{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.162","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 14/08/2024, Seção 1, p. 102.","Id":52360,"Data":"2024-08-13T21:00:00Z","DataTexto":"13/8/2024 18:00","Numero":5162.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, caput, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, arts. 5º e 6º.;#Medida Provisória nº 1.247/2024.;#Inclui MCR 3-7-12.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n

O\ntexto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.162, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do\nManual de Crédito Rural – MCR para autorizar a renegociação de operações de\ncrédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por\nenchentes, alagamentos, chuvas\nintensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 13 de agosto de 2024,\ncom base nos arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º e 6º da\nLei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e tendo em vista as disposições da Medida\nProvisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 7 (Normas Transitórias) do\nCapítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR passa\na vigorar com as seguintes alterações:

“12\n- Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de\nforma automática, para 16 de setembro de 2024, o vencimento das parcelas de\nprincipal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e\nindustrialização, vencidas ou vincendas entre 1º de maio e 15 de setembro de\n2024, para empreendimentos localizados em municípios do estado do Rio Grande do\nSul, com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade\npública até 31 de julho de 2024, em decorrência de enchentes, alagamentos,\nchuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações ocorridos no\nperíodo de 1º de abril a 31 de maio de 2024, reconhecida pelo governo federal, observado\nque:

a)\nas operações devem ser corrigidas pelos encargos contratuais de normalidade,\npodendo ser mantida a fonte de recurso, dispensada a formalização de aditivo; e

b)\nas operações com recursos controlados devem estar em situação de adimplência em\n30 de abril de 2024.” (NR)

\n\n\n\n

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

","Voto":"56/2024-CMN"}]}