{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.179","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/9/2024, Seção 1, p. 48.","Id":52410,"Data":"2024-09-26T21:04:00Z","DataTexto":"26/9/2024 18:04","Numero":5179.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta regras aplicáveis à utilização de operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para fins de cumprimento das exigibilidades de crédito rural pelos bancos cooperativos, pelas confederações de crédito, pelas cooperativas centrais de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito, pelos bancos de desenvolvimento e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 14 e 21.;#Altera MCR 6-1-14.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.179, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Ajusta regras aplicáveis à\nutilização de operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro\npara fins de cumprimento das exigibilidades de crédito rural pelos bancos\ncooperativos, pelas confederações de crédito, pelas cooperativas centrais de\ncrédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito, pelos bancos de\ndesenvolvimento e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26\nde setembro de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da\nLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 1 (Disposições\nGerais) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

“14 - Os bancos\ncooperativos, as confederações de crédito, as cooperativas centrais de crédito\nintegrantes de sistemas cooperativos de crédito, os bancos de desenvolvimento e\no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) podem utilizar operação de\ncrédito rural vinculada a repasse interfinanceiro realizada por instituição financeira filiada\nou credenciada, conforme o caso, para fins de cumprimento das exigibilidades e\nsubexigibilidades, inclusive seus ponderadores, observadas as seguintes\ncondições:

...................................................................................................................................

b) o instrumento de\nrepasse interfinanceiro e o instrumento da operação de crédito rural a ele\nvinculada devem observar idênticas datas de vencimento e indicar sua mútua\nvinculação;

c) a operação de\ncrédito rural deve ser registrada no Sicor no prazo máximo de 1 (um) dia útil\napós o recebimento dos recursos oriundos do repasse interfinanceiro; e

d) a instituição\nfinanceira que receber os recursos do repasse interfinanceiro deve fornecer\ntodas as informações sobre a operação de crédito rural à instituição financeira\nrepassadora dos recursos e realizar os registros necessários para a\nidentificação do cumprimento das exigibilidades e subexigibilidades no Sicor.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

","Voto":"77/2024-CMN"}]}