{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.170","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/8/2024, Seção 1, p. 35.","Id":52370,"Data":"2024-08-22T21:06:00Z","DataTexto":"22/8/2024 18:06","Numero":5170.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta o fator de ponderação incidente sobre as operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, de que trata o MCR 6-2-12.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 14 e 21.;#Cita MCR 7-6, Tabela 1 e 10-4.;#Altera MCR 6-2-12.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.170\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.170, DE 22 DE\nAGOSTO DE 2024

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Ajusta o fator de ponderação incidente\nsobre as operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento\nda Agricultura Familiar – Pronaf, de que trata o MCR 6-2-12.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, tendo\nem vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595,\nde 31 de dezembro de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de\nnovembro de 1965,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 2 (Obrigatórios)\ndo Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“12 - Para\nefeito de cumprimento da Subexigibilidade Pronaf, o valor correspondente ao\nsaldo médio diário das operações de custeio ao amparo do Pronaf, contratadas a\npartir de 1º/7/2024, deve ser computado mediante a sua multiplicação por 1,37\n(um inteiro e trinta e sete centésimos) para financiamentos destinados às\nfinalidades constantes no MCR 7-6, Tabela 1 “Encargos Financeiros para os\nFinanciamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar (Pronaf)”, Linha “Crédito de Custeio (MCR 10-4)”, itens 1 a 6, desde\nque contratadas com taxa efetiva de juros prefixada de até 3% a.a. (três por\ncento ao ano).” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

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OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Presidente do Banco Central do Brasil\nsubstituto

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","Voto":"63/2024-CMN"}]}