{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.192","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/12/2024, Seção 1, p. 89.","Id":52497,"Data":"2024-12-19T21:02:00Z","DataTexto":"19/12/2024 18:02","Numero":5192.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para permitir a equalização de juros no caso de adiantamento de recursos em financiamentos elegíveis para o Proex Equalização. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4897;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, no arts. 4º, inciso VI, e 9º. ;#Lei nº 10.184/2001, art. 3º.;#Decreto nº 7.710/2012, art. 3º.;#Altera Resolução CMN nº 4.897/2021 - Dá nova redação: art. 8º, inciso I. Inclui: art. 6º, § 3º; Seção IX e art. 13-B.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a\nResolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para permitir a equalização de\njuros no caso de adiantamento de recursos em financiamentos elegíveis para o\nProex Equalização.

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 19 de dezembro de 2024, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da\nreferida lei, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de\nfevereiro de 2001, e no art. 3º do Decreto nº 7.710, de 3 de abril de 2012,

R E\nS O L V E U :

Art.\n1º  A Resolução CMN nº 4.897, de 25 de\nmarço de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3º  Em caso de antecipação de pagamento das\nexportações, comprovada pela fatura referente à antecipação, prevista no art. 8º,\ncaput, inciso I, o primeiro período se inicia na data de\ndisponibilização do crédito ao exportador e se encerra seis meses após essa\ndata, limitado ao prazo de financiamento.” (NR)

“Art. 8º  ....................................................................................................................

I - embarque das\nmercadorias ou faturamento dos serviços ou a fatura referente à antecipação de\npagamento das exportações com base no contrato comercial entre o exportador\nbrasileiro e o importador em que conste a previsão do referido adiantamento;

.........................................................................................................................”\n(NR)

“Seção\nIX

Da\ndescaracterização da operação

Art. 13-B.  As instituições previstas no art. 4º, § 1º, ou\no agente nomeado como seu representante legal, informarão ao Agente Financeiro\ndo Proex quando a operação de financiamento equalizável for descaracterizada no\ncaso em que os bens ou serviços financiados não forem exportados até a data\nprevista para embarque ou faturamento constante no LPCO, salvo caso fortuito ou\nforça maior.

§ 1º  No caso da descaracterização prevista no caput,\nas instituições previstas no art. 4º, § 1º, deverão informar ao Agente\nFinanceiro do Proex as NTN-I a serem canceladas no prazo máximo de sessenta\ndias a partir da data prevista para embarque ou faturamento constante no LPCO.

§ 2º  O valor de face das NTN-I emitidas até o\nmomento da descaracterização deve ser reembolsado à União, no prazo máximo de\nsessenta dias a partir da data prevista para embarque ou faturamento constante\nno LPCO, pelas instituições previstas no art. 4º, § 1º, ou pelo agente nomeado\ncomo seu representante legal, em reais – R$, remunerado pela taxa média\nreferencial do Selic, desde a data de resgate até o dia imediatamente anterior\nao reembolso.

§ 3º  No caso de exportação parcial, a operação de\nfinanciamento equalizável será parcialmente descaracterizada, de maneira\nproporcional à exportação não realizada no prazo definido no caput.

§ 4º  Os exportadores que derem causa para a\ndescaracterização de mais de 15% (quinze por cento) da operação nos termos\ndeste artigo não poderão beneficiar-se de novas operações do Proex Equalização\npor cinco anos após a descaracterização, exceto na hipótese de caso fortuito ou\nforça maior prevista no caput.

§ 5º  Na hipótese de caso fortuito ou força maior\nprevista no caput, as instituições previstas no art. 4º, § 1º, ou o\nagente nomeado como seu representante legal, deverão comprovar o ocorrido ao\nAgente Financeiro do Proex em até trinta dias a partir da data prevista para\nembarque ou faturamento constante no LPCO e apresentar novo cronograma de\nembarque ou faturamento, sob pena de ter a operação descaracterizada.” (NR)

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data\nda sua publicação.

ROBERTO\nDE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente\ndo Banco Central do Brasil​


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