{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.167","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/8/2024, Seção 1, p. 34.","Id":52367,"Data":"2024-08-22T21:04:00Z","DataTexto":"22/8/2024 18:04","Numero":5167.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução CMN nº 5.070, de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre a realização de operações de derivativos de crédito no país por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5070;@2023;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º, § 1º, e 12, inciso III.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, incisos V e VI, 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 7º e 23, \"a\".;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 1º.;#Medida-Provisória nº 2.192-70/2001, art. 1º, § 2º.;#Altera, a partir de 2/9/2024, Resolução CMN nº 5.070/2023 - Dá nova redação: art. 7º, inciso II; art. 10, inciso IV; e art. 11, caput, incisos I, II, \"b\" a \"e\", e III, \"a\" a \"e\". Inclui: art. 11, incisos II, \"f\", IV a VIII e §§ 2º, 3º e 4º. Revoga: art. 11, inciso II, \"a\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.167, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

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Altera a\nResolução CMN nº 5.070, de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre a realização\nde operações de derivativos de crédito no país por instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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O Banco Central do Brasil, na\nforma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que\no Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, com\nbase no disposto nos arts. 3º, caput, incisos V e VI, e 4º, caput,\nincisos VI e VIII, da referida lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de\nnovembro de 1965, 7º e 23, caput, alínea "a", da Lei nº 6.099,\nde 12 de setembro de 1974, 1º, § 1º, e 12, caput, inciso III, da Lei\nComplementar nº 130, de 17 de abril de 2009, 1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de\nnovembro de 1966, 1º, caput, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de\nfevereiro de 2001, e 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de\nagosto de 2001,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.070,\nde 20 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de\n2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art.\n7º  .....................................................................................................................

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...................................................................................................................................

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II\n- disponibilizar à contraparte receptora do risco os dados por ela solicitados\npara a estimativa do risco de crédito da obrigação de referência;

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........................................................................................................................."\n(NR)

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"Art.\n10. \n....................................................................................................................

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...................................................................................................................................

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IV\n- os eventos de crédito cobertos pelo contrato, incluindo a especificação dos\nelementos necessários para sua caracterização de forma objetiva, e os\nresponsáveis pela determinação de sua ocorrência;

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........................................................................................................................."\n(NR)

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"Art.\n11.  Admitem-se, na contratação de operações de derivativos de crédito pelas\ninstituições referidas no art. 1º, apenas os seguintes tipos de evento de\ncrédito:

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I\n- falha de pagamento (failure to pay): não pagamento de obrigações nos\ntermos pactuados pelas entidades de referência, por períodos e em valores\nsuficientes para a caracterização da ocorrência do evento de crédito;

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II\n- falência ou similar (bankruptcy): situação que implique a suspensão\ntemporária ou permanente do pagamento de obrigações nos termos pactuados pelas\nentidades de referência ou que indique a incapacidade dessas entidades de honrar\nsuas obrigações, tais como:

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...................................................................................................................................

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b)\ndecretação de falência ou insolvência civil ou seu pedido pelas entidades de\nreferência;

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c)\npedido de recuperação judicial ou extrajudicial;

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d)\ndecretação de intervenção ou de liquidação extrajudicial;

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e)\nreconhecimento de estado de insolvência em processo judicial, regulatório ou\nadministrativo; ou

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f)\ndissolução, liquidação ou extinção, sem ser em decorrência de consolidação,\nfusão ou incorporação;

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III\n- reestruturação (restructuring): renegociação dos termos de obrigações\ndas entidades de referência em valor agregado suficiente para caracterizar a\nocorrência do evento de crédito, resultante de deterioração relevante em sua\nqualidade creditícia, que afete os direitos de todos os credores de suas\nobrigações, tais como:

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a)\nredução da taxa de juros ou do valor dos juros pactuados;

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b)\nredução do valor do principal ou de qualquer outra remuneração;

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c)\nadiamento de uma ou mais datas programadas ou prorrogação do prazo para o\npagamento ou acréscimo de juros, ou para o pagamento de principal ou de qualquer\noutra remuneração;

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d)\nmudança da ordem de prioridade de pagamento das obrigações; ou

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e)\nmudança da moeda ou da composição de pagamento do principal, dos juros ou de\nqualquer outra remuneração;

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IV\n- vencimento antecipado de obrigações (obligation accelleration):\ndeclaração do vencimento antecipado de uma ou mais obrigações das entidades de\nreferência, em valor agregado suficiente para a caracterização da ocorrência do\nevento de crédito, como consequência de inadimplemento ou de qualquer outra\ncondição pactuada;

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V\n- descumprimento de obrigações (obligation default): possibilidade de\nser declarado o vencimento antecipado de uma ou mais obrigações das entidades\nde referência, em valor agregado suficiente para a caracterização da ocorrência\ndo evento de crédito, como consequência de inadimplemento ou de qualquer outra\ncondição pactuada;

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VI\n- repúdio ou moratória (repudiation/moratorium): caracterizado pela ocorrência\ndos seguintes eventos:

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a)\nrepúdio potencial ou moratória potencial (potential repudiation/moratorium):\ncaracterizado quando representantes autorizados das entidades de referência ou\nautoridade estatal:

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1.\nrepudiam, questionam, não reconhecem, rejeitam ou contestam a validade, no todo\nou em parte, de uma ou mais obrigações dessas entidades, em valor agregado\nsuficiente para a caracterização da ocorrência do evento de crédito; ou

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2.\ndeclaram ou impõem moratória, suspensão, adiamento ou prorrogação do prazo para\no cumprimento de uma ou mais obrigações dessas entidades, em valor agregado\nsuficiente para a caracterização da ocorrência do evento de crédito; e

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b)\nfalha de pagamento (failure to pay) ou reestruturação (restructuring)\nde quaisquer das obrigações referidas na alínea "a", determinada\ndentro do prazo estabelecido no contrato do derivativo de crédito, a contar da\ndata do repúdio potencial ou da moratória potencial, a que se refere a alínea "a",\nindependentemente do valor agregado das obrigações não pagas ou renegociadas;

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VII\n- intervenção estatal (governmental intervention): ocorrência de um ou\nmais dos seguintes eventos, resultantes de ação adotada por autoridade estatal\npor meio de lei, decreto, regulamento, decisão ou ato de resolução ou de reestruturação,\nou instrumento similar, que se aplique de forma compulsória a uma ou mais\nobrigações das entidades de referência, em valor agregado suficiente para a\ncaracterização da ocorrência do evento de crédito:

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a)\nredução da taxa de juros, ou do valor dos juros pactuados ou de qualquer outra remuneração;

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b)\nredução do valor do principal ou demais parcelas a serem pagas no resgate;

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c)\nadiamento de uma ou mais datas programadas ou prorrogação do prazo para o\npagamento ou acréscimo de juros, ou para o pagamento de principal ou de qualquer\noutra remuneração;

\n\n

d)\nmudança da ordem de prioridade de pagamento das obrigações;

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e)\ndesapropriação, mudança de controle ou outro evento que altere a titularidade\nde obrigações;

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f)\ncancelamento, conversão ou troca compulsória de obrigações; ou

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g)\nqualquer evento que tenha um efeito análogo aos especificados nas alíneas "a"\na "f"; ou

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VIII\n- outros tipos de eventos de crédito, desde que previstos em normas de entidade\nde autorregulação formalizadas em convenção previamente aprovada pelo Banco\nCentral do Brasil.

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§\n1º  ...........................................................................................................................

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§\n2º  As obrigações de que tratam os incisos I a VII do caput compreendem\ntodas as espécies de obrigações das entidades de referência estabelecidas no\ncontrato de derivativo para fins de caracterização do evento de crédito,\ninclusive as obrigações de referência.

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§\n3º  Para efeito do disposto nos incisos VI e VII do caput, considera-se\nautoridade estatal qualquer órgão ou entidade da administração pública, direta\nou indireta, órgão do poder judiciário ou entidade encarregada da regulação ou\nsupervisão dos mercados financeiros no país de constituição ou atuação da\nentidade de referência.

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§\n4º  A convenção mencionada no inciso VIII do caput deve:

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I\n- detalhar os eventos de crédito e seus tipos, em consonância com os padrões\ninternacionais reconhecidos e praticados pelo mercado de derivativos de\ncrédito;

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II\n- ser elaborada por entidade representativa de mercado que inclua as\ninstituições de que trata o art. 1º; e

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III\n- ter sua primeira versão e alterações posteriores submetidas à aprovação do\nBanco Central do Brasil." (NR)

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Art. 2º  Fica revogado\no art. 11, caput, inciso II, alínea "a", da Resolução CMN nº\n5.070, de 20 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de\nabril de 2023.

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Art. 3º  Esta\nResolução entra em vigor em 2 de setembro de 2024.

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OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Presidente do Banco Central do Brasil\nsubstituto

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","Voto":"60/2024-CMN"}]}