, inciso XIX.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.196, DE 19 DE\nDEZEMBRO DE 2024

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Altera\no Anexo I da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que trata do Estatuto\ndo Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para disciplinar a governança relativa à\ncelebração de parcerias do FGC com entidades privadas e órgãos da administração\npública para o desenvolvimento de ações voltadas à consecução de suas\nfinalidades.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2024, com\nbase nos arts. 3º, caput, inciso VI, e 4º, caput, inciso VIII, da\nreferida lei, e 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  O Anexo I à Resolução nº\n4.222, de 23 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de\nmaio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 2º  ......................................................................................................................

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Parágrafo\núnico.  O FGC poderá estabelecer parcerias com entidades privadas e órgãos da\nadministração pública para o desenvolvimento de ações voltadas à consecução de\nsuas finalidades.” (NR)

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“Art. 18.  A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser\nconvocada para deliberar sobre outros assuntos de interesse do FGC, inclusive\npara aprovar a celebração das parcerias previstas no art. 2º, parágrafo único,\ne eleger membros do Conselho Consultivo, do Conselho de Administração e do\nConselho Fiscal na hipótese de vacância de cargos, caso em que os eleitos\ndeverão completar o prazo dos mandatos vagos.” (NR)

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“Art. 33.  ....................................................................................................................

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XVII -\ndeliberar sobre a contratação de seguro ou outro tipo de proteção existente no\nmercado para proporcionar garantia aos membros de órgãos do FGC de que trata o\nart. 15, caput, incisos II, III, IV e V, contra eventuais reclamações\nformuladas por terceiros em decorrência de atos praticados no exercício do\nmandato, ainda que já encerrado;

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XVIII -\napresentar à Assembleia Geral as propostas de celebração de parcerias previstas\nno art. 2º, parágrafo único; e

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XIX -\ndeliberar sobre os casos omissos.

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.........................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 36.  ....................................................................................................................

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§ 3º  O FGC\ndeverá preparar relatório, publicado junto às demonstrações financeiras\nsemestrais e anuais, para a apresentação dos valores e resultados decorrentes\nda gestão do Fundo de Resolução – FR e dos recursos destinados às parcerias\nprevistas no art. 2º, parágrafo único.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua publicação.​

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ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

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