{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.161","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/7/2024, Seção 1, p. 55.","Id":52342,"Data":"2024-07-24T12:03:00Z","DataTexto":"24/7/2024 09:03","Numero":5161.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta regras atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Inclui MCR 12-10-3-\"a\", incisos V, VI e VII.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.161, DE 24 DE JULHO DE 2024

Ajusta regras atinentes às\nalíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa\nde Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º\nda Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de julho\nde 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A\ne 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

R E S O L V E\nU :

Art. 1º \nA Seção 10 (Alíquotas básicas do adicional para enquadramento de\nempreendimento no Proagro e no Proagro Mais) do Capítulo 12 (Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“3 -\n............................................................................................................................

a)\n...............................................................................................................................

...................................................................................................................................

V - Outros Inverno: aveia, canola,\ncevada, triticale, alfafa, centeio, linho e azevém;

VI - Outros Verão: sorgo, amendoim,\ngergelim e trigo sarraceno/mourisco; e

VII -\nOutros: produtos sem alíquota própria e não abrangidos pelos grupos de que\ntratam os incisos I a VI.

.........................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

 

","Voto":"55/2024-CMN"}]}