O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.
RESOLUÇÃO CMN Nº\n5.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Ajusta\nnormas aplicáveis aos financiamentos de avicultura, suinocultura e piscicultura\nexploradas sob regime de integração.
O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de\ndezembro de 2024, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5\nde novembro de 1965, e tendo em vista as disposições da Lei nº 13.288, de 16 de\nmaio de 2016,
\n\nR E S O L\nV E U :
\n\nArt. 1º \nA Seção 6 (Avicultura, Suinocultura e Piscicultura Exploradas sob Regime de\nIntegração) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política\nAgrícola) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:
“1\n- Admite-se o financiamento de despesas de custeio da avicultura, da\nsuinocultura e da piscicultura exploradas sob regime de integração, com\nRecursos Obrigatórios, de que trata o MCR 6-2, e com recursos não controlados,\nde que trata o MCR 6-1-3, devendo ser respeitadas as demais normas gerais do\ncrédito rural que não conflitarem com o disposto nesta seção e as disposições\nprevistas na Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016.” (NR)
“2\n- O orçamento, plano ou projeto deve:
a)\nser elaborado em linha com as disposições previstas na Lei nº 13.288, de 16 de\nmaio de 2016; e
b)\nconter lista discriminando de forma individualizada, por nome e número de\ninscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da\nPessoa Jurídica – CNPJ, o valor do financiamento previsto para cada integrado,\nobservado que o montante total do crédito concedido à integradora deve ser\nigual à soma desses valores.” (NR)
“4\n- Nos empreendimentos explorados em regime de integração por cooperativas de\nprodução agropecuária, aplica-se o disposto no Capítulo 5 (Créditos a\nCooperativas de Produção Agropecuária) deste manual.” (NR)
“5\n- A instituição financeira deve assegurar que a integração objeto do\nfinanciamento obedece aos requisitos previstos na Lei nº 13.288, de 16 de maio\nde 2016, entre eles:
a)\nexistência de contrato de integração, observadas as condições dispostas na Lei\nnº 13.288, de 16 de maio de 2016;
b)\nato, documento comprobatório ou outro registro formal que evidencie a\nexistência e o funcionamento da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e\nConciliação da Integração – Cadec, ou similar, podendo ser relatório de\nreuniões, atas ou declaração emitida por representante responsável;
c)\nfornecimento, no sistema de integração em que as tecnologias empregadas sejam\ndefinidas e supervisionadas pelo integrador:
I\n- de projeto técnico de instalações e de obras complementares;
II\n- do plano de descarte de embalagens de agrotóxicos, desinfetantes e produtos\nveterinários; e
III\n- do plano de manejo de outros resíduos da atividade e de disposição final dos\nanimais mortos;
d)\nque os custos financeiros dos insumos fornecidos em adiantamento pelo\nintegrador não são superiores às taxas de juros captadas;
e)\nexistência de Documento de Informação Pré-Contratual – DIPC, a ser fornecido\npelo integrador previamente à formalização do contrato de integração;
f)\nexistência de documentação que comprove que os parâmetros indicados pelo\nintegrador no DIPC foram validados pela Cadec em estudo de viabilidade\neconômico-financeira dos projetos técnicos.” (NR)
“6\n- Nas operações contratadas a partir de 1º de julho de 2025, a instituição\nfinanceira registrará, no ato da contratação, a lista referida na alínea “b” do\nitem 2 no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – Sicor.” (NR)
“7\n- O instrumento de crédito deve prever, para fins de eventuais ações de\nfiscalização sobre essas operações, as obrigações da integradora e dos\nintegrados em relação à necessidade de conservação dos comprovantes de:
a)\naquisição de insumos;
b)\nprestação de serviços; e
c)\nentrega dos animais acabados.” (NR)
Art. 2º A\nSeção 3 (Livres) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:
“5\n- ............................................................................................................................
..................................................................................................................................
k)\nos Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor – FGPP e os\nfinanciamentos a atividades de avicultura, suinocultura e piscicultura exploradas\nsob regime de integração devem observar as condições estabelecidas no MCR 4-1 e\nno MCR 4-6, respectivamente.” (NR)
Art. 3º A\nSeção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR\npassa a vigorar com as seguintes alterações:
“7\n- ............................................................................................................................
a)\nno mínimo 50% (cinquenta por cento) devem ser aplicados em operações de crédito\nrural, sendo que, no caso dos Financiamentos para Garantia de Preços ao\nProdutor – FGPP e dos financiamentos a atividades de avicultura, suinocultura e\npiscicultura exploradas sob regime de integração, devem ser observadas as\ncondições estabelecidas no MCR 4-1 e no MCR 4-6, respectivamente;
.........................................................................................................................”\n(NR)
Art. 4º Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.
\n\nRoberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco\nCentral do Brasil