{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.160","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/7/2024, Seção 1, p. 54.","Id":52341,"Data":"2024-07-24T12:02:00Z","DataTexto":"24/7/2024 09:02","Numero":5160.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Disciplina a aplicação de recursos captados por emissão de Letra de Crédito do Agronegócio – LCA (MCR 6-7) em operações sujeitas à subvenção econômica da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 14 e 21.;#Cita MCR 6-3.;#Altera MCR 6-7-7-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nRESOLUÇÃO Nº\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR\nencontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.160,\nDE 24 DE JULHO DE 2024

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Disciplina a\naplicação de recursos captados por emissão de Letra de Crédito do Agronegócio –\nLCA (MCR 6-7) em operações sujeitas à subvenção econômica da União, sob a forma\nde equalização de encargos financeiros.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de julho de\n2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei\nnº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829,\nde 5 de novembro de 1965,

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R E S O L\nV E U :

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Art. 1º  A\nSeção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do\nManual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“7-A -\nQuando destinados à contratação de operações de crédito rural, os recursos\napurados da forma do item 2 podem ser aplicados em operações contratadas a:

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a) taxas livremente pactuadas,\nhipótese em que devem ser observadas as condições estabelecidas no MCR 6-3; ou

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b) taxas controladas, desde que a\noperação tenha subvenção econômica da União, sob a forma de equalização de\nencargos financeiros, e observe as condições estabelecidas para operações\ncontratadas com recursos controlados.” (NR)

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Art. 2º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

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ROBERTO\nDE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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","Voto":"54/2024-CMN"}]}