{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.169","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/8/2024, Seção 1, p. 35.","Id":52369,"Data":"2024-08-22T21:05:00Z","DataTexto":"22/8/2024 18:05","Numero":5169.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@411;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@421;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@551;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@721;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, VIII e XI, e 9º.;#Lei nº 12.810/2013, art. 26-A, inciso I.;#Lei nº 14.937/2024, art. 5º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.169,\nDE 22 DE AGOSTO DE 2024

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Dispõe sobre as condições\nde emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que\no Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, com\nbase nos arts. 4º, caput, incisos VI, VIII e XI, da referida lei, 5º da Lei\nnº 14.937, de 26 de julho de 2024, e 26-A, caput, inciso I, da Lei nº\n12.810, de 15 de maio de 2013,

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R E S O\nL V E U :

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CAPÍTULO I
\nDO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

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Art. 1º \nEsta Resolução disciplina as condições de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento\n– LCD pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e por bancos\nde desenvolvimento autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Parágrafo\núnico.  Não é admitida a emissão de LCD por bancos múltiplos que possuam carteira\nde desenvolvimento.

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CAPÍTULO II
\nDAS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO DE LCD

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Art. 2º \nAs instituições emissoras de LCD devem atender às seguintes condições:

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I - a soma\ndos valores nominais das LCDs emitidas por ano não deve ser superior a 6,5% (seis\ninteiros e cinco décimos por cento) do valor do patrimônio líquido da instituição,\nlimitado a R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais); e

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II - o saldo\ndas LCDs emitidas não deve ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio\nlíquido da instituição.

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§ 1º  Para\nfins de atendimento ao disposto no inciso I do caput, deve ser utilizado\no patrimônio líquido apurado no Balanço Patrimonial anual da instituição emissora\nrelativo ao exercício social imediatamente anterior ao da emissão.

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§ 2º  O\ndescumprimento das condições mencionadas no caput implica suspensão de novas\nemissões de LCDs pela instituição emissora.

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CAPÍTULO III
\nDAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DA LCD

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Art. 3º \nA remuneração da LCD pode ser baseada em taxa de juros fixa ou flutuante, combinadas\nou não, bem como em outras taxas, desde que de conhecimento público e regularmente\ncalculadas.

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§ 1º  Admite-se\na emissão de LCD com previsão de:

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I - pagamento\nperiódico de rendimentos, desde que em intervalos não inferiores a cento e oitenta\ndias; e

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II - atualização\nde seu valor nominal com base em índice de preços, admitida periodicidade de atualização\ninferior a um ano.

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§ 2º  O\nvalor de resgate da LCD pode ser inferior ao valor de sua emissão, conforme seus\ncritérios de remuneração.

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§ 3º  O\nvalor nominal de LCD não pode ser atualizado com base em variação cambial.

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Art. 4º \nO prazo de vencimento mínimo da LCD é de doze meses.

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CAPÍTULO IV
\nDO REGISTRO CONSTITUTIVO E DO DEPÓSITO CENTRALIZADO DA LCD E DA VINCULAÇÃO DE\nGARANTIAS

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Art. 5º \nA emissão de LCD deve ser realizada por meio do registro constitutivo em depositário\ncentral autorizado a exercer a atividade de depósito centralizado pelo Banco Central\ndo Brasil.

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Art. 6º \nA LCD deve ser depositada em sistema de depósito centralizado de ativos financeiros\nautorizado pelo Banco Central do Brasil e operado por depositário central, nos termos\nda legislação específica.

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Art. 7º \nNa hipótese de a LCD ser emitida com garantia real, os direitos creditórios garantidores\ndeverão integrar cesta de garantias vinculada à LCD.

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CAPÍTULO V
\nDAS CONDIÇÕES DE RESGATE E DE RECOMPRA DA LCD

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Art. 8º \nÉ vedado à instituição emissora:

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I - recomprar\nou resgatar a LCD, total ou parcialmente, antes de doze meses, contados a partir\nda data de emissão; e

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II - efetuar\no pagamento dos valores relativos à atualização por índice de preços, apropriados\ndesde a emissão, quando ocorrer a recompra, pela instituição emissora, ou o resgate,\ntotal ou parcial, antes do prazo de vencimento pactuado.

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Parágrafo\núnico.  A vedação de que trata o inciso I do caput também se aplica às recompras\nefetuadas por instituições ligadas à instituição emissora da LCD, exceto no caso\nde operações realizadas com o objetivo de intermediação.

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Art. 9º \nA recompra e o resgate antecipado de LCD devem ser realizados por meio de bolsas\nou de mercado de balcão organizado.

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CAPÍTULO VI
\nDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INVESTIDOR

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Art. 10. \nA instituição emissora e as instituições que participem do processo de distribuição,\ncolocação ou negociação de LCD devem adotar procedimentos que assegurem:

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I - a adequação\ndo título ao perfil do investidor; e

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II - o acesso\ndo investidor às informações necessárias à decisão de investimento.

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Parágrafo\núnico.  Para fins do disposto no caput, devem ser prestadas ao investidor,\nno mínimo, as seguintes informações relativas à LCD:

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I - impossibilidade\nde resgate, total ou parcial, antes de doze meses, contados a partir da data de\nemissão;

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II - condições\npara recompra pela instituição emissora;

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III - possibilidade\nde resgate inferior ao valor de sua emissão, em função dos critérios de remuneração;\ne

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IV - condições\naplicáveis à cobertura do Fundo Garantidor de Créditos – FGC.

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CAPÍTULO VII
\nDISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 11. \nO Banco Central do Brasil adotará, no âmbito de suas atribuições legais, as medidas\nnecessárias à execução do disposto nesta Resolução.

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Art. 12. \nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Presidente do Banco Central do Brasil\nsubstituto

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","Voto":"62/2024-CMN"}]}