{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.171","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/8/2024, Seção 1, p. 259/260.","Id":52372,"Data":"2024-08-29T21:01:00Z","DataTexto":"29/8/2024 18:01","Numero":5171.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 10.406/2002, art. 406.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.171\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, DE 29 DE\nAGOSTO DE 2024

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Dispõe sobre a metodologia de cálculo\ne a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406,\nde 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto\nde 2024, com base no art. 406, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002\n– Código Civil,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de\nque trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

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Art. 2º  A taxa legal – TL será calculada para cada mês de\nreferência “m” por meio da seguinte fórmula:

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\"\" x\n100 (%), em que:

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I\n- TLm corresponde à taxa legal relativa ao mês de referência “m”;

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II - Fator Selic m é o fator de acumulação\nrelativo ao mês de referência “m” da taxa referencial do Sistema Especial de\nLiquidação e de Custódia (taxa Selic) do mês anterior ao de referência; e

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III - Fator IPCA m\né o fator relativo ao mês de referência “m” da taxa de variação do Índice\nNacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) do mês anterior ao de\nreferência.

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§ 1º  A taxa legal será\nexpressa sob a forma mensal com seis casas decimais.

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§ 2º  O Banco Central do Brasil deverá calcular a taxa legal\nutilizando todas as casas decimais dos valores que a compõem, efetuando o\narredondamento do valor final para seis casas decimais com base nas Regras de\nArredondamento na Numeração Decimal (NBR 5891:2014), estabelecidas pela\nAssociação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

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Art. 3º  O Fator Selic m, expresso com oito casas\ndecimais, será calculado por meio da seguinte fórmula:

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\"\", em que:

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I - \"\" corresponde ao fator diário da taxa Selic referente ao\ndia útil “t” do mês anterior ao mês de referência “m”; e

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II - NUm-1\ncorresponde ao número de dias úteis do mês anterior ao mês de referência “m”.

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Parágrafo único.  Na hipótese de o Fator Selicm de determinado\nmês de referência não puder ser calculado, inclusive em virtude de ausência de\ndados, o fator será determinado de acordo com a seguinte fórmula:

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Fator\nSelicm = (Fator Selicmd) nm/nmd, em que:

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I - Fator Selicm\ncorresponde ao fator de acumulação da taxa Selic relativo ao mês de referência\n“m”;

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II - Fator Selicmd\ncorresponde ao fator de acumulação da taxa Selic relativo ao último mês de\nreferência “md” divulgado conforme previsto no art. 8º;

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III - nm corresponde ao\nnúmero de dias úteis do mês de referência “m”; e

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IV - nmd corresponde ao\nnúmero de dias úteis do mês de referência “md”.

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Art. 4º  O \"\", expresso com oito casas decimais, será calculado por\nmeio da seguinte fórmula:

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\"\", em que a \"\" corresponde à taxa Selic, expressa sob a forma anual,\ncom duas casas decimais, referente ao dia útil “t” do mês anterior ao mês de\nreferência “m”.

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Art. 5º  O Fator IPCA m, expresso com quatro casas\ndecimais, será calculado por meio da seguinte fórmula:

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\"\", em que π m-1 é a taxa de variação\npercentual mensal, expressa com duas casas decimais, do IPCA-15 no mês anterior\nao mês de referência “m”.

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Parágrafo único.  Na\nhipótese de o Fator IPCAm de determinado mês de referência não puder\nser calculado, inclusive em virtude de ausência de dados, será adotado o último\nFator IPCAm divulgado conforme previsto no art. 8º.

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Art. 6º  O regime de\njuros simples se aplica à taxa legal para fins de\nacumulação de taxas mensais e de apuração de juros proporcionais (fração pro\nrata).

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Parágrafo único.  Os\njuros proporcionais (fração pro rata) serão resultado da multiplicação\ndo juro diário, calculado utilizando-se a razão entre a taxa legal do mês de\nreferência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência, pelo\nnúmero de dias corridos a ser apropriado.

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Art. 7º  Caso haja previsão de atualização monetária sobre o valor\na ser reajustado pela taxa legal, o reajuste deve ser calculado com base no\nvalor atualizado monetariamente.

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Art. 8º  A taxa legal, o Fator Selicm e o Fator IPCAm\nserão divulgados pelo Banco Central do Brasil.

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Parágrafo único.  A taxa\nlegal aplicável nos dias 30 e 31 de agosto de 2024 será\naquela divulgada pelo Banco Central do Brasil para o\nmês de agosto de 2024.

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Art.\n9º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

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