{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.177","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/9/2024, Seção 1, p. 46-48","Id":52408,"Data":"2024-09-26T21:02:00Z","DataTexto":"26/9/2024 18:02","Numero":5177.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a política de remuneração de administradores das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4879;@2020;#RESOLUÇÃO;@4656;@2018;#RESOLUÇÃO;@4595;@2017;#RESOLUÇÃO;@3921;@2010;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 7º e 23, \"a\".;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 1º.;#Medida Provisória nº 2.192-70/2001, art. 1º, § 2º.;#Cita Lei nº 6.404/1976, art. 152, § 1º.;#Altera, a partir de 1º/1/2025, Resolução CMN nº 4.595/2017 - Revoga: art. 8º.;#Altera, a partir de 1º/1/2025, Resolução CMN nº 4.879/2020 - Dá nova redação: art. 16, inciso IV. Revoga: art. 10.;#Revoga, a partir de 1º/1/2025, Resoluções CMN ns. 3.921/2010 e 4.656/2018.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n01 Res CMN - Remuneração de Administradores\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.177,\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2024

\n\n

Dispõe\nsobre a política de remuneração de administradores das instituições financeiras\ne demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do art.\n9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho\nMonetário Nacional, em sessão realizada em 26 de setembro de 2024, com base nos\narts. 4º, caput, inciso VIII, da referida lei, 20, § 1º, da Lei nº\n4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de\n1966, 7º e 23, caput, alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de\n1974, 1º, caput, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de\n2001, 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e 1º, § 1º, da Lei\nComplementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO\nDE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta\nResolução dispõe sobre a política de remuneração de administradores das\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

\n\n

Parágrafo único.  O\ndisposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio, às\ninstituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, às sociedades corretoras de câmbio e às sociedades distribuidoras\nde títulos e valores mobiliários, que devem observar a regulamentação emanada do\nBanco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.

\n\n

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

\n\n

Art. 2º  Para fins do\ndisposto nesta Resolução, consideram-se:

\n\n

I - administradores:

\n\n

a) os diretores e os\nmembros do conselho de administração das sociedades anônimas, das cooperativas\nde crédito e das confederações de serviço constituídas por cooperativas\ncentrais de crédito; e

\n\n

b) os administradores\ndas sociedades limitadas;

\n\n

II - lucro recorrente\nrealizado: o lucro líquido contábil do período ajustado pelos resultados não\nrealizados e livre dos efeitos de eventos não recorrentes controláveis pela\ninstituição; e

\n\n

III - remuneração: o\npagamento efetuado em espécie, ações, instrumentos baseados em ações e outros\nativos, em retribuição ao trabalho prestado à instituição por administradores,\ncompreendendo remuneração fixa, representada por salários, honorários e comissões,\ne remuneração variável, constituída por bônus, participação nos lucros na forma\ndo art. 152, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e outros\nincentivos associados ao desempenho.

\n\n

CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE\nREMUNERAÇÃO

\n\n

Seção I
Dos critérios gerais

\n\n

Art. 3º  As\ninstituições mencionadas no art. 1º devem implementar e manter política de\nremuneração de administradores compatível com a natureza, o porte, a\ncomplexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio da\ninstituição, de forma a não incentivar comportamentos que elevem a exposição ao\nrisco acima dos níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e\nlongo prazos adotadas pela instituição.

\n\n

§ 1º  A\npolítica de remuneração de administradores de que trata o caput deve ser\nimplementada com base em critérios transparentes que impeçam qualquer forma de\ndiscriminação, em particular as baseadas em sexo, orientação sexual, identidade\nde gênero, etnia, raça, cor, idade ou religião, entre outras.

\n\n

§ 2º  Nas cooperativas de crédito e nas confederações de serviço\nconstituídas por cooperativas centrais de crédito, a política de remuneração de\nadministradores de que trata o caput:

\n\n

I - não\ndeve incentivar a geração de sobras; e

\n\n

II - pode\nser única por sistema cooperativo.

\n\n

Art. 4º  A remuneração\ndos administradores das áreas de controle interno e de gestão de riscos, dos responsáveis pelas atividades relacionadas à função de\nconformidade e dos membros da equipe de auditoria interna deve ser:

\n\n

I - adequada para\natrair profissionais qualificados e experientes; e

\n\n

II - determinada\nindependentemente do desempenho das áreas de negócios, de forma a não gerar\nconflitos de interesse.

\n\n

Parágrafo único.  As\nmedidas do desempenho dos administradores das áreas de controle interno e de\ngestão de riscos, dos responsáveis pelas atividades relacionadas à função de\nconformidade e dos membros da equipe de auditoria interna devem ser baseadas na\nrealização dos objetivos de suas próprias funções e não no desempenho das\nunidades por eles controladas ou avaliadas.

\n\n

Art. 5º  A política\nde remuneração deve ser aprovada:

\n\n

I - pela assembleia\ngeral, nas cooperativas de crédito e nas confederações de serviço constituídas\npor cooperativas centrais de crédito; e

\n\n

II - pelo conselho de\nadministração, nas demais instituições mencionadas no art. 1º.

\n\n

Art. 6º  O conselho\nde administração é responsável pela política de remuneração de administradores,\ndevendo supervisionar o planejamento, a operacionalização, o controle e a revisão\nda referida política.

\n\n

Seção II
Da remuneração variável

\n\n

Art. 7º  O pagamento\na título de remuneração variável a administradores pode ser efetuado em\nespécie, ações, instrumentos baseados em ações ou outros ativos, de forma\nproporcional ao nível de responsabilidade e à atividade do administrador.

\n\n

Art. 8º  As\ninstituições mencionadas no art. 1º que efetuarem pagamentos a título de\nremuneração variável devem implementar a política de remuneração de modo que a\nproporção entre a remuneração fixa e a remuneração variável seja equilibrada.

\n\n

Parágrafo único.  A\nproporção de que trata o caput deve ser definida de forma a possibilitar\na redução, inclusive integral, da parcela da remuneração variável.

\n\n

Art. 9º  As\ninstituições mencionadas no art. 1º que efetuarem pagamentos a título de\nremuneração variável a seus administradores devem considerar, no mínimo, os\nseguintes fatores:

\n\n

I - na definição do\nmontante global e da alocação da remuneração:

\n\n

a) os riscos\ncorrentes e os potenciais, conforme definidos na regulamentação vigente;

\n\n

b) o resultado geral\nda instituição, em particular o lucro recorrente realizado;

\n\n

c) o desempenho da\ninstituição como um todo;

\n\n

d) a capacidade de\ngeração de fluxos de caixa da instituição;

\n\n

e) o ambiente\neconômico em que a instituição está inserida e suas tendências; e

\n\n

f) as bases\nfinanceiras sustentáveis de longo prazo e os ajustes nos pagamentos futuros em\nfunção dos riscos assumidos, das oscilações do custo do capital e das projeções\nde liquidez; e

\n\n

II - no pagamento de\nremuneração variável a cada administrador:

\n\n

a) o seu desempenho\nindividual;

\n\n

b) o desempenho da\nunidade de negócios na qual atua;

\n\n

c) o desempenho da\ninstituição como um todo; e

\n\n

d) a relação entre os\ndesempenhos mencionados nas alíneas "a", "b" e "c"\ne os riscos assumidos.

\n\n

§ 1º  Para aplicação\ndo disposto no caput, o desempenho do fator considerado deve compreender\nmétricas econômico-financeiras e de natureza qualitativa.

\n\n

§ 2º  O disposto no\ninciso I, alíneas "b" e "f", do caput, não se aplica\nàs cooperativas de crédito e às confederações de serviço constituídas por\ncooperativas centrais de crédito.

\n\n

Art. 10.  No mínimo\n50% (cinquenta por cento) da remuneração variável deve ser paga em ações, instrumentos\nbaseados em ações ou outros ativos, compatíveis com a criação de valor a longo\nprazo e com o horizonte de tempo do risco.

\n\n

§ 1º  Para as\ninstituições que não possuam ações negociadas no mercado e que não emitam\ninstrumentos baseados em ações, os pagamentos de que trata o caput devem\ntomar como base a variação ocorrida no valor contábil de seu patrimônio\nlíquido, livre dos efeitos das transações realizadas com os proprietários.

\n\n

§ 2º  Para fins do\ndisposto no caput, a instituição deve avaliar as ações, os instrumentos\nbaseados em ações ou os outros ativos utilizados para pagamento da remuneração variável\na valor justo.

\n\n

§ 3º  O disposto\nneste artigo não se aplica:

\n\n

I - às cooperativas\nde crédito e às confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais\nde crédito; e

\n\n

II - aos\nadministradores cuja remuneração variável seja inferior a 10% (dez por cento) de\nsua remuneração total.

\n\n

Art. 11.  No mínimo\n40% (quarenta por cento) da remuneração variável deve ser diferida para\npagamento futuro, devendo esse percentual ser crescente de acordo com o nível\nde responsabilidade do administrador.

\n\n

§ 1º  O período de\ndiferimento deve ser de, no mínimo, três anos e estabelecido em função dos\nriscos e da atividade do administrador.

\n\n

§ 2º  Os pagamentos\ndevem ser efetuados de forma escalonada em parcelas proporcionais ao período de\ndiferimento.

\n\n

§ 3º  No caso de\nredução significativa do lucro recorrente realizado ou de ocorrência de\nresultado negativo da instituição ou da unidade de negócios durante o período\nde diferimento, as parcelas diferidas ainda não pagas devem ser revertidas\nproporcionalmente à redução no resultado.

\n\n

§ 4º  Para as\ncooperativas de crédito e as confederações de serviço constituídas por\ncooperativas centrais de crédito, a reversão de que trata o § 3º deve ocorrer\nno caso de redução significativa do desempenho dos fatores considerados para\npagamento da remuneração variável.

\n\n

§ 5º  O disposto\nneste artigo não se aplica aos administradores cuja remuneração variável seja\ninferior a 10% (dez por cento) de sua remuneração total.

\n\n

Art. 12.  As\ninstituições mencionadas no art. 1º registradas como companhias abertas devem\ntomar as medidas necessárias para assegurar que os administradores alcançados\npor esta Resolução não utilizem mecanismos de proteção ou de compensação\npessoal com o objetivo de mitigar os riscos embutidos na sua remuneração\nvariável.

\n\n

Seção\nIII
Dos\npagamentos extraordinários

\n\n

Art. 13.  Os\ncontratos com cláusulas de pagamentos excedentes aos previstos na legislação\nvigente, vinculados ao desligamento de administradores, devem ser compatíveis\ncom a criação de valor e com a gestão de risco de longo prazo.

\n\n

Parágrafo único.  Os\npagamentos de que trata o caput devem estar relacionados com o\ndesempenho obtido ao longo do tempo.

\n\n

Art. 14.  A garantia\nde pagamento de um valor mínimo de bônus ou de outros incentivos a\nadministradores somente pode ocorrer em caráter excepcional, por ocasião da\ncontratação ou transferência de administradores para outra área, cidade ou\nempresa do mesmo conglomerado, limitada ao primeiro ano após o fato que der\norigem à garantia.

\n\n

CAPÍTULO IV
DO COMITÊ DE\nREMUNERAÇÃO

\n\n

Seção I
Da obrigatoriedade

\n\n

Art. 15.  Devem\nconstituir órgão estatutário denominado "comitê de remuneração" as instituições\nmencionadas no art. 1º que:

\n\n

I - sejam registradas\ncomo companhia aberta;

\n\n

II - sejam líderes de\nconglomerado prudencial enquadrado no Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2) ou no\nSegmento 3 (S3), conforme regulamentação específica; ou

\n\n

III - atendam aos\ncritérios previstos na regulamentação para enquadramento no S1, no S2 e no S3.

\n\n

§ 1º  O disposto no caput\naplica-se também às instituições mencionadas no art. 1º não registradas como\ncompanhia aberta que sejam líderes de conglomerado prudencial integrado por\ninstituição registrada como companhia aberta que não tenha comitê de remuneração\nconstituído nos termos desta Resolução.

\n\n

§ 2º  O comitê de remuneração\ndas instituições mencionadas no inciso II do caput e no § 1º é\nresponsável pelo cumprimento das atribuições e das responsabilidades previstas\nnesta Resolução relativamente às demais instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil integrantes do conglomerado prudencial.

\n\n

§ 3º  A\nresponsabilidade mencionada no § 2º não se aplica às instituições do\nconglomerado prudencial que, voluntariamente ou por força de disposições\nlegais, regulamentares, estatutárias ou contratuais, constituam comitê de remuneração\nnos termos desta Resolução.

\n\n

§ 4º  Ficam\ndispensadas da constituição de comitê de remuneração próprio as instituições\nmencionadas no caput integrantes de conglomerado prudencial cuja\ninstituição líder constitua comitê de remuneração nos termos desta Resolução.

\n\n

§ 5º  O disposto no caput\naplica-se também às:

\n\n

I - confederações de\nserviço constituídas por cooperativas centrais de crédito integrantes de\nsistema cooperativo composto por cooperativas de crédito enquadradas no S1, no\nS2 ou no S3; e

\n\n

II - cooperativas de\ncrédito integrantes de sistema cooperativo de dois ou de três níveis composto\npor cooperativas de crédito enquadradas no S1, no S2 ou no S3.

\n\n

§ 6º  O comitê de\nremuneração de que trata o § 5º deve ser:

\n\n

I - constituído como\nórgão da cooperativa central, no caso de sistema de dois níveis, ou da\nconfederação, no caso de sistema de três níveis; e

\n\n

II - responsável pelo\ncumprimento das atribuições e das responsabilidades previstas nesta Resolução\nrelativamente às cooperativas de crédito e às confederações de serviço constituídas\npor cooperativas\ncentrais de crédito integrantes do sistema.

\n\n

§ 7º  A\nresponsabilidade mencionada no inciso II do § 6º não é extensiva às\ncooperativas de crédito e às confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais\nde crédito que, voluntariamente ou por força de disposições legais,\nregulamentares, estatutárias ou contratuais, constituam comitê de remuneração\nna forma do disposto nesta Resolução.

\n\n

§ 8º  As instituições\nmencionadas no caput e nos §§ 1º e 5º devem ter o comitê de remuneração\nem pleno funcionamento até o dia 31 de março do exercício seguinte àquele em\nque se enquadrarem nos critérios que impliquem a obrigatoriedade de\nconstituição daquele órgão estatutário.

\n\n

Seção II
Da composição e do mandato

\n\n

Art. 16.  O comitê de\nremuneração deve:

\n\n

I - ser composto por,\nno mínimo, três integrantes;

\n\n

II - ter, na sua\ncomposição, pelo menos um membro não administrador; e

\n\n

III - ter, na sua\ncomposição, integrantes com as qualificações e a experiência necessárias ao\nexercício de julgamento competente e independente sobre a política de\nremuneração de administradores da instituição, inclusive sobre as repercussões\ndessa política na gestão de riscos.

\n\n

Art. 17.  O mandato\ndos integrantes do comitê de remuneração deve ser de até dez anos.

\n\n

§ 1º  O mandato\ninferior a dez anos pode ser prorrogado até o limite previsto no caput.

\n\n

§ 2º  Cumprido o\nprazo máximo previsto no caput, o integrante do comitê de remuneração\nsomente pode voltar a integrar tal órgão na mesma instituição após decorridos,\nno mínimo, três anos do final do seu mandato anterior.

\n\n

Seção\nIII
Das\natribuições

\n\n

Art. 18.  Constituem\natribuições do comitê de remuneração, além de outras estabelecidas no estatuto\nou no contrato social da instituição:

\n\n

I - propor ao conselho\nde administração:

\n\n

a) a política de\nremuneração de administradores da instituição, dispondo sobre as diversas\nformas de remuneração fixa e variável, além de benefícios e programas especiais\nde recrutamento e desligamento; e

\n\n

b) o montante da\nremuneração global dos administradores a ser submetido à assembleia geral, na\nforma da legislação vigente;

\n\n

II - supervisionar a\nimplementação e a operacionalização da política de remuneração de\nadministradores da instituição;

\n\n

III - revisar\nanualmente a política de remuneração de administradores da instituição,\nrecomendando ao conselho de administração a sua correção ou aprimoramento;

\n\n

IV - avaliar cenários\nfuturos, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de\nremuneração de administradores;

\n\n

V - analisar a\npolítica de remuneração de administradores da instituição em relação às\npráticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em\nrelação a empresas congêneres, propondo os ajustes necessários; e

\n\n

VI - zelar para que a\npolítica de remuneração de administradores esteja permanentemente compatível\ncom a política de gestão de riscos, com as metas e a situação financeira atual\ne esperada da instituição e com o disposto nesta Resolução.

\n\n

Art. 19.  O comitê de\nremuneração deve trabalhar conjuntamente com o comitê de riscos da instituição\nou, na sua ausência, com o diretor responsável pela atividade de gerenciamento\nde riscos, conforme regulamentação específica, na avaliação dos incentivos\ncriados pela política de remuneração de administradores.

\n\n

Seção IV
Do relatório do comitê\nde remuneração

\n\n

Art. 20.  O comitê de\nremuneração deve elaborar, com periodicidade anual, no prazo de até noventa\ndias, relativamente à data-base de 31 de dezembro, documento denominado "relatório\ndo comitê de remuneração", contendo, no mínimo, as seguintes informações:

\n\n

I - descrição da\ncomposição e das atribuições do comitê de remuneração;

\n\n

II - atividades\nexercidas no âmbito de suas atribuições no período;

\n\n

III - descrição do\nprocesso de decisão adotado para estabelecer a política de remuneração de\nadministradores;

\n\n

IV - principais\ncaracterísticas da política de remuneração de administradores, abrangendo os\ncritérios utilizados para a mensuração do desempenho e o ajustamento ao risco,\na relação entre remuneração e desempenho, a política de diferimento da\nremuneração e os parâmetros usados para determinar o percentual de remuneração\nem espécie e o de outras formas de remuneração;

\n\n

V - descrição das\nmodificações na política de remuneração de administradores realizadas no\nperíodo e suas implicações sobre o perfil de risco da instituição e sobre o\ncomportamento dos administradores quanto à assunção de riscos; e

\n\n

VI - informações\nquantitativas consolidadas sobre a estrutura de remuneração dos\nadministradores, indicando:

\n\n

a) o montante de\nremuneração do ano, separado em remuneração fixa e variável, e o número de\nbeneficiários;

\n\n

b) o montante de\nbenefícios concedidos e o número de beneficiários;

\n\n

c) o montante e a\nforma de remuneração variável, separada em remuneração em espécie, ações,\ninstrumentos baseados em ações e outros;

\n\n

d) o montante de\nremuneração que foi diferida para pagamento no ano, separada em remuneração\npaga e remuneração reduzida em função de ajustes do desempenho da instituição;

\n\n

e) o montante de\npagamentos referentes ao recrutamento de novos administradores e o número de\nbeneficiários;

\n\n

f) o montante de\npagamentos referentes a desligamentos realizados durante o ano, o número de\nbeneficiários e o maior pagamento efetuado a uma só pessoa;

\n\n

g) os percentuais de\nremuneração fixa, variável e de benefícios concedidos, calculados em relação ao\nlucro do período; e

\n\n

h) os percentuais de\nremuneração fixa, variável e de benefícios concedidos, calculados em relação ao\npatrimônio líquido.

\n\n

§ 1º  O disposto no\ninciso VI, alínea "g", do caput, não se aplica às cooperativas\nde crédito e às confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais\nde crédito.

\n\n

§ 2º  O documento\nmencionado no caput deverá apresentar as informações definidas neste\nartigo para cada uma das instituições sob responsabilidade do respectivo comitê\nde remuneração.

\n\n

Seção V
Da extinção

\n\n

Art. 21.  As\ninstituições mencionadas no art. 15 somente poderão extinguir o comitê de remuneração\nquando:

\n\n

I - a instituição\ndeixar de apresentar as condições contidas no art. 15; e

\n\n

II - o comitê de remuneração\ncumprir suas atribuições relativamente aos exercícios em que foi exigido o seu\nfuncionamento.

\n\n

Parágrafo único.  O\nBanco Central do Brasil poderá determinar a reconstituição do comitê de remuneração\nem situações excepcionais, desde que devidamente justificadas.

\n\n

Seção VI
Disposições gerais

\n\n

Art. 22.  As instituições mencionadas no art. 1º devem garantir\ncondições adequadas para o funcionamento do comitê de remuneração.

\n\n

Art. 23.  O número de\nintegrantes, os critérios de nomeação, de destituição e de remuneração, o tempo\nde mandato e as atribuições do comitê de remuneração devem constar do estatuto\nou contrato social da instituição.

\n\n

Art. 24.  O comitê de\nremuneração deve reportar-se diretamente ao conselho de administração.

\n\n

Parágrafo único. \nCompete ao conselho de administração da instituição assegurar que os membros do\ncomitê de remuneração cumpram os requisitos exigidos por esta Resolução.

\n\n

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 25.  As\ninstituições mencionadas no art. 1º que não estejam obrigadas a constituir comitê\nde remuneração devem elaborar relatório anual, no prazo de até noventa dias,\nrelativamente à data-base de 31 de dezembro, contendo, no mínimo, as\ninformações indicadas no art. 20, caput, incisos III e IV.

\n\n

Art. 26.  Para as\ninstituições mencionadas no art. 1º que não possuam comitê de remuneração, as atribuições\ndesse órgão estatutário previstas nesta Resolução devem ser imputadas ao\nconselho de administração.

\n\n

Art. 27.  Para as\ninstituições mencionadas no art. 1º que não possuam conselho de administração,\nas atribuições e as competências previstas nesta Resolução devem ser imputadas à\ndiretoria da instituição.

\n\n

Art. 28.  As responsabilidades,\natribuições e competências do conselho de administração, do comitê de remuneração\ne da diretoria da instituição definidas nesta Resolução não podem ser delegadas.

\n\n

Art. 29.  As\ninstituições mencionadas no art. 1º devem manter os relatórios de que trata\nesta Resolução à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de\ncinco anos.

\n\n

Art. 30.  O Banco\nCentral do Brasil poderá:

\n\n

I - solicitar, a\nqualquer tempo, informações adicionais às previstas nos relatórios de que trata\nesta Resolução;

\n\n

II - solicitar, a\nqualquer tempo, que as instituições mencionadas no art. 1º demonstrem que os\nincentivos proporcionados no âmbito de seu sistema de remuneração de\nadministradores consideram adequadamente os aspectos de gestão de riscos,\nadequação de capital e de liquidez; e

\n\n

III - determinar as\nmedidas necessárias para compensar qualquer risco adicional resultante da\ninadequação da política de remuneração de administradores implementada pela\ninstituição, inclusive a revisão da referida política ou a ampliação do\nrequerimento de capital.

\n\n

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\nE FINAIS

\n\n

Art. 31.  As\ninstituições mencionadas no art. 1º que, na data de vigência desta Resolução,\nnão estavam obrigadas a implementar a política de remuneração de\nadministradores devem realizar os procedimentos necessários ao cumprimento do\ndisposto nesta Resolução até 31 de dezembro de 2025.

\n\n

Parágrafo único.  A\npolítica de remuneração aprovada na forma do caput deve ser aplicada a\npartir do exercício social de 2026.

\n\n

Art. 32.  As\ninstituições mencionadas no art. 15 que, na data de vigência desta Resolução,\nnão estavam obrigadas a constituir comitê de remuneração devem tê-lo em pleno\nfuncionamento até 31 de dezembro de 2025.

\n\n

Art. 33.  As\ninstituições mencionadas no art. 1º com comitê de remuneração já constituído\ndevem realizar as adaptações no estatuto necessárias para o funcionamento na\nforma prevista nesta Resolução até 1º de julho de 2025.

\n\n

Art.\n34.  As instituições mencionadas no art. 1º que, na data anterior à do início de vigência desta\nResolução, não estavam obrigadas a implementar a política de remuneração de\nadministradores devem aplicar o disposto nos arts. 10 e 11 desta Resolução de\nforma escalonada, conforme o seguinte cronograma:

\n\n

I - 50% (cinquenta por cento) dos limites, a partir de 1º de\njaneiro de 2026;

\n\n

II - 75% (setenta e cinco por cento) dos limites, a partir de 1º\nde janeiro de 2027; e

\n\n

III - 100% (cem por\ncento) dos limites, a partir de 1º de janeiro de 2028.

\n\n

Art. 35.  O Banco\nCentral do Brasil adotará, no âmbito de suas atribuições legais, as medidas\nnecessárias à execução do disposto nesta Resolução.

\n\n

Art. 36.  A Resolução\nCMN nº 4.879, de 23 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União\nde 24 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

"Art.\n16.  ....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

IV\n- os atributos e as vedações aplicáveis aos membros da equipe de auditoria,\nconforme definido na Seção III do Capítulo II desta Resolução;

\n\n

........................................................................................................................."\n(NR)

\n\n

Art. 37.  Ficam\nrevogados:

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I - o art. 8º da\nResolução nº 4.595, de 28 de agosto de 2017,\npublicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2017;

\n\n

II - o art. 10 da\nResolução CMN nº 4.879, de 23 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial\nda União de 24 de dezembro de 2020;

\n\n

III - a Resolução nº\n3.921, de 25 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 29 de\nnovembro de 2010; e

\n\n

IV - a Resolução nº\n4.656, de 26 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de\nabril de 2018.

\n\n

Art. 38.  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

\n\n

ROBERTO DE OLIVEIRA\nCAMPOS NETO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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\n\n\n\n\n
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