{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.187","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/12/2024, Seção 1, p. 111-113.","Id":52463,"Data":"2024-11-28T21:01:00Z","DataTexto":"28/11/2024 18:01","Numero":5187.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre o processo de planejamento da recuperação e da resolução de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@440;@2024;#RESOLUÇÃO;@4704;@2018;#RESOLUÇÃO;@4557;@2017;#RESOLUÇÃO;@4502;@2016;#RESOLUÇÃO;@4019;@2011;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@573;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5223;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 7º e 23.;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º.;#Decreto-Lei nº 759/1969, art. 6º.;#Cita Lei nº 6.024/1974, art. 1º.;#Cita Decreto-Lei nº 2.321/1987, art. 1º.;#Cita Resolução CMN nº 4.019/2011.;#Altera, a partir de 1º/1/2025, Resolução CMN nº 4.557/2017 - Dá nova redação: art. 17, inciso VII.;#Revoga, a partir de 1º/1/2025, Resoluções CMN ns. 4.502/2016 e 4.704/2018.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.187\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.187, DE 28 DE NOVEMBRO\nDE 2024

\n\n

Dispõe\nsobre o processo de planejamento da recuperação e da resolução de instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

\n\n

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de novembro\nde 2024, com base no art. 4º, caput, inciso VIII, da referida lei, no\nart. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 20, § 1º, da Lei nº\n4.864, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 7º e 23 da Lei nº 6.099, de 12 de\nsetembro de 1974, no art. 1º, caput, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14\nde fevereiro de 2001, no art. 6º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de\n1969, e no art. 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre o processo de planejamento da recuperação e da resolução de\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil, com o objetivo de contribuir para a manutenção da\nsolidez, da estabilidade e do regular funcionamento do Sistema Financeiro\nNacional – SFN, do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB e da economia real.

\n\n

Parágrafo único.  O\ndisposto nesta Resolução, exceto as diretrizes consubstanciadas nas definições\nde que trata o Capítulo II, não se aplica às instituições de pagamento, às\nsociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades\ncorretoras de câmbio e às sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do\nBrasil, no exercício de suas atribuições legais.

\n\n

Art. 2º  As instituições\nque atendam aos critérios previstos na regulamentação específica para\nenquadramento no Segmento 1 – S1 devem:

\n\n

I - implementar o\nplanejamento da recuperação e da resolução para responder a cenários que\ncomprometam sua viabilidade; e

\n\n

II - elaborar e remeter\nao Banco Central do Brasil o Plano de Recuperação e de Saída Organizada – PRSO.

\n\n

Parágrafo único.  O\nplanejamento da recuperação e da resolução e a elaboração do PRSO devem\nabranger:

\n\n

I - todas as entidades\nintegrantes de um mesmo conglomerado prudencial; e

\n\n

II - as entidades que\ndesempenhem linhas de negócios principais, serviços essenciais, funções\ncríticas ou serviços críticos, pertencentes ao grupo econômico da instituição\nalcançada pelo caput.

\n\n

Art. 3º  O Banco Central\ndo Brasil poderá determinar a realização, no todo ou em parte, do planejamento da\nrecuperação e da resolução e a elaboração do PRSO por instituições financeiras\ne demais instituições por ele autorizadas a funcionar não enquadradas no\ncritério estabelecido no art. 2º, caput, caso considere que desempenhem\nfunções críticas.

\n\n

Parágrafo único.  O\nBanco Central do Brasil:

\n\n

I - dará publicidade,\nmediante disponibilização no seu sítio eletrônico, à determinação de que trata\no caput; e

\n\n

II - fixará prazo, não\ninferior a doze meses, para cumprimento da determinação prevista no caput.

\n\n

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

\n\n

Art. 4º  Para os fins do\ndisposto nesta Resolução e em suas normas complementares, considera-se:

\n\n

I - recuperação:\naplicação de medidas que tenham por objetivos restabelecer os níveis adequados\nde capital e de liquidez e preservar a viabilidade da instituição, em resposta\na situações de estresse;

\n\n

II - resolução: conjunto de medidas adotadas ou determinadas pelo Banco\nCentral do Brasil quando constatada a inviabilidade ou a perspectiva de\ninviabilidade da instituição, com o objetivo de mitigar danos à\nestabilidade do SFN, do SPB ou à economia real decorrentes da sua\ndescontinuidade;

\n\n

III - inviabilidade: condição evidenciada por uma ou mais\ndas seguintes situações:

\n\n

a) insolvência;

\n\n

b) insuficiência de\nliquidez;

\n\n

c) inobservância aos\nrequerimentos e aos limites regulamentares aos quais a instituição esteja\nsujeita em razão de norma legal ou regulamentar, considerados os ajustes\ndeterminados pelo Banco Central do Brasil, ainda que não refletidos nos\ndemonstrativos contábeis da instituição;

\n\n

d) exposição a risco\nincompatível com as estruturas patrimonial e de controle interno ou que possa\ncomprometer o funcionamento regular da instituição;

\n\n

e) inadimplência\nrelativa a obrigações assumidas; e

\n\n

f) ocorrência de\nprejuízos que possam comprometer o funcionamento regular da instituição;

\n\n

IV - regimes de\nresolução: regimes previstos no art. 1º da Lei nº 6.024, de 13 de março de\n1974, e no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987;

\n\n

V - PRSO: documento que\nregistra o planejamento da recuperação e da resolução;

\n\n

VI - avaliação de resolubilidade:\n avaliação sobre a viabilidade e a credibilidade da submissão de instituição a\nresolução sem causar efeitos adversos significativos no SFN, no SPB ou na\neconomia real e sem aporte de recursos públicos;

\n\n

VII - funções\ncríticas: atividades executadas pelas entidades abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e\nda resolução, conforme o art. 2º, parágrafo único,\ndesta Resolução, para terceiros, cuja descontinuidade possa comprometer a\nestabilidade do SFN, do SPB ou da economia real, devido à dimensão de sua participação\nna oferta de mercado, às suas interconexões, à sua complexidade ou a outras\nsituações que as impeçam de ser imediatamente substituídas pelo mercado;

\n\n

VIII - serviços críticos:\nserviços prestados para uma entidade, cuja paralisação levaria à incapacidade\nde executar funções críticas;

\n\n

IX - serviço compartilhado\ncrítico: serviço crítico prestado para mais de uma unidade de negócio ou entidade;

\n\n

X - linhas de negócios principais:\natividades imprescindíveis para a viabilidade do conglomerado prudencial ou do\ngrupo econômico, em situação de normalidade, por serem fontes materiais de\nreceita, de ganho de capital ou de valor de mercado;

\n\n

XI - serviços\nessenciais: serviços prestados para uma ou mais entidades abrangidas pelo escopo\ndo planejamento da recuperação e da resolução, cuja paralisação prejudicaria o\nfuncionamento de uma linha de negócio principal;

\n\n

XII - separabilidade:\ncapacidade de segmentar e transferir funções críticas ou linhas de negócios\nprincipais para entidade que não integra o conglomerado prudencial ou o grupo\neconômico; e

\n\n

XIII - instituição de transição:\ninstituição constituída ou reorganizada para a qual sejam transferidos, no todo\nou em parte, bens, direitos e obrigações da instituição submetida a resolução,\nobjetivando a continuação geral ou parcial de seu negócio ou atividade.

\n\n

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE SUPORTE AO\nPLANEJAMENTO DA RECUPERAÇÃO E DA RESOLUÇÃO

\n\n

Seção I
Disposições gerais

\n\n

Art. 5º  O planejamento\nda recuperação e da resolução deve ser integrado aos processos de gestão da\ninformação, de gerenciamento de riscos e de capital.

\n\n

Parágrafo único.  O\nplanejamento da recuperação e da resolução pressupõe a existência de:

\n\n

I - sistemas de\ninformações gerenciais alinhados às estratégias e às medidas planejadas; e

\n\n

II - programa de\nmonitoramento.

\n\n

Seção\nII
Dos sistemas\nde informações gerenciais

\n\n

Art. 6º  A instituição\ndeve dispor de sistemas de informações gerenciais capazes de prover informações\nacuradas e tempestivas, em períodos de normalidade operacional e em períodos de\ncrise, inclusive no curso de regime de resolução eventualmente decretado, no\nâmbito do conglomerado prudencial e das entidades abrangidas pelo escopo do planejamento\nda recuperação e da resolução que o compõem, que sejam imprescindíveis para\nimplementar de forma adequada as estratégias e as medidas previstas no PRSO,\nincluindo, no mínimo, informações necessárias:

\n\n

I - à avaliação do valor\nde unidades de negócios e de entidades relevantes, em relação às quais tenha\nsido definida a estratégia de alienação ou a transferência parcial de ativos e\npassivos; e

\n\n

II - à identificação das\ninterconexões operacionais e financeiras existentes entre entidades abrangidas\npelo escopo do planejamento da recuperação e da resolução, incluindo\ninterconexões relacionadas com:

\n\n

a) compartilhamento de\nserviços de suporte, de pessoal e de infraestrutura de apoio; e

\n\n

b) prestação de\ngarantias e exposições decorrentes de transações entre partes relacionadas, no\nBrasil e no exterior.

\n\n

§ 1º  A instituição deve\nrealizar, no âmbito de programação própria ou se assim determinar o Banco\nCentral do Brasil, exercícios de simulação para testar a capacidade de produção\nde dados, em situações de normalidade e de estresse, evidenciando os resultados\ne respectivas ações corretivas.

\n\n

§ 2º  A instituição deve\nser capaz de realizar, a partir das informações de que trata o inciso I do caput,\na avaliação do valor de seus ativos, unidades de negócios e entidades para fins\nde alienação, incorporando, nesse processo, o horizonte de tempo necessário à\nsua concretização.

\n\n

§ 3º  A instituição deve\nmanter atualizados e à disposição do Banco Central do Brasil:

\n\n

I - inventário dos\nativos de tecnologia da informação – TI que destaque os principais sistemas\ninformatizados que suportam as funções críticas e os serviços críticos\ndesempenhados por entidades abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação\ne da resolução, identificados com sua descrição, seus provedores e seus\ndiferentes perfis de acesso, incluindo os relacionados com os serviços\nrelevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem,\ncontratados de terceiros no Brasil ou no exterior;

\n\n

II - relação dos administradores\ndas entidades abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e da\nresolução e dos terceiros prestadores de serviços críticos, incluindo sua\nidentificação, forma de contato emergencial e descrição de suas funções e\nresponsabilidades;

\n\n

III - dados que suportam\na identificação e a avaliação das funções críticas;

\n\n

IV - descrição dos\nmétodos e processos envolvidos na avaliação de ativos, unidades de negócios e\nentidades abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e da resolução;

\n\n

V - ativos que podem ser\noferecidos em garantia para a obtenção de financiamento de liquidez, seja por\nmeio de linhas de assistência de liquidez pelo Banco Central do Brasil, seja pelo\nacesso a outros provedores de liquidez no mercado doméstico; e

\n\n

VI - passivos que podem\nser reduzidos, extintos ou convertidos em ações, para fins de absorção de\nprejuízos ou de recapitalização interna, no Brasil e no exterior.

\n\n

§ 4º  A auditoria\ninterna, em sua avaliação sobre a confiabilidade, a efetividade e a integridade\ndos processos e sistemas de informações gerenciais, deve aplicar procedimentos\nque permitam assegurar que esses sistemas produzam as informações de que trata\no caput.

\n\n

Seção III
Do programa de monitoramento

\n\n

Art. 7º  O programa de\nmonitoramento deve compreender, no mínimo, indicadores e outras informações\nquantitativas e qualitativas que:

\n\n

I - permitam o adequado\nmonitoramento dos riscos incorridos pela instituição;

\n\n

II - reflitam a\nmagnitude e a velocidade de mudança da situação econômico-financeira e de\nliquidez da instituição;

\n\n

III - permitam a adoção\ntempestiva das estratégias de recuperação e de resolução;

\n\n

IV - considerem o\nhorizonte necessário para que as estratégias de recuperação e de resolução produzam\nefeitos; e

\n\n

V - considerem o modelo\nde negócio, a natureza, a complexidade e o perfil de risco da instituição.

\n\n

§ 1º  O programa de\nmonitoramento deve estabelecer níveis críticos para o conjunto de indicadores\nmais relevantes, com vistas ao acompanhamento dos riscos e à eventual execução\ndas estratégias de recuperação e de resolução.

\n\n

§ 2º  Os indicadores de\nque trata este artigo devem ser consistentes com as estruturas de gerenciamento\nde riscos e de capital e com o Processo Interno de Avaliação da Adequação de\nCapital – Icaap.

\n\n

§ 3º  O Banco Central do\nBrasil poderá estabelecer indicadores e informações que deverão ser objeto de\nacompanhamento pelo programa de monitoramento, visando à efetividade das ações\nprevistas no PRSO.

\n\n

CAPÍTULO\nIV
DO\nPROCESSO DE PLANEJAMENTO DA RECUPERAÇÃO E DA RESOLUÇÃO

\n\n

Seção\nI
Disposições\ngerais

\n\n

Art. 8º  O planejamento\nda recuperação deve ser pautado pela preservação da viabilidade da instituição e\no da resolução pela continuidade operacional de suas funções críticas.

\n\n

Parágrafo único.  O\nplanejamento da recuperação e da resolução compreende:

\n\n

I - a previsão de\ncenários de estresse;

\n\n

II - a definição de\nestratégias para enfrentar potenciais situações de recuperação e de resolução;\ne

\n\n

III - a autoavaliação da\ncapacidade de recuperação e da resolubilidade.

\n\n

Seção II
Dos cenários\nde estresse

\n\n

Art. 9º  Os cenários de\nestresse devem ser abrangentes e contemplar os eventos que possam ameaçar a\ncontinuidade dos negócios e a viabilidade da instituição.

\n\n

Parágrafo único.  Os\ncenários de estresse devem ser relevantes para testar a adequação dos níveis\ncríticos definidos no programa de monitoramento, a viabilidade e a eficácia das\nestratégias de recuperação e de resolução.

\n\n

Art. 10.  O Banco\nCentral do Brasil poderá determinar a realização de testes de estresse que\ncontemplem cenários de estresse alternativos, considerados relevantes para o\nprocesso de planejamento da recuperação e da resolução.

\n\n

Seção III
Das estratégias\nde recuperação

\n\n

Art. 11.  A instituição\ndeve prever um conjunto abrangente de estratégias de recuperação, em resposta a\ndiferentes cenários de estresse, com vistas à preservação de sua viabilidade.

\n\n

Parágrafo único.  A\ndefinição das estratégias de recuperação deve considerar a manutenção do\nfornecimento de serviços, inclusive daqueles prestados por terceiros,\nnecessários à continuidade operacional da instituição, e a avaliação, no\nmínimo, das seguintes medidas:

\n\n

I - fortalecimento da\nsituação de capital e de liquidez;

\n\n

II - alienação de\nativos;

\n\n

III - refinanciamento de\ndívidas;

\n\n

IV - reestruturação de\npassivos;

\n\n

V - acesso a suporte\nfinanceiro de entidades integrantes do mesmo grupo econômico, se houver;

\n\n

VI - acesso a linhas de\nassistência financeira de liquidez, se houver, independentemente da natureza da\nfonte; e

\n\n

VII - mudanças nas\nestruturas societária ou organizacional, na estratégia de atuação ou no modelo\nde negócio da instituição.

\n\n

Art. 12.  A adoção das\nestratégias de recuperação, de iniciativa da instituição, deve estar associada ao\natingimento de níveis críticos definidos no programa de monitoramento e à\npotencial materialização de situação de estresse.

\n\n

Parágrafo único.  A\ndecisão da instituição pela não execução das estratégias definidas no PRSO,\nquando verificada a ocorrência do disposto no caput, deve ser\ndevidamente fundamentada e documentada.

\n\n

Seção IV
Das estratégias de resolução

\n\n

Art. 13.  A instituição\ndeve prever um conjunto abrangente de estratégias de resolução, em resposta a\ndiferentes cenários de estresse que levem à resolução, com vistas a garantir a\ncontinuidade operacional de suas funções críticas.

\n\n

§ 1º  A definição das\nestratégias de resolução deve considerar a avaliação, no mínimo, das seguintes\nmedidas e a sua adoção antes ou no curso de um regime de resolução:

\n\n

I - capitalização da\nsociedade;

\n\n

II - transferência do\ncontrole acionário;

\n\n

III - transferência de\nativos e passivos;

\n\n

IV - reorganização\nsocietária, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão; e

\n\n

V - desapropriação das\nações do capital social.

\n\n

§ 2º  A instituição deve\navaliar a viabilidade de cada estratégia e indicar a\npreferencial.

\n\n

Seção V
Da continuidade das funções críticas

\n\n

Art. 14.  De modo a\npreservar a continuidade das funções críticas desempenhadas por entidades abrangidas\npelo escopo do planejamento da recuperação e da resolução, a instituição deve\nser capaz de assegurar a continuidade dos serviços críticos em contexto de\nmaterialização dos cenários que levem à recuperação ou à resolução.

\n\n

§ 1º  Os acordos de nível\nde serviço formalizados para a prestação de serviços críticos devem prever a\ncontinuidade do fornecimento desses serviços em contexto de materialização dos\ncenários que levem à resolução, inclusive após evento de decretação de regime\nde resolução.

\n\n

§ 2º  Os contratos\nfirmados com terceiros prestadores de serviços críticos devem incluir cláusulas\nespecíficas que:

\n\n

I - impeçam a rescisão\ncontratual motivada exclusivamente por eventos de decretação de regime de\nresolução; e

\n\n

II - facilitem a\ntransferência do contrato para uma instituição de transição ou para um\nadquirente definitivo e garantam a continuidade da prestação do serviço por\nprazo não inferior a doze meses.

\n\n

Art. 15.  A instituição\ndeve manter mecanismos e instrumentos para possibilitar que, a qualquer tempo,\nsuas operações que possam resultar em liquidação, depósito centralizado ou\nregistro em sistema do mercado financeiro ou pagamento em arranjo de pagamentos\nsejam transferidas para uma instituição de transição ou para um adquirente\ndefinitivo que seja participante do mesmo sistema do mercado financeiro ou do\nmesmo arranjo de pagamentos.

\n\n

Seção VI
Da autoavaliação da capacidade de recuperação\ne da resolubilidade

\n\n

Art. 16.  A instituição\ndeve realizar, de forma contínua, a autoavaliação da capacidade de recuperação\ne da resolubilidade, compreendendo, no mínimo, as seguintes dimensões:

\n\n

I - geração de dados e\ninformações;

\n\n

II - financeira, em\ncontexto de materialização dos cenários que levem à recuperação e à resolução;

\n\n

III - continuidade\noperacional das funções críticas; e

\n\n

IV - separabilidade.

\n\n

Parágrafo único.  A\nautoavaliação deve identificar eventuais barreiras à recuperação e à resolução\ne os riscos associados à sua execução, inclusive quanto à compatibilidade entre\na estrutura organizacional e as ações de recuperação e de resolução.

\n\n

Art. 17.  A instituição deve\nelaborar Plano de Ação para Eliminação ou Mitigação\ndas Barreiras e Riscos à Recuperação e à Resolução e adotar medidas para\neliminar ou mitigar as barreiras e os riscos identificados em sua autoavaliação\nda capacidade de recuperação e da resolubilidade.

\n\n

Parágrafo único.  O\nplano e a adoção das medidas mencionados no caput devem constar do PRSO e ter sua execução acompanhada pela\nauditoria interna.

\n\n

CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA

\n\n

Art. 18.  A diretoria e\no conselho de administração, se houver, devem:

\n\n

I - garantir a\ntempestiva identificação dos responsáveis pela execução das estratégias e das\nmedidas do PRSO;

\n\n

II - ter compreensão\nabrangente e integrada:

\n\n

a) das linhas de\nnegócios principais e dos serviços essenciais;

\n\n

b) das funções críticas\ne dos serviços críticos;

\n\n

c) dos indicadores e de\noutras informações constantes do programa de monitoramento;

\n\n

d) dos cenários de\nestresse;

\n\n

e) das estratégias de\nrecuperação;

\n\n

f) das estratégias de\nresolução;

\n\n

g) do processo de\nautoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade; e

\n\n

h) das barreiras e dos\nriscos identificados à recuperação e à resolução;

\n\n

III - assegurar a\nelaboração de estratégias de recuperação factíveis e eficazes, inclusive as que\nenvolvam outras entidades integrantes do grupo econômico;

\n\n

IV - assegurar a\nelaboração de estratégias de resolução factíveis e eficazes, inclusive as que\nenvolvam outras entidades integrantes do grupo econômico;

\n\n

V - assegurar a\nefetividade do processo de autoavaliação da capacidade de recuperação e da\nresolubilidade; e

\n\n

VI - assegurar a\ncompatibilização do Plano de Ação para Eliminação ou Mitigação das Barreiras e\nRiscos à Recuperação e à Resolução com o planejamento estratégico da\ninstituição e sua execução tempestiva.

\n\n

Art. 19.  A diretoria e\no conselho de administração, se houver, são responsáveis pela adoção das\nestratégias previstas no PRSO, exceto das que sejam executadas sob regime de\nresolução.

\n\n

§ 1º  As\nresponsabilidades específicas de cada diretor e membro do conselho de\nadministração, se houver, devem ser detalhadas no PRSO.

\n\n

§ 2º  O diretor\nresponsável nos termos do art. 26 deve comunicar imediatamente à diretoria e,\nquando houver, ao conselho de administração e ao comitê de auditoria o\natingimento dos níveis críticos estabelecidos para os indicadores referidos no\nart. 7º, § 1º.

\n\n

CAPÍTULO VI
DO PLANO DE\nRECUPERAÇÃO E DE SAÍDA ORGANIZADA

\n\n

Art. 20.  O PRSO, de que\ntrata o art. 2º, caput, inciso II, deve abordar:

\n\n

I - o perfil\norganizacional;

\n\n

II - a estrutura de\nsuporte;

\n\n

III - a governança do\nprocesso de recuperação e de resolução;

\n\n

IV - as estratégias de recuperação\ne de resolução;

\n\n

V - a autoavaliação da capacidade\nde recuperação e da resolubilidade;

\n\n

VI - o Plano de Ação\npara Eliminação ou Mitigação das Barreiras e Riscos à Recuperação e à Resolução;

\n\n

VII - o plano de\ncomunicação; e

\n\n

VIII - outras informações\nestabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  O PRSO deve reportar\nos resultados dos exercícios de simulação de que trata o art. 6º, § 1º.

\n\n

§ 2º  O Banco Central do\nBrasil disciplinará a forma, o detalhamento do conteúdo e os prazos de entrega\ne de revisão do PRSO.

\n\n

§ 3º  O PRSO deve ser\naprovado, previamente ao encaminhamento ao Banco Central do Brasil, pela diretoria e pelo\nconselho de administração, se houver.

\n\n

Art. 21.  O Banco\nCentral do Brasil poderá determinar à instituição:

\n\n

I - ajustes no conteúdo\ndo PRSO;

\n\n

II - a avaliação por\nauditor independente do processo de elaboração, de revisão e de aprovação do\nPRSO;

\n\n

III - a prestação de informações\nadicionais; e

\n\n

IV - a execução total ou\nparcial das estratégias previstas no PRSO.

\n\n

§ 1º  A execução das\nestratégias previstas no PRSO não impede a adoção, por determinação do Banco\nCentral do Brasil, de medidas prudenciais preventivas de que trata a Resolução\nnº 4.019, de 29 de setembro de 2011.

\n\n

§ 2º  Os cenários ou\nestratégias previstas no PRSO não vinculam o Banco Central do Brasil na\ndecretação de regime de resolução.

\n\n

Art. 22.  A descrição\nsucinta do PRSO deve estar disponível na seção específica do sítio da instituição\nna internet que contém as informações referentes à gestão de riscos, conforme\ndefinido pelo Banco Central do Brasil nos termos da regulamentação em vigor.

\n\n

Parágrafo único.  A\nlocalização das informações mencionadas no caput deve ser informada em\nconjunto com as demonstrações financeiras publicadas.

\n\n

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 23.  Devem ser\nobjeto de comunicação tempestiva ao Banco Central do Brasil:

\n\n

I - o atingimento de\nnível crítico estabelecido no programa de monitoramento;

\n\n

II - a decisão pela\nadoção de estratégia de recuperação;

\n\n

III - a decisão\nfundamentada pela não adoção de qualquer das estratégias de recuperação, quando\nverificada a ocorrência do disposto no inciso I; e

\n\n

IV - a perspectiva de\nsituação de inviabilidade.

\n\n

Parágrafo único.  O\nBanco Central do Brasil poderá fixar prazo específico para cada modalidade de\ncomunicação prevista no caput.

\n\n

Art. 24.  O Banco\nCentral do Brasil poderá requisitar, na forma e na periodicidade a ser por ele\ndefinida, quaisquer dados e informações de que trata esta Resolução.

\n\n

Art. 25.  A documentação\nque amparar o atendimento ao disposto nesta Resolução deve ser mantida à\ndisposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos contados a\npartir da data da remessa do PRSO.

\n\n

Art. 26.  As\ninstituições mencionadas no art. 2º, caput, e no art. 3º, caput,\ndevem indicar diretor responsável pelo atendimento dos requisitos estabelecidos\nnesta Resolução.

\n\n

Art. 27.  A Resolução nº\n4.557, de 23 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 1º\nde março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 17.  ....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

VII - no Plano de\nRecuperação e de Saída Organizada – PRSO.” (NR)

\n\n

Art. 28.  Ficam\nrevogadas:

\n\n

I - a Resolução nº\n4.502, de 30 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 4 de\njulho de 2016; e

\n\n

II - a Resolução nº\n4.704, de 19 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de\ndezembro de 2018.

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Art. 29.  Esta Resolução\nentra em vigor:

\n\n

I - em 1º de janeiro de\n2028, em relação ao art. 14, §§ 1º e 2º, para os contratos firmados antes da data\nde publicação desta Resolução; e

\n\n

II - em 1º de janeiro de\n2025, em relação aos demais dispositivos, inclusive ao art. 14, §§ 1º e 2º,\npara os contratos firmados a partir da data de publicação desta Resolução.

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Roberto de\nOliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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