{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.166","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicadano DOU de 26/8/2024, Seção 1, p. 32-34.","Id":52366,"Data":"2024-08-22T21:03:00Z","DataTexto":"22/8/2024 18:03","Numero":5166.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas – COE pelas instituições financeiras que especifica.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4536;@2016;#RESOLUÇÃO;@4263;@2013;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@606;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, caput, incisos VI, VIII e XXXII, 9º e 34, § 3º.;#Lei nº 12.249/2010, art. 43.;#Revoga, a partir de 2/9/2024, Resoluções CMN ns. 4.263/2013 e 4.536/2016.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.166, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre as condições de emissão de\nCertificado de Operações Estruturadas – COE pelas instituições financeiras que\nespecifica.

O Banco Central do Brasil, na\nforma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que\no Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, com\nbase nos arts. 4º, caput, incisos VI e VIII, da referida lei, e 43 da Lei nº\n12.249, de 11 de junho de 2010,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO\nI
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução disciplina a emissão de\nCertificado de Operações Estruturadas – COE.

§ 1º  Somente podem emitir COE:

I\n- os bancos múltiplos;

II\n- os bancos comerciais;

III\n- os bancos de investimento;

IV\n- a Caixa Econômica Federal;

V\n- o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e

VI\n- as sociedades de crédito, financiamento e investimento – SCFI.

§\n2º  As instituições mencionadas no inciso\nVI do § 1º estão limitadas à emissão de COE na modalidade risco de crédito, de\nque trata o art. 9º, caput, inciso II, alínea "b".

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º  Para fins do\ndisposto nesta Resolução, considera-se:

I\n- obrigação financeira: obrigação, contratada no Brasil ou no exterior,\ndecorrente de operação de crédito, arrendamento mercantil, garantia\nfidejussória, instrumento de securitização, derivativo, título público, título\nde crédito, debênture, ou qualquer outro instrumento, título ou valor\nmobiliário sujeito a risco de crédito;

II\n- operação de crédito: empréstimos e financiamentos, adiantamentos, prestação\nde aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal\ndo cumprimento de obrigação financeira de terceiros, disponibilização de\nlimites de crédito e outros compromissos de crédito, créditos contratados com\nrecursos a liberar, depósitos interfinanceiros regulados nos termos do art. 4º,\ncaput, inciso XXXII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e\ndepósitos e aplicações no exterior, nos termos da regulamentação em vigor, em\ninstituições financeiras ou equiparadas a instituições financeiras;

III\n- entidade de referência: fundo de investimento ou pessoa jurídica de direito\npúblico ou privado, domiciliada no Brasil ou no exterior, emissora, devedora ou\ngarantidora de obrigações financeiras,\nespecificada no\nCOE emitido na modalidade risco de crédito de que trata o art. 9º, caput,\ninciso II, alínea "b";

IV\n- obrigação de referência: obrigação financeira da entidade de referência, discriminada\nno COE emitido na modalidade risco de crédito de que trata o art. 9º, caput,\ninciso II, alínea "b", para efeito de:

a)\nliquidação física do COE;

b)\napuração do valor de liquidação financeira do COE; ou

c)\ndeterminação da ocorrência dos eventos de crédito de que trata o art. 19;

V\n- evento de crédito: evento associado à entidade de referência do COE emitido\nna modalidade risco de crédito de que trata o art. 9º, caput, inciso II,\nalínea "b", previamente definido pelas partes, cuja ocorrência\npermite a produção dos efeitos previstos no certificado;

VI\n- taxa de proteção: remuneração, contemplada nos pagamentos realizados ao investidor\ndo COE emitido na modalidade risco de crédito para que assuma o risco de\ncrédito das entidades de referência do certificado;

VII\n- agente de cálculo: entidade responsável pela apuração dos valores a serem\npagos ou das obrigações de referência a serem entregues pelo emissor do COE na\nmodalidade risco de crédito de que trata o art. 9º, caput, inciso II, alínea\n"b", ao investidor, quando da liquidação do certificado; e

VIII\n- investimento inicial: valor pago pelo investidor para aquisição do COE.

CAPÍTULO III
DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DO COE

Art. 3º  O COE é\ncertificado emitido contra investimento inicial, representativo de um\nconjunto único e indivisível de direitos e obrigações, com estrutura de\nrentabilidades que apresenta características de instrumentos financeiros\nderivativos.

§ 1º  As\ninstituições emissoras de COE devem observar os seguintes critérios quanto ao\ninvestimento inicial mencionado no caput,\na estrutura de rentabilidades e os resultados potenciais previstos para o\ncertificado no momento da sua emissão:

I - a emissão do certificado deve ter como principal característica\na captação de recursos por parte da instituição financeira emissora;

II - a emissão do certificado não pode resultar, a qualquer tempo,\nem exposição da instituição financeira emissora ao risco de crédito do\ninvestidor;

III - a estrutura de rentabilidades do certificado deve ser\nexpressa como proporção do valor do investimento inicial;

IV - os cenários que, no ato de emissão do certificado,\nprevejam\npagamento total nulo ou de valor irrelevante em\nrelação ao investimento inicial devem refletir condições extremas, de\nbaixíssima probabilidade; e

V\n- os resultados a serem utilizados para fins de comparação com o investimento\ninicial devem ser compatíveis com o período de um ano ou com o prazo do\ncertificado, o que for menor.

§\n2º  Os procedimentos utilizados para\natendimento aos critérios estabelecidos no § 1º devem ser efetuados pela instituição\nemissora de COE com base em metodologias consistentes e passíveis de verificação.

§ 3º  As informações, as metodologias\ne os procedimentos utilizados para a avaliação e cumprimento do disposto nos §§\n1º e 2º devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo\nmínimo de cinco anos, contados a partir da data de vencimento de cada\ncertificado.

Art. 4º  O COE emitido pelo\nBNDES deve:

I - ter valor nominal unitário maior ou igual a R$200.000,00\n(duzentos mil reais); e

II - ser destinado exclusivamente a investidores qualificados, nos\ntermos definidos em normas da Comissão de Valores Mobiliários, quando objeto de\noferta privada.

CAPÍTULO IV
DA FORMA DE EMISSÃO, DO REGISTRO E\nDO DEPÓSITO CENTRALIZADO

Art. 5º  O COE deve\nser emitido exclusivamente sob a forma escritural, mediante lançamento em\nsistema eletrônico do emissor.

§\n1º  O lançamento de que trata o caput\ndeve conter, no mínimo, as seguintes informações, entre\noutras necessárias à apuração e à parametrização da estrutura de rentabilidades\ne dos\nfluxos de pagamentos do certificado:

I - a denominação "Certificado de Operações Estruturadas";

II - a identificação da instituição financeira emissora;

III - a identificação do titular;

IV - o número de ordem, o local e a data de emissão;

V - o valor nominal;

VI - a\ndata de início da remuneração do certificado;

VII\n- as datas de vencimento das parcelas de remuneração intermediária, se houver,\ne do vencimento final do COE;

VIII\n- as datas de liquidação antecipada ou as condições para sua ocorrência, quando\nfor o caso;

IX\n- os ativos subjacentes ou obrigações de referência utilizados;

X\n- as condições de remuneração do certificado;

XI - a especificação dos direitos\ne das obrigações do titular e do emissor que possam influenciar as condições de\nremuneração;

XII\n- as condições de pagamento periódico dos rendimentos, quando houver;

XIII\n- a modalidade, nos termos do art. 9º, incluindo a parcela do valor nominal\nprotegida;

XIV\n- a previsão de entrega física de ativo subjacente ou obrigação de referência,\nquando for o caso; e

XV\n- as condições de recompra ou de resgate antes do vencimento final pactuado, quando\nhouver.

§\n2º  Após a efetivação do disposto no art.\n6º, o código do registro ou do depósito centralizado gerado deverá ser inserido\nno sistema eletrônico do emissor.

Art. 6º  O COE deve ser objeto de registro ou de\ndepósito centralizado em sistema de registro ou de depósito centralizado\nautorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores\nMobiliários.

Parágrafo\núnico.  O registro ou o depósito centralizado\na que se refere o caput\ndeve:

I\n- ser realizado no mesmo dia da emissão do COE; e

II\n- conter as mesmas informações sobre o certificado requeridas no art. 5º.

Art. 7º  A\ntransferência de titularidade do COE deve ser efetivada por meio do sistema\neletrônico:

I\n- do emissor, caso o certificado não seja objeto de depósito centralizado; ou

II\n- do depositário central, caso o certificado seja objeto de depósito\ncentralizado.

Parágrafo\núnico.  O sistema de registro ou de\ndepósito centralizado no qual o COE esteja registrado ou depositado deve manter\nregistro da sequência histórica das negociações, inclusive a identificação dos\ntitulares do certificado.

Art. 8º  A instituição\nemissora deve informar mensalmente ao sistema de registro ou de depósito\ncentralizado referidos no art. 6º, com referência ao último dia útil do mês\nanterior:

I\n- o valor resultante da avaliação a valor de mercado do certificado, apurado de\nacordo com os requisitos mínimos estabelecidos na regulação vigente para\ninstrumentos financeiros avaliados a valor de mercado; e

II\n- os valores do certificado resultantes de análise de sensibilidade realizada\nconforme metodologia específica divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  A entidade\nadministradora dos sistemas mencionados no caput deve manter registro da\nsequência histórica das informações prestadas.

CAPÍTULO V
 DAS MODALIDADES DE COE

Art. 9º  Ficam\nautorizadas as seguintes modalidades de COE:

I\n- no que se refere a sua estrutura de rentabilidades:

a)\ninvestimento com valor nominal protegido: investimento cujo valor total dos pagamentos\nmínimos a serem feitos ao investidor seja igual ou superior ao investimento\ninicial mencionado no art. 3º; ou

b)\ninvestimento com valor nominal em risco: investimento cujo valor total dos pagamentos\nmínimos a serem feitos ao investidor seja igual ou superior a uma parcela\npreviamente definida do investimento inicial mencionado no art. 3º; e

II\n- no que se refere aos tipos de risco nos quais o COE é referenciado:

a)\nrisco de mercado: COE referenciado em índices de preços, índices de títulos,\níndices de valores mobiliários, taxas de juros, taxas de câmbio, valores\nmobiliários e outros ativos subjacentes, exceto o COE\nreferenciado em risco de crédito de que trata a alínea "b"; ou

b)\nrisco de crédito: COE que atenda aos requisitos especificados no art. 11, referenciado\nno risco de crédito de entidade de referência, emissora ou devedora de obrigações\nfinanceiras, bem como em índices ou cestas representativos dessas entidades,\nainda que contenha referência a outros fatores de risco, como os mencionados na\nalínea "a".

§\n1º  O valor nominal do certificado, na\ndata de sua emissão, deve ser igual ao investimento inicial de que trata o art.\n3º.

§\n2º  O COE emitido na modalidade risco de\ncrédito deve ser necessariamente emitido na modalidade de investimento com\nvalor nominal em risco de que trata o inciso I, alínea "b", do caput.

CAPÍTULO VI
DO COE EMITIDO NA MODALIDADE RISCO\nDE MERCADO

Art. 10.  O COE emitido\nna modalidade risco de mercado deve atender, no mínimo, aos seguintes requisitos no que\nse refere aos seus ativos subjacentes:

I\n- os índices de preços, os índices de títulos, os índices de valores\nmobiliários, as taxas de juros e as taxas de câmbio utilizados como\nreferenciais devem ter série regularmente calculada e ser objeto de divulgação\npública; e

II\n- os valores mobiliários e os demais ativos subjacentes devem apresentar\ncotações divulgadas publicamente por:

a)\nbolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros, mercados de balcão\norganizado;

b)\nentidades administradoras de sistemas de compensação, liquidação, registro ou\ndepósito de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de\nValores Mobiliários;

c)\nreguladores e entidades autorreguladoras; ou

d)\nplataformas de negociação ou provedores de informação independentes de ampla\nutilização no mercado financeiro.

§\n1º  É facultada a utilização de ativos\nsubjacentes cujos valores sejam apurados por meio de metodologia consistente e\npassível de verificação, que combine os referenciais mencionados nos incisos I\nou II do caput.

§\n2º  A utilização da metodologia\nmencionada no § 1º é de exclusiva responsabilidade da instituição emissora.

§\n3º  Os valores ou as cotações dos ativos\nsubjacentes devem ser independentes dos parâmetros relativos a operações\nespecíficas realizadas pela instituição emissora.

CAPÍTULO VII
DO COE EMITIDO NA MODALIDADE RISCO DE CRÉDITO

Seção I
Das\ncaracterísticas específicas

Art. 11.  O COE emitido\nna modalidade risco de crédito deve atender aos seguintes requisitos no que se refere aos pagamentos a serem\nefetuados:

I - a instituição emissora deve pagar ao investidor o investimento\ninicial, acrescido ou deduzido do retorno, no valor e na forma estabelecidos no\ncertificado;

II - o retorno mencionado no inciso I do caput deve\ncompreender, no mínimo:

a) a remuneração pela proteção contra eventos de crédito\npredeterminados (taxa de proteção); ou

b) os valores associados ao fluxo de recebimento de encargos e\ncontraprestações e à variação no valor de mercado das obrigações de referência;\ne

III - na hipótese de ocorrência de algum evento de crédito\nprevisto no certificado, poderá ocorrer o seu vencimento antecipado ou a sua liquidação\nfinanceira ou física, total ou parcial, conforme estipulado entre as partes.

Parágrafo único.  Para\nefeito da liquidação do COE de que trata o caput:

I - o valor de liquidação a ser pago ao investidor será apurado\ncom base no valor de mercado das obrigações de referência objeto de evento de\ncrédito ou nas estipuladas no certificado para este fim; e

II - os valores totais a serem pagos ao investidor pelo emissor\ndevem ter como limite inferior a parcela previamente definida do investimento\ninicial de que trata o art. 9º, caput, inciso I, alínea "b".

Seção\nII
Das\ncondições de emissão

Art. 12.  O COE emitido\nna modalidade risco de crédito deve atender aos seguintes requisitos, de acordo com o perfil do\ninvestidor:

I - quando emitido para investidores que não sejam considerados investidores\nprofissionais, nos termos definidos em normas da Comissão de Valores Mobiliários, deve\nter como entidades de referência somente os seguintes tipos de instituições:

a)\ngovernos centrais;

b)\nentidades multilaterais; ou

c)\ncompanhias de capital aberto emissoras de valores mobiliários admitidos à\nnegociação em bolsas de valores ou mercado de balcão; e

II\n- quando emitido para investidores que não sejam considerados investidores\nqualificados, nos termos definidos em normas da Comissão de Valores Mobiliários, deve ter\nsomente:

a) entidades de referência entre as mencionadas no inciso I do caput;

b) obrigações de referência, quando especificadas, que sejam ativos\nfinanceiros ou valores mobiliários admitidos à negociação em bolsas de valores\nou em mercado de balcão organizado; e

c) liquidação financeira.

Art.\n13.  É facultada a emissão de COE na\nmodalidade risco de crédito para investidor considerado parte relacionada do\nemissor, conforme definida no art. 34, § 3º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964,\ninclusive integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que:

I\n- em condições compatíveis com as de mercado, sem benefícios adicionais ou\ndiferenciados comparativamente às operações contratadas com os demais investidores\nde mesmo perfil; e

II\n- observadas, quando aplicáveis, as normas específicas que disciplinam a\ncontratação de operações entre instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil e pessoas jurídicas localizadas no exterior.

Art.\n14.  É vedada a emissão de COE na\nmodalidade risco de crédito que tenha como entidade de referência:

I\n- um dos contratantes; ou

II\n- entidade:

a)\nconsiderada parte relacionada, conforme definida no art. 34, §\n3º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; ou

b)\nintegrante do mesmo conglomerado prudencial de um dos contratantes.

Art. 15.  As instituições\nreferidas no art. 1º, § 1º, no caso de emitirem COE na modalidade risco de\ncrédito que tenha como obrigação de referência operação de crédito ou de\narrendamento mercantil, devem observar as seguintes condições:

I - manter registros à disposição do Banco Central do Brasil que comprovem\na detenção do risco de crédito das obrigações de referência no momento da emissão;

II - disponibilizar ao investidor do COE emitido na modalidade risco\nde crédito os dados necessários para embasar a adequada estimativa do risco de\ncrédito das obrigações de referência; e

III - manter em carteira as obrigações de referência mencionadas no caput durante o prazo de vigência\ndo COE a elas associado.

Parágrafo\núnico.  É vedada, durante o prazo de\nvigência do COE, a transferência, direta ou indireta, por qualquer meio, das obrigações\nde referência mencionadas no caput, ou dos respectivos riscos e\nbenefícios, a terceiros.

Art. 16.  Os ativos financeiros e os\nvalores mobiliários emitidos no país e utilizados como obrigações de referência\ndo COE emitido na modalidade risco de crédito devem estar registrados ou depositados\nem entidade registradora ou depositário central autorizados pelo Banco Central\ndo Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 17.  O risco de crédito\ndas entidades de referência e o valor das obrigações de referência do COE\nemitido na modalidade risco de crédito devem ser suficientemente mensuráveis, de forma a\npermitir sua avaliação a valor de mercado mediante a utilização de:

I - preços ou cotações divulgadas\npublicamente por:

a) bolsas de valores, bolsas de\nmercadorias e futuros, mercados de balcão organizado;

b) entidades administradoras de sistemas de compensação,\nliquidação, registro ou depósito centralizado de ativos autorizadas pelo Banco\nCentral do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários;

c) reguladores e entidades autorreguladoras; ou

d) plataformas de negociação ou provedores de informação\nindependentes de ampla utilização no mercado financeiro; ou

II - modelos de apreçamento baseados em dados e metodologias\nconsistentes e passíveis de verificação.

Seção\nIII
Das\ninformações adicionais e dos eventos de crédito

Art. 18.  Além daquelas\nestabelecidas no art. 5º, o COE emitido na modalidade risco de crédito deve ter\nas seguintes informações específicas lançadas no sistema eletrônico do emissor\nno ato de sua emissão escritural, as quais também devem ser reproduzidas em seu\nregistro ou depósito centralizado:

I - a especificação das entidades de referência;

II - a especificação das obrigações de referência, quando couber,\npara as finalidades descritas no art. 2º, caput, inciso IV, alíneas "a"\na "c";

III - o valor ou critérios de apuração e as datas ou periodicidade\ndos pagamentos devidos pelo emissor de que trata o art. 11, caput, incisos\nI a III;

IV - os eventos de crédito cobertos na emissão do certificado, incluindo\na especificação dos elementos necessários para sua caracterização de forma\nobjetiva, e os responsáveis pela determinação de sua ocorrência;

V - as condições que ensejam a liquidação do certificado; e

VI - a especificação dos agentes de cálculo.

Parágrafo único.  Para\nefeito do disposto nos incisos I e II, é facultada a especificação de índices\nde crédito, índices de ativos, cestas ou carteiras de referência, cujas\nentidades e obrigações financeiras passam a ser, respectivamente, as entidades\ne obrigações de referência do certificado.

Art. 19.  Admitem-se, na emissão\nde COE na modalidade risco de crédito, apenas os seguintes tipos de eventos de\ncrédito:

I - falha de pagamento (failure to pay):\nnão pagamento de obrigações nos termos pactuados pelas entidades de referência,\npor períodos e em valores suficientes para a caracterização da ocorrência do\nevento de crédito;

II - falência ou similar (bankruptcy):\nsituação que implique a suspensão temporária ou permanente do pagamento de\nobrigações nos termos pactuados pelas entidades de referência ou que indique a\nincapacidade dessas entidades de honrar suas obrigações, tais como:

a) decretação de falência ou insolvência civil ou seu pedido pelas\nentidades de referência;

b) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial;

c) decretação de intervenção ou de liquidação extrajudicial;

d) reconhecimento de estado de insolvência em processo judicial,\nregulatório ou administrativo; ou

e) dissolução, liquidação ou extinção, sem ser em decorrência de consolidação,\nfusão ou incorporação;

III - reestruturação (restructuring):\nrenegociação dos termos de obrigações das entidades de referência em valor\nagregado suficiente para caracterizar a ocorrência do evento de crédito,\nresultante de deterioração relevante em sua qualidade creditícia, que afete os\ndireitos de todos os credores de suas obrigações, tais como:

a) redução da taxa de juros ou do valor dos juros pactuados;

b) redução do valor do principal ou de qualquer outra remuneração;

c) adiamento de uma ou mais datas programadas ou prorrogação do\nprazo para o pagamento ou acréscimo de juros, ou para o pagamento de principal\nou de qualquer outra remuneração;

d) mudança da ordem de prioridade de pagamento das obrigações; ou

e) mudança da moeda ou da composição de pagamento do principal,\ndos juros ou de qualquer outra remuneração;

IV - vencimento antecipado de obrigações (obligation accelleration):\ndeclaração do vencimento antecipado de uma ou mais obrigações das entidades de\nreferência, em valor agregado suficiente para a caracterização da ocorrência do\nevento de crédito, como consequência de inadimplemento ou de qualquer outra\ncondição pactuada;

V - descumprimento de obrigações (obligation default):\npossibilidade de ser declarado o vencimento antecipado de uma ou mais\nobrigações das entidades de referência, em valor agregado suficiente para a\ncaracterização da ocorrência do evento de crédito, como consequência de\ninadimplemento ou de qualquer outra condição pactuada;

VI - repúdio ou moratória (repudiation/moratorium):\ncaracterizado pela ocorrência dos seguintes eventos:

a) repúdio potencial ou moratória potencial (potential repudiation/moratorium):\ncaracterizado quando representantes autorizados das entidades de referência ou\nautoridade estatal:

1. repudiam, questionam, não reconhecem, rejeitam ou contestam a\nvalidade, no todo ou em parte, de uma ou mais obrigações dessas entidades, em\nvalor agregado suficiente para a caracterização da ocorrência do evento de\ncrédito; ou

2. declaram ou impõem moratória, suspensão, adiamento ou\nprorrogação do prazo para o cumprimento de uma ou mais obrigações dessas\nentidades, em valor agregado suficiente para a caracterização da ocorrência do\nevento de crédito; e

b) falha de pagamento (failure to pay)\nou reestruturação (restructuring)\nde quaisquer das obrigações referidas na alínea "a", determinada\ndentro do prazo estabelecido no certificado, a contar da data do repúdio\npotencial ou da moratória potencial, a que se refere a alínea "a",\nindependentemente do valor agregado das obrigações não pagas ou renegociadas;

VII - intervenção estatal (governmental\nintervention): ocorrência de um ou mais dos seguintes eventos, resultantes de\nação adotada por autoridade estatal por meio de lei, decreto, regulamento,\ndecisão ou ato de resolução ou de reestruturação, ou instrumento similar, que\nse aplique de forma compulsória a uma ou mais obrigações das entidades de\nreferência, em valor agregado suficiente para a caracterização da ocorrência do\nevento de crédito:

a) redução da taxa de juros, ou do valor dos juros pactuados ou de\nqualquer outra remuneração;

b) redução do valor do principal ou demais parcelas a serem pagas\nno resgate;

c) adiamento de uma ou mais datas programadas ou prorrogação do\nprazo para o pagamento ou acréscimo de juros, ou para o pagamento de principal\nou de qualquer outra remuneração;

d) mudança da ordem de prioridade de pagamento das obrigações;

e) desapropriação, mudança de controle ou outro evento que altere\na titularidade de obrigações;

f) cancelamento, conversão ou troca compulsória de obrigações; ou

g) qualquer evento que tenha um efeito análogo aos especificados\nnas alíneas "a" a "f"; e

VIII - outros tipos de eventos de crédito, desde que previstos em\nnormas de entidade de autorregulação formalizadas em convenção previamente\naprovada pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º  É facultado ao emissor\natribuir a um terceiro independente a determinação da ocorrência de evento de\ncrédito coberto no certificado, desde que especificado na emissão, conforme\ndispõe o art. 18, caput, inciso IV.

§ 2º  As obrigações de que\ntratam os incisos I a VII do caput compreendem todas as espécies de\nobrigações das entidades de referência estabelecidas no certificado para fins\nde caracterização do evento de crédito, inclusive as obrigações de referência.

§ 3º  Para efeito do\ndisposto nos incisos VI e VII do caput, considera-se autoridade estatal\nqualquer órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, órgão\ndo poder judiciário ou entidade encarregada da regulação ou supervisão dos\nmercados financeiros no país de constituição ou atuação da entidade de\nreferência.

§ 4º  A convenção mencionada\nno inciso VIII do caput deve:

I - detalhar os eventos de crédito e seus tipos, em consonância\ncom os padrões internacionais reconhecidos e praticados pelo mercado de\nderivativos de crédito;

II - ser elaborada por entidade representativa de\nmercado que inclua as instituições de que trata o art. 1º, § 1º; e

III - ter sua primeira versão e alterações posteriores submetidas\nà aprovação do Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO VIII
DAS REFERÊNCIAS NO EXTERIOR DO COE

Art. 20.  Os ativos\nsubjacentes ou obrigações de referência, quando divulgados ou negociados apenas no\nexterior, devem atender, nos países em que divulgados ou negociados, aos mesmos\nrequisitos dos divulgados ou negociados no país.

CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES E CONTROLES

Art. 21.  A instituição\nemissora, observados os requisitos estabelecidos no art. 12, e as instituições\nque participam do processo de distribuição, colocação ou negociação do COE,\ndevem implementar e manter políticas e procedimentos que assegurem a\nadequação dos certificados ao perfil dos investidores, considerando suas\nnecessidades, interesses e objetivos.

§ 1º  As políticas de que\ntrata o caput devem\nconsiderar, no mínimo:

I - a modalidade, o nível de risco e complexidade do COE;

II - o valor a ser investido;

III - a situação patrimonial e financeira do investidor;

IV - a experiência do investidor e sua capacidade em compreender\nos riscos do investimento;

V - as preferências declaradas do investidor quanto à assunção de risco;\ne

VI - os procedimentos utilizados na negociação do COE.

§ 2º  As políticas e\nprocedimentos mencionados no caput\ndevem ser baseados em critérios consistentes e passíveis de verificação.

Art. 22.  A instituição\nemissora e as instituições que participam do processo de distribuição,\ncolocação ou negociação do COE devem garantir que as informações relativas ao\ncertificado sejam prestadas por meio de documentos disponibilizados ao\ninvestidor, redigidos em linguagem clara, objetiva e adequada a sua natureza e\ncomplexidade, de forma a permitir ampla compreensão sobre as condições de\nfuncionamento, seus fluxos de pagamentos e os riscos incorridos.

§ 1º  As informações\nmencionadas no caput\ndevem deixar evidente que o recebimento dos pagamentos mencionados no art. 9º, caput,\ninciso I, está sujeito ao risco de crédito do emissor do certificado.

§ 2º  A instituição emissora de\nCOE na modalidade risco de crédito deve disponibilizar ao investidor a\nmetodologia adotada pelo agente de cálculo para a realização de suas\natribuições.

Art. 23.  As instituições\nemissoras devem assegurar que os seus processos de controles operacionais e de\ngestão de riscos sejam adequados à complexidade e ao volume dos certificados em\ncirculação.

§ 1º  Os processos de\ncontroles operacionais mencionados no caput devem, no mínimo:

I - permitir a apuração do valor de mercado\ndos certificados, individualmente, em bases diárias;

II - ser baseados em critérios e procedimentos definidos e\ndocumentados;

III - possibilitar o controle contínuo de verificação dos limites\noperacionais estabelecidos pela instituição;

IV - garantir a consistência das informações\nconstantes do registro ou depósito mencionado no art. 6º; e

V - conter controles sistematizados de prevenção a falhas\noperacionais e a emissões incompatíveis com os preços de mercado.

§ 2º  Os processos de gestão\nde riscos mencionado no caput devem, no mínimo:

I - observar a decomposição adequada das\nexposições dos certificados nos fatores de risco de mercado e de risco de\ncrédito, se houver;

II - considerar as exposições decorrentes de não linearidades e\nassimetrias geradas pela estrutura de rentabilidades do certificado;

III - avaliar a exposição ao risco de liquidez\ndecorrente das emissões dos certificados;

IV - mensurar exposições e riscos tanto de\nforma integrada, envolvendo todas as exposições, quanto por produto, por fator\nde risco e por outras dimensões consideradas relevantes; e

V - prever a realização de testes de\nestresse com periodicidade e abrangência suficientes para avaliar, no mínimo:

a) o efeito de concentrações em fatores de risco, contrapartes ou\nsegmentos;

b) a quebra de correlações e de outras premissas dos modelos de\nmensuração de risco;

c) o efeito de não linearidades e assimetrias; e

d) o efeito de cenários adversos sobre as condições de liquidez.

§ 3º  As atividades\ndescritas no § 2º devem estar vinculadas à estrutura responsável pela gestão integrada\nde riscos da instituição ou de seu conglomerado prudencial.

Art. 24.  As instituições\nreferidas nesta Resolução devem indicar diretor responsável pela emissão,\ndistribuição ou negociação do COE.

Parágrafo único.  Para fins\nda responsabilidade mencionada no caput,\nadmite-se que o diretor indicado desempenhe outras funções na instituição,\nexceto as relativas à administração de recursos de terceiros e gerenciamento de\nriscos.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.\n25.  É facultada a distribuição pública de\nCOE nos termos da regulamentação específica.

Art. 26.  As instituições\nemissoras podem adquirir, a qualquer tempo, certificados de sua própria\nemissão, desde que por meio de bolsas ou de mercados organizados de balcão,\npara manutenção em tesouraria e venda posterior, no montante de até 40%\n(quarenta por cento) do saldo de COE emitido.

Parágrafo único.  Os certificados adquiridos de terceiros por instituições do\nmesmo conglomerado prudencial do emissor devem ser considerados no cômputo do\nlimite de que trata o caput.

Art. 27.  As entidades\nadministradoras dos sistemas de registro e de depósito centralizado referidos\nno art. 6º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil e da Comissão\nde Valores Mobiliários base de dados contendo informações acerca dos registros\ne dos depósitos centralizados realizados na forma desta Resolução, pelo prazo\nmínimo de dez anos, contados a partir da data de vencimento do COE, sem\nprejuízo do fornecimento de informações específicas solicitadas por essas\nautarquias.

Art. 28.  As informações, a\ndocumentação e a metodologia mencionada no art. 10, § 1º, relativas às\noperações realizadas nos termos desta Resolução, devem permanecer à disposição\ndo Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de dez anos, contados a partir da data\nde vencimento do COE.

Art. 29.  O Banco Central do\nBrasil e a Comissão de Valores Mobiliários poderão, dentro de suas esferas de\ncompetência, adotar as medidas complementares necessárias à execução do\ndisposto nesta Resolução.

Art. 30.  Excetuado o\ndisposto nesta Resolução, é vedada às instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil a emissão, isoladamente ou em conjunto, de instrumentos\nfinanceiros com as características mencionadas no art. 3º.

Art. 31.  Ficam\nrevogadas:

I - a Resolução nº 4.263, de 5 de setembro de 2013, publicada\nno Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2013; e

II - a Resolução nº 4.536, de 24 de novembro de 2016, publicada\nno Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2016.

Art. 32.  Esta\nResolução entra em vigor em 2 de setembro de 2024.

OTÁVIO\nRIBEIRO DAMASO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil substituto

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