{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.159","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/7/2024, Seção 1, p. 54.","Id":52340,"Data":"2024-07-24T12:01:00Z","DataTexto":"24/7/2024 09:01","Numero":5159.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5050;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 10.931/2004, art. 43.;#Altera, a partir de 1º/8/2024, Resolução CMN nº 5.050/2022 - Dá nova redação: art. 7º, caput; art. 8º, caput e incisos I e II; art. 16, § 1º, incisos III e IV; art. 21, inciso I. Inclui: art. 7º, incisos I e II e § 2º; art. 8º, inciso III e §§ 1º e 2º; art. 16, §§ 3º, 4º e 5º; art. 19, §§ 4º e 5º; art. 21, § 5º. Revoga: art. 8º, inciso I, \"a\", \"b\" e \"c\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.159, DE 24 DE JULHO DE 2024

\n\n

Altera\na Resolução CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a\norganização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de\nempréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e\nde financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.

\n\n

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23\nde julho de 2024, com base no art. 4º, caput, incisos VI e VIII, da\nreferida lei, e no art. 43, caput, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de\n2004,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Resolução\nCMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União\nde 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

"Art.\n7º  As sociedades de crédito direto têm por objeto a realização de operações de\nempréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios\nexclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos\nfinanceiros que tenham como origem:

\n\n

I - capital próprio; ou

\n\n

II - repasses e empréstimos originários do\nBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para concessão\nde créditos, em conformidade com o objeto social da sociedade de crédito direto.

\n\n

§\n1º  ...........................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  A utilização dos recursos de que trata\no inciso II do caput deve observar a legislação e a regulamentação que\ntratam das operações do BNDES." (NR)

\n\n

"Art. 8º  As sociedades de\ncrédito direto podem financiar as operações de empréstimo, de financiamento e\nde aquisição de direitos creditórios mencionadas no art. 7º exclusivamente por\nmeio da venda ou da cessão:

\n\n

I\n- desses créditos ou direitos creditórios;

\n\n

II\n- de instrumentos representativos desses créditos ou direitos creditórios; ou

\n\n

III\n- de certificados de cédulas de crédito bancário por elas emitidos, desde que\nrepresentativos de cédulas de crédito bancário por elas emitidas.

\n\n

§ 1º  O financiamento das operações\nrealizadas pelas sociedades de crédito direto, de que tratam os incisos I, II e\nIII do caput, somente pode ser realizado por:

\n\n

I\n- instituições financeiras;

\n\n

II\n- fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a\ninvestidores qualificados; e

\n\n

III\n- companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados\nexclusivamente a investidores qualificados.

\n\n

§\n2º  As operações realizadas com fundos de investimento e companhias\nsecuritizadoras, nos termos dos incisos II e III do § 1º devem atender,\nadicionalmente, a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários." (NR)

\n\n

"Art.\n16. \n....................................................................................................................

\n\n

§\n1º \n...........................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

III - fundos de investimento cujas cotas\nsejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados;

\n\n

IV - companhias securitizadoras que\ndistribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados;\nou

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  As operações realizadas com fundos de\ninvestimento e companhias securitizadoras, nos termos dos incisos III e IV do §\n1º devem atender, adicionalmente, a regulamentação da Comissão de Valores\nMobiliários.

\n\n

§\n4º  Nas operações de financiamento de que trata o caput:

\n\n

I\n- a sociedade de empréstimo entre pessoas poderá apresentar aos potenciais devedores\nos potenciais credores interessados em financiar a aquisição do bem ou serviço,\nobservado o interesse do potencial devedor;

\n\n

II\n- o potencial devedor emitirá ou celebrará instrumento representativo do\ncrédito para permitir a aquisição do bem ou serviço de seu interesse ofertado\npelo fornecedor;

\n\n

III\n- a sociedade de empréstimo entre pessoas deverá ceder o instrumento\nrepresentativo do crédito ou emitir instrumento a ele vinculado para entrega ao\ncredor; e

\n\n

IV\n- a sociedade de empréstimo entre pessoas poderá efetuar a transferência dos\nrecursos financeiros diretamente do credor selecionado para o fornecedor do bem\nou serviço, observado o disposto no art. 21, caput, inciso I.

\n\n

§\n5º  Nas operações de que trata o § 4º, o fornecedor do bem ou serviço ofertado\npoderá atuar como credor do financiamento intermediado pela sociedade de\nempréstimo entre pessoas, observada a igualdade de condições nas informações\nsobre o potencial devedor, oferecidas pela sociedade de empréstimos entre\npessoas, para a definição das ofertas do financiamento entre os potenciais\ncredores."\n(NR)

\n\n

"Art.\n19. \n....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  Nas operações de financiamento de que\ntrata o art. 16, § 4º, a transferência dos recursos financeiros pela sociedade\nde empréstimo entre pessoas poderá ser realizada diretamente aos fornecedores\ndos bens ou serviços.

\n\n

§\n5º  O instrumento vinculado ao instrumento representativo do crédito, ao qual\nse refere o inciso IV do caput, pode ser o certificado de cédulas de\ncrédito bancário."\n(NR)

\n\n

"Art.\n21. \n....................................................................................................................

\n\n

I - em até cinco dias úteis, aos devedores ou\nfornecedores de bens ou serviços, após a disponibilização dos recursos pelos\ncredores; e

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 5º  Nas hipóteses em que o ofertante do bem\nou serviço seja o credor da operação de financiamento intermediada pela sociedade\nde empréstimo entre pessoas, fica dispensada a transferência dos recursos do\ncredor para a sociedade de empréstimo entre pessoas." (NR)

\n\n

Art. 2º  Fica\nrevogado o art. 8º, caput, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Resolução\nCMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União\nde 28 de novembro de 2022.

\n\n

Art. 3º  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de agosto de 2024.

\n\n

ROBERTO DE OLIVEIRA\nCAMPOS NETO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"52/2024-CMN"}]}