{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.181","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/10/2024, Seção 1, p. 33.","Id":52429,"Data":"2024-10-23T21:00:00Z","DataTexto":"23/10/2024 18:00","Numero":5181.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, arts. 5º e 6º.;#Cita Decreto nº 12.138/2024.;#Inclui MCR 3-7-15 e 3-7-16.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nConselho Monetário Nacional\n\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.181, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

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Altera a Seção 7\n(Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR\npara autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado\ndo Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas\nintensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\n público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nextraordinária realizada em 23 de outubro de 2024, com base nos arts.\n4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e\n14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º e 6º da Lei nº 10.186, de 12\nde fevereiro de 2001,

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R E S O L V E U :

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Art.\n1º  A Seção\n7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR\npassa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“15\n- Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de\nforma automática, para 27 de novembro de 2024, o vencimento das parcelas de\nprincipal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e\nindustrialização, vencidas ou vincendas entre 1º de maio e 26 de novembro de\n2024, observadas as seguintes condições, cumulativamente:

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a)\nas operações devem enquadrar-se nos critérios para obtenção dos descontos de\nque trata o art. 4º do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, e ter seu\npedido encaminhado à Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural\ndo Rio Grande do Sul;

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b)\no mutuário deve ter formalizado o pedido de desconto nos termos do Decreto nº\n12.138, de 12 de agosto de 2024;

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c)\nas operações devem ser corrigidas pelos encargos contratuais de normalidade,\npodendo ser mantida a fonte de recurso, dispensada a formalização de aditivo; e

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d)\nas operações com recursos controlados devem estar em situação de adimplência em\n30 de abril de 2024.” (NR)

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“16 - Caso o pedido de desconto para\nas operações de que trata o item 15 seja rejeitado pela Comissão Especial de\nAnálise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, os mutuários dessas\noperações poderão optar pela renegociação de que trata o item 13, desde que solicitem\na prorrogação à instituição financeira até 26 de novembro de 2024.” (NR)

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Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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RODRIGO ALVES TEIXEIRA
Presidente do Banco Central do Brasil\nsubstituto

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","Voto":"79/2024-CMN"}]}