{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.172","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 11/9/2024, Seção 1, p. 27.","Id":52389,"Data":"2024-09-09T21:40:00Z","DataTexto":"9/9/2024 18:40","Numero":5172.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento disponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5140;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.351/2010, art. 47-A, §§ 4º e 5º.;#Altera Resolução CMN nº 5.140/2024 - Inclui: art. 4º, §§ 3º e 4º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.172, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução\nCMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos\nfinanceiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento\ndisponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social.

\n\n\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão extraordinária\nrealizada em   de setembro de 2024,\ncom base no disposto no art. 47-A, §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.351, de 22 de\ndezembro de 2010,

R E S O L V E U:

Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de\n2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2024, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º \n.....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3º  A\ndelimitação georreferenciada a que se refere o art. 1º não se aplica a\noperações de capital de giro quando contratadas por produtores rurais,\ncooperativas de produção agropecuária, cerealistas e fornecedores de insumos\nagrícolas, que se enquadrem nos incisos I ou II do caput, respeitado o\nvalor máximo por mutuário de que trata o art. 2º, caput, inciso III,\nalínea “a”, observado que os financiamentos para:

I - produtores rurais de que trata o § 3º, ficam\ncondicionados a que:

a) os estabelecimentos\nagropecuários estejam localizados nos municípios do estado do Rio Grande do\nSul, com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública\nreconhecido pelo governo federal de 26 de abril até 31 de julho de 2024, em\ndecorrência de enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval,\ndeslizamentos ou inundações;

\n\n\n\n

b) a perda\nda renda esperada da produção do estabelecimento tenha sido igual ou superior a\n30% (trinta por cento), em decorrência dos fenômenos climáticos de que trata inciso\nI, alínea “a”, do § 3º, mediante apresentação de laudo técnico assinado por\nprofissional técnico habilitado; e

c) o limite\nde crédito considere todas as operações contratadas, em uma ou mais\ninstituições financeiras, e não ultrapasse a soma das parcelas, vencidas e\nvincendas em 2024 e 2025, devidas pelo mutuário referentes às operações de\ncrédito rural, cédulas de produto rural – CPRs e outras dívidas vinculadas à\nprodução rural com as cooperativas de produção, cerealistas e fornecedores de\ninsumos agrícolas, atualizadas pelos encargos contratuais até a data da\ncontratação da operação de crédito;

\n\n\n\n

II -\ncooperativas de produção agropecuária, cerealistas e fornecedores de insumos\nagrícolas, ficam condicionados:

\n\n\n\n

a) a que\nestejam localizadas nos municípios de que trata o inciso I, alínea “a”;

b) à apresentação\nde declaração sobre necessidade de crédito para continuidade das operações,\nindicando dificuldade para recebimento de valores devidos por produtores rurais\nem operações financeiras e comerciais;

\n\n\n\n

c) à destinação\nde, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor do financiamento contratado nesta\nlinha de crédito para refinanciar as dívidas contraídas por produtores rurais enquadrados\nno inciso I, alínea “a”, devendo observar as mesmas condições do crédito obtido;

\n\n\n\n

d) à apresentação\nde comprovação da formalização da renegociação da dívida original com os\nprodutores rurais; e

\n\n\n\n

e) a que as\ndívidas dos produtores rurais mencionadas na alínea "c" deste inciso correspondam\nà soma das parcelas vencidas e vincendas objeto da renegociação, atualizadas\npelos encargos contratuais de normalidade até a data da contratação da operação\nde renegociação; ou

III - cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar que\natuam na industrialização de transformação de produtos agropecuários, exceto\ngrãos, e que possuem Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Pessoa Jurídica ativa ou Registro\nde Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – RICAF válido, não se\nsujeitam às condições estabelecidas nos incisos II e III, desde que:

a) estejam localizadas nos municípios de que trata o\ninciso I, alínea “a”, e tenham mais de 70% (setenta por cento) dos cooperados\nlocalizados nesses municípios;

b) no mínimo, 30% (trinta por cento) da produção prevista\npara ser beneficiada, processada ou comercializada nos meses de abril e maio de\n2024 tenha sido perdida, não tenha sido comercializada pelas cooperativas ou não\ntenha sido entregue pelos associados à cooperativa em decorrência das enchentes,\nalagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendavais, deslizamentos ou\ninundações; e

\n\n\n\n

c) apresentem\ndeclaração sobre o percentual mínimo de perda ou\nprejuízo econômico e da necessidade de crédito para a continuidade das\noperações.

§ 4º  O BNDES poderá estabelecer critérios e\nprocedimentos para operacionalização do estabelecido no § 3º, inclusive quanto\naos prazos para reembolso, que poderão ser ampliados em até trinta e seis meses\nquando se tratar de cooperativas e produtores rurais.” (NR)

\n\n\n\n

Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil\nsubstituto

","Voto":"68/2024-CMN"}]}