{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.191","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/12/2024, Seção 1, p. 89.","Id":52496,"Data":"2024-12-19T21:01:00Z","DataTexto":"19/12/2024 18:01","Numero":5191.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, VIII e X, e 9º.;#Altera, a partir de 23/12/2024, Resolução CMN nº 4.995/2022 - Dá nova redação: Anexo.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.191\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº\n5.191, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

\n\n

Propõe remanejar os sublimites autorizados\npara contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor\npúblico para o exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à Resolução\nCMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

\n\n

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 19 de dezembro de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\nincisos VI, VIII e X, da mencionada lei,

\n\n

R\nE S O L V E U :

\n\n

Art. 1º\n O  Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com\nas alterações constantes no anexo a esta Resolução.

\n\n

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor em 23 de dezembro de 2024.

\n\n

ROBERTO DE OLIVEIRA\nCAMPOS NETO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

\n\n

 

\n\n

 

\n\n
\n\n\n

ANEXO

\n\n

(Anexo à Resolução\nCMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)

\n\n

Limite anual para\ncontratação de operações de crédito para os órgãos e as entidades do setor\npúblico a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Ano

\n 		\n

Operações com garantia\n da União

\n 		\n

Operações sem garantia\n da União

\n 		\n

Total

\n
\n

2018

\n 		\n

Até\n R$13.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$24.000.000.000,00

\n
\n

2019

\n 		\n

Até\n R$13.500.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$24.500.000.000,00

\n
\n

2020

\n 		\n

Até\n R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até\n R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$20.400.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$400.000.000,00

\n
\n

2021

\n 		\n

Até\n R$6.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se\n refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até\n R$10.500.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$20.500.000.000,00

\n
\n

Para as empresas estatais a que se\n refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até\n R$3.000.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$500.000.000,00

\n
\n

2022

\n 		\n

Até\n R$6.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se\n refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até\n R$10.500.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$18.625.000.000,00

\n
\n

Para as empresas estatais a que se\n refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até\n R$1.000.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$625.000.000,00

\n
\n

2023

\n 		\n

Até\n R$15.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até\n R$18.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$37.125.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$625.000.000,00

\n
\n

Para a Empresa Brasileira de\n Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente\n para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

\n

Até\n R$2.300.000.000,00

\n 		\n

Para a Eletrobras Termonuclear S/A –\n Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

\n

Até\n R$1.200.000.000,00

\n
\n

2024

\n 		\n

Até\n R$17.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até\n R$7.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$31.075.651.683,00

\n
\n

Para operações contempladas no\n âmbito do Novo PAC

\n

Até\n R$500.000.000,00

\n 		\n

Para operações contempladas no\n âmbito do Novo PAC

\n

Até\n R$500.000.000,00

\n
\n

Para contratações no âmbito de Parcerias\n Público Privadas – PPPs

\n

Até\n R$500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$625.000.000,00

\n
\n

Para a Empresa Brasileira de\n Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar

\n

Até\n R$1.736.839.681,00

\n 		\n

Para a Eletrobras Termonuclear S/A –\n Eletronuclear

\n

Até\n R$2.713.812.002,00

\n
\n

2025

\n 		\n

Até\n R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até\n R$6.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$15.625.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$625.000.000,00

\n
\n

2026

\n 		\n

Até\n R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até\n R$6.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$15.625.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$625.000.000,00

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"91/2024-CMN"}]}