{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.164","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/8/2024, Seção 1, p. 31/32.","Id":52364,"Data":"2024-08-22T21:02:00Z","DataTexto":"22/8/2024 18:02","Numero":5164.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, caput, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, arts. 5º e 6º.;#Cita Decreto nº 12.138/2024.;#Cita MCR 2-6-5, 10-1-25 e 11-1-4.;#Inclui MCR 3-7-13 e 14.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nConselho Monetário Nacional\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O\ntexto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.164, DE 22 DE AGOSTO\nDE 2024

\n\n

Altera\na Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito\nRural – MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em\nmunicípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval,\ndeslizamentos ou inundações.

\n\n

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em\nsessão realizada em 22 de agosto de 2024, com base nos arts. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829,\nde 5 de novembro de 1965, e 5º e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de\n2001,

\n\n

R E S O\nL V E U :

\n\n

Art.\n1º  A Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3\n(Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

“13 - Ficam as\ninstituições financeiras, a seu critério, autorizadas a\nprorrogar o valor das parcelas de principal e juros das operações de crédito\nrural de custeio, investimento e industrialização que tenham vencimento no\nperíodo de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024, desde que a operação tenha sido\ncontratada até 15 de abril de 2024 e com liberação de recursos ao mutuário,\ntotal ou parcial, anterior a 1º de maio de 2024, de\nempreendimentos localizados nos municípios do estado do Rio Grande do Sul, com\ndecretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida\npelo governo federal até 31 de julho de 2024, em decorrência de enchentes,\nalagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações\nocorridas de 1º de abril a 31 de maio de 2024, efetuadas com\nrecursos controlados, observadas as seguintes condições:

\n\n

a) a perda da renda esperada do empreendimento\nfinanciado ou do estabelecimento rural seja igual ou superior a 30% (trinta por\ncento);

\n\n

b) as parcelas das operações de custeio e de\nindustrialização com vencimento no período de 1º de maio a 31 de dezembro de\n2024 podem ser prorrogadas por até quatro anos, com vencimento da primeira\nparcela em 2025, mantidas as demais condições contratuais,\npodendo a parcela de 2025 ser menor que as demais;

\n\n

c) as parcelas do principal e juros das\noperações de investimento com vencimento de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024\npodem ser prorrogadas por até doze meses após a data prevista para o vencimento\ndo contrato, mantidas as demais condições contratuais;

\n\n

d) podem ser mantidas as fontes de recursos\nutilizadas para a operação de crédito, não se aplicando as disposições\nprevistas no MCR 2-6-5, MCR 10-1-25, e MCR 11-1-4;

\n\n

e) a operação de crédito deve estar em\nsituação de adimplência em 30 de abril de 2024;

\n\n

f) observado o disposto neste item, admite-se\na renegociação de operações amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade\nAgropecuária – Proagro ou cobertas por outra modalidade de seguro rural,\nmediante a exclusão do valor referente à indenização recebida pelo mutuário; e

\n\n

g) os mutuários devem solicitar a prorrogação\nà instituição financeira até 13 de setembro de 2024.” (NR)

\n\n

“14 - Ficam as instituições financeiras, a\nseu critério, autorizadas a prorrogar de forma automática, para 15 de outubro\nde 2024, o vencimento das parcelas de principal e juros das operações de\ncrédito rural de custeio, investimento e industrialização, vencidas ou\nvincendas entre 1º de maio e 14 de outubro de 2024, observadas as seguintes\ncondições, cumulativamente:

\n\n

a) as operações devem se enquadrar nos\ncritérios para obtenção dos descontos de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º do\nDecreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024;

\n\n

b) o mutuário deve ter formalizado o pedido\nde desconto nos termos do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024;

\n\n

c) as operações devem ser corrigidas pelos\nencargos contratuais de normalidade, podendo ser mantida a fonte de recurso,\ndispensada a formalização de aditivo; e

\n\n

d) as operações com recursos controlados devem\nestar em situação de adimplência em 30 de abril de 2024.” (NR)

\n\n

Art. 2º\n Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil substituto

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"66/2024-CMN"}]}