{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.183","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/11/2024, Seção 1, p. 61.","Id":52459,"Data":"2024-11-21T21:02:00Z","DataTexto":"21/11/2024 18:02","Numero":5183.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e a Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, §§ 3º e 4º.;#Cita MCR 5-1-4, 5-2-13, 7-6, 10-1-34, 10-2-1-\"f\", 10-3, 10-5 e 10-6-3.;#Altera MCR 7-6.;#Inclui MCR 10-18-11.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.183\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​

RESOLUÇÃO CMN\nNº 5.183, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera\na Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf)\ndo Capítulo 7 (Encargos\nFinanceiros e Limites de Crédito) e a Seção 18 (Normas Transitórias)\ndo Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –\nPronaf) do Manual de\nCrédito Rural – MCR.

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 21 de novembro de 2024, de acordo com os arts. 4º, caput, inciso VI,\nda Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de\nnovembro de 1965, e 3º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

R\nE S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 6 (Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros\ne Limites de Crédito) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

“Tabela 1: Encargos\nFinanceiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

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Finalidade / Beneficiário

Taxa efetiva de juros de até

(% a.a.)

Bônus de Adimplência e Condições\n Adicionais

Prefixada

Pós-fixada(1)

..................................................................................................................................

1.3 - Crédito de Investimento – Pronaf Mais\nAlimentos (MCR 10-5)

1 - aquisição, instalação ou ampliação relacionados a:

a) estruturas de cultivo protegido, inclusive os equipamentos de\n automação para esses cultivos;

b) silos, armazéns e câmaras frias destinados à guarda de grãos,\n frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças e fibras;

c) tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras;

d) aquicultura e pesca; e

e) sêmen, óvulos\n e embriões para melhoramento genético da pecuária de leite, inclusive quanto\n aos serviços de inseminação artificial e transferência de embriões.

3,0%

-1,76 + FAM

 

2 - aquisição de máquinas, equipamentos e implementos\n por beneficiários cuja renda bruta familiar anual, de que trata o MCR\n 10-2-1-“f”, seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais)

2,5%

-2,24% + FAM

a) deve ser observado o limite de crédito de\n R$50.000,00 (cinquenta mil reais) previsto no item 2.3-4 da Tabela 2

3 - aquisição de tratores e implementos associados,\n colheitadeiras automotrizes e suas plataformas de corte, assim como máquinas\n agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação

5,0%

0,14% + FAM

-

4 - cooperativa da\n agricultura familiar, de que trata o MCR 10-6-3: atendimento a cooperados, em\n projetos destinados à bovinocultura para o financiamento de:

a) tanques de resfriamento de leite e\n ordenhadeiras;

b) sêmen, óvulos e embriões para\n melhoramento genético da pecuária bovina, inclusive quanto aos serviços de\n inseminação artificial e transferência de embriões;

c) formação e\n recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras, produção\n e conservação de forragem, silagem e feno destinados à alimentação animal; e

d) aquisição de\n tratores e implementos associados, desde que destinados às finalidades de que\n trata a alínea “c”.

6,0%

1,10% + FAM

-

5 - demais\n empreendimentos e finalidades do Programa

6,0%

1,10% + FAM

-

.........................................................................................................................”\n(NR)

​“Tabela 2: Limites\nde Crédito para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), respeitados os limites de\nendividamento de que trata o MCR 10-1-34

Finalidade / Beneficiário

Valor

Condições Adicionais

.................................................................................................................................

2.3 - Crédito de Investimento – Pronaf Mais\nAlimentos (MCR 10-5)

1 - construção ou\n reforma de moradia em imóvel rural de propriedade do mutuário ou de terceiro

R$80.000,00

a) limite por ano agrícola;

 

b) quando a construção ou reforma ocorrer em imóvel de terceiro, os\n números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de ambos devem\n constar como titular em DAP ou em documento Cadastro Nacional da Agricultura\n Familiar do Pronaf (CAF-Pronaf) válidos, observado que cada mutuário pode ter\n somente uma operação “em ser” para essa finalidade; que deve ser definida no\n projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na\n unidade produtiva do mutuário para pagamento do crédito; e que, no caso de o\n objeto do financiamento ser realizado em imóvel rural de terceiro, o\n proprietário deve avalizar a operação de crédito e concordar em ceder formalmente\n ao mutuário o local da construção ou a moradia a ser reformada, por prazo não\n inferior a 25 (vinte e cinco) anos.

2 - suinocultura, avicultura, aquicultura,\n carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura

R$450.000,00

a) limite por ano agrícola;

 

b) admite-se o financiamento de construção, reforma ou\n ampliação de benfeitorias e instalações permanentes, máquinas, equipamentos,\n inclusive de irrigação, e implementos agropecuários e estruturas de\n armazenagem, de uso comum, na forma de crédito coletivo, desde que observado\n o limite individual por beneficiário participante e que a soma dos valores\n das operações individuais e da participação do beneficiário na operação\n coletiva não ultrapasse o limite de até R$450.000,00 (quatrocentos e\n cinquenta mil reais) para atividades de suinocultura, avicultura,\n aquicultura, carcinicultura e fruticultura por beneficiário e por ano\n agrícola, ou de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para os\n demais empreendimentos e finalidades.

 

c) nas operações para\n atendimento a cooperados, devem ser observados, ainda:

I - o limite de\n R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por associado com DAP Ativa ou CAF-Pronaf\n válido relacionado na DAP emitida para a cooperativa ou no Registro de\n Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (RICAF) da\n cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira\n do empreendimento; e

II - o disposto no\n MCR 5-1-4 e o MCR 5-2-13, conforme o a finalidade do crédito de investimento;\n

d) o limite de\n crédito individual de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), relativo às\n operações para atendimento a cooperados, é independente dos limites para\n pessoa física ou jurídica ao amparo desta linha.

3 - regularização fundiária do imóvel rural

R$10.000,00

4 - aquisição de máquinas, equipamentos e implementos\n para beneficiários cuja renda bruta familiar anual, de que trata o MCR\n 10-2-1-“f”, seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais)

R$50.000,00

5 - cooperativa da agricultura familiar, de que trata o MCR 10-6-3:\n atendimento a cooperados, em projetos destinados à bovinocultura para o\n financiamento de:

a) tanques de resfriamento de leite e\n ordenhadeiras;

b) sêmen, óvulos e embriões para\n melhoramento genético da pecuária bovina, inclusive quanto aos serviços de\n inseminação artificial e transferência de embriões;

c) formação e\n recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras, produção\n e conservação de forragem, silagem e feno destinados à alimentação animal; e

d) aquisição de\n tratores e implementos associados, desde que destinados às finalidades de que\n trata a alínea “c”.

R$8.000.000,00

6 - demais empreendimentos e finalidades

R$250.000,00

.........................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º  A Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo\n10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do\nMCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“11 - Admite-se, excepcionalmente, que os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) que\njá tenham atingido os limites de crédito previstos no item 2.1 da Tabela 2 do\nMCR 7-6 possam contratar novas operações de crédito rural de investimento e de\ncusteio ao amparo do Pronaf “A” e “A/C”, observado disposto no MCR 10-3 e as seguintes\ncondições específicas:

a) os beneficiários devem estar adimplentes em relação às operações de\ncrédito rural;

b) limite total por beneficiário:

I - investimento: o beneficiário poderá financiar, no máximo,\nR$50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo esse limite ser dividido em uma ou\nmais operações;

II - custeio: até R$20.000,00 (vinte mil reais) por ano agrícola;

c) nas\noperações de investimento, aplica-se bônus de adimplência de 25% (vinte e cinco\npor cento) sobre cada parcela do principal paga até a data de seu vencimento;

d) a\ncontratação das operações de que trata esse item somente devem ocorrer até\n30/6/2027.” (NR)

Art.\n3º  Esta Resolução entra em vigor na data\nde sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do\nBrasil​

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","Voto":"82/2024-CMN"}]}