{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.165","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/8/2024, Seção 1, p. 32.","Id":52365,"Data":"2024-08-22T21:03:00Z","DataTexto":"22/8/2024 18:03","Numero":5165.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas na Seção 9 (Contratos de Opção de Compra e Venda como Instrumento de Política Agrícola) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural – MCR. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, caput, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.427/1992, art. 3º-A.;#Altera MCR 4-9-2.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n

O texto vigente do MCR\nencontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.165, DE 22 DE\nAGOSTO DE 2024

Ajusta normas na Seção 9 (Contratos de Opção de\nCompra e Venda como Instrumento de Política Agrícola) do Capítulo 4\n(Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do Manual de\nCrédito Rural – MCR.

\n\n\n\n

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto\nde 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de\n5 de novembro de 1965, e do art. 3º-A\nda Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992,

R E S O L V E U :

Art.\n1º \nA Seção 9 (Contratos de Opção de Compra e Venda como Instrumento de\nPolítica Agrícola) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de\nPolítica Agrícola) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

“2 - ............................................................................................................................

a) adquirentes:\nprodutores rurais e suas cooperativas de produção;

b) prêmio:\nvalor que o adquirente deve pagar pela compra do contrato, fixado em, no\nmínimo, 0,03% (três centésimos por cento) do valor do preço de exercício;

..................................................................................................................................

k) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - margem\nadicional de até 20% (vinte por cento) do preço mínimo, estipulada com base nas\nexpectativas de mercado e quando houver necessidade de estímulo à\ncomercialização.” (NR)

\n\n\n\n

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil substituto

","Voto":"67/2024-CMN"}]}