{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.163","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/8/2024, Seção 1, p. 104.","Id":52363,"Data":"2024-08-22T21:02:00Z","DataTexto":"22/8/2024 18:02","Numero":5163.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio – CRAs e de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRIs, para dispor sobre o lastro da emissão de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCAs. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5118;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 6.385/1976, art. 3º, incisos I ao III.;#Lei nº 11.076/2004, art. 49.;#Altera Resolução CMN nº 5.118/2024 - Dá nova redação: ementa; art. 1º; e art. 3º, caput, inciso I,\"a\", e parágrafo único. Inclui: art. 4º-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.163\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.163, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

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Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º\nde fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis\ndo Agronegócio – CRAs e de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRIs, para\ndispor sobre o lastro da emissão de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio\n– CDCAs.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, com base nos arts. 3º, caput,\nincisos I ao III, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 49 da Lei nº 11.076,\nde 30 de dezembro de 2004,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º \nA ementa da Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no\nDiário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“Dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de\nRecebíveis do Agronegócio – CRAs, de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRIs\ne de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCAs.” (NR)

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Art. 2º  A Resolução\nCMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União\nde 2 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre o lastro de Certificados\nde Recebíveis do Agronegócio – CRAs e de Certificados de Recebíveis Imobiliários\n– CRIs, emitidos por companhias securitizadoras, e de Certificados de Direitos Creditórios\ndo Agronegócio – CDCAs.” (NR)

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“Art. 3º  Os CRAs, os CRIs e os CDCAs não\npoderão conter como lastro:

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I - ...............................................................................................................................

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a) companhia aberta ou parte relacionada\na companhia aberta, exceto se o setor principal de atividade da companhia aberta\nfor o setor imobiliário, no caso dos CRIs, ou o agronegócio, no caso dos CRAs e\nCDCAs; ou

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..................................................................................................................................

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Parágrafo único.  Também ficam vedadas\nas emissões e ofertas em que as instituições e as companhias a que se refere o\ninciso I, alíneas “a” e “b”, do caput, com as exceções nele previstas, assumam\nou retenham quaisquer riscos e benefícios.” (NR)

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“Art. 4º-A  O disposto no art.\n3º não se aplica aos CDCAs que, em data anterior a 23 de agosto de 2024, já tenham sido:

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I - devidamente distribuídos;\nou

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II - objeto de requerimento\nde registro de distribuição perante a Comissão de Valores Mobiliários, nas ofertas\nde distribuição pública.

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Parágrafo único.  Eventuais prorrogações\nde prazo para os CDCAs já distribuídos devem respeitar o disposto nesta Resolução.”\n(NR)

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de\nsua publicação.

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OTÁVIO\nRIBEIRO DAMASO
Presidente do\nBanco Central do Brasil substituto

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","Voto":"57/2024-CMN"}]}