{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.173","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 16/9/2024, Seção 1, p. 31.","Id":52392,"Data":"2024-09-13T19:45:00Z","DataTexto":"13/9/2024 16:45","Numero":5173.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, arts. 5º e 6º.;#Altera MCR 3-7, itens 12, 13 e 14.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.173, DE 13 DE SETEMBRO\nDE 2024

Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do\nManual de Crédito Rural – MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito\nrural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval,\ndeslizamentos ou inundações.

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 13 de setembro de 2024,\ncom base nos arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31\nde dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º e\n6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 7 (Normas Transitórias) do\nCapítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“12\n- Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de\nforma automática, para 15 de outubro de 2024, o vencimento das parcelas de\nprincipal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização,\nvencidas ou vincendas entre 1º de maio e 14 de outubro de 2024, para\nempreendimentos localizados em municípios do estado do Rio Grande do Sul, com\ndecretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública até 31\nde julho de 2024, em decorrência de enchentes, alagamentos, chuvas intensas,\nenxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações ocorridos no período de 1º de\nabril a 31 de maio de 2024, reconhecida pelo governo federal, observado que:

.........................................................................................................................”\n(NR)

“13\n- ..........................................................................................................................

...................................................................................................................................

g)\nos mutuários devem solicitar a prorrogação à instituição financeira até 15 de outubro\nde 2024.” (NR)

“14\n- Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de\nforma automática, para 30 de outubro de 2024, o vencimento das parcelas de\nprincipal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e\nindustrialização, vencidas ou vincendas entre 1º de maio e 29 de outubro de\n2024, observadas as seguintes condições, cumulativamente:

.........................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º\n Esta Resolução entra em vigor na data de\nsua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

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