{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.186","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/11/2024, Seção 1, p. 237.","Id":52462,"Data":"2024-11-26T21:00:00Z","DataTexto":"26/11/2024 18:00","Numero":5186.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, arts. 5º e 6º.;#Cita Decreto nº 12.138/2024.;#Inclui MCR 3-7, itens 17 e 18.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nConselho Monetário Nacional\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no\nseguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.186, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

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Altera a Seção 7\n(Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR\npara autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado\ndo Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas\nintensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional em sessão extraordinária\nrealizada em 26 de novembro de 2024, com base nos arts. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829,\nde 5 de novembro de 1965, e 5º e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de\n2001,

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R E S O L V E U :

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Art.\n1º  A Seção\n7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR\npassa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“17\n- Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de\nforma automática, para 16 de dezembro de 2024, o vencimento das parcelas de\nprincipal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e\nindustrialização, contratadas com recursos controlados, vencidas ou vincendas\nentre 1º de maio e 13 de dezembro de 2024, observadas as seguintes condições,\ncumulativamente:

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a)\nas operações devem se enquadrar nos critérios para obtenção dos descontos de\nque trata o art. 4º do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, e, ainda:

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I\n- o mutuário deve ter formalizado o pedido de desconto até 30 de setembro de\n2024, nos termos do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, devendo o\npedido ter sido encaminhado à Comissão Especial de Análise de Operações de\nCrédito Rural do Rio Grande do Sul; e

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II\n- as instituições financeiras não tenham recebido, até 25 de novembro de 2024,\na resposta sobre a aplicabilidade do desconto da respectiva operação sob\nanálise da comissão;

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b)\nas operações devem ser corrigidas pelos encargos contratuais de normalidade,\npodendo ser mantida a fonte de recurso, dispensada a formalização de aditivo; e

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c)\nas operações com recursos controlados devem estar em situação de adimplência em\n30 de abril de 2024.” (NR)

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“18 - Caso o pedido de desconto para\nas operações de que trata o item 17 seja rejeitado pela Comissão Especial de\nAnálise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, os mutuários dessas\noperações poderão optar pela renegociação de que trata o item 13, desde que\nsolicitem a prorrogação à instituição financeira até 13 de dezembro de 2024.”\n(NR)

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Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

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ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"86/2024-CMN"}]}