{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.176","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/9/2024, Seção 1, p. 46.","Id":52407,"Data":"2024-09-26T21:01:00Z","DataTexto":"26/9/2024 18:01","Numero":5176.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, VIII e X, e 9º.;#Altera, a partir de 1º/10/2024, Resolução CMN nº 4.995/2022 - Dá nova redação ao Anexo.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.176\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.176, DE 26 DE\nSETEMBRO DE 2024

\n\n

Propõe remanejar os sublimites autorizados para\ncontratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público\npara o exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995,\nde 24 de março de 2022.

\n\n

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em\n26 de setembro de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\nincisos VI, VIII e X, da mencionada lei,

\n\n

R\nE S O L V E U :

\n\n

Art.1º \nO Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com as\nalterações constantes no anexo a esta Resolução.

\n\n

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2024.

\n\n

Roberto de Oliveira\nCampos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n\n\n
\n\n\n

ANEXO

\n\n

(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24\nde março de 2022)

\n\n

Limite anual para contratação de operações\nde crédito para os órgãos e as entidades do setor público a ser observado pelas\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Ano

\n 		\n

Operações com garantia da União

\n 		\n

Operações sem garantia da União

\n 		\n

Total

\n
\n

2018

\n 		\n

Até\n R$13.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$24.000.000.000,00

\n
\n

2019

\n 		\n

Até\n R$13.500.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$24.500.000.000,00

\n
\n

2020

\n 		\n

Até\n R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até\n R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$20.400.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$400.000.000,00

\n
\n

2021

\n 		\n

Até\n R$6.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se\n refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até\n R$10.500.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$20.500.000.000,00

\n
\n

Para as empresas estatais a que se refere\n o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até\n R$3.000.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$500.000.000,00

\n
\n

2022

\n 		\n

Até\n R$6.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se\n refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até\n R$10.500.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$18.625.000.000,00

\n
\n

Para as empresas estatais a que se refere\n o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

\n

Até\n R$1.000.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$625.000.000,00

\n
\n

2023

\n 		\n

Até\n R$15.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até\n R$18.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$37.125.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$625.000.000,00

\n
\n

Para a Empresa Brasileira de Participações\n em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação\n da Usina Nuclear de Angra 3

\n

Até\n R$2.300.000.000,00

\n 		\n

Para a Eletrobras Termonuclear S/A –\n Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

\n

Até\n R$1.200.000.000,00

\n
\n

2024

\n 		\n

Até\n R$16.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até\n R$7.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$31.075.651.683,00

\n
\n

Para operações contempladas no âmbito\n do Novo PAC

\n

Até\n R$2.000.000.000,00

\n 		\n

Para operações contempladas no âmbito\n do Novo PAC

\n

Até R$500.000.000,00

\n
\n

Para contratações no âmbito de Parcerias\n Público Privadas – PPPs

\n

Até\n R$500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até R$625.000.000,00

\n
\n

Para a Empresa Brasileira de Participações\n em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar

\n

Até\n R$1.736.839.681,00

\n 		\n

Para a Eletrobras Termonuclear S/A –\n Eletronuclear

\n

Até R$2.713.812.002,00

\n
\n

2025

\n 		\n

Até R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades\n dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até R$6.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$15.625.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até R$625.000.000,00

\n
\n

2026

\n 		\n

Até R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

Até R$6.000.000.000,00

\n 		\n

Até\n R$15.625.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

Até\n R$625.000.000,00

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
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