{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.158","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/7/2024, Seção 1, p. 54.","Id":52339,"Data":"2024-07-24T12:01:00Z","DataTexto":"24/7/2024 09:01","Numero":5158.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Estabelece regra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos, de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária ou por povos e comunidades tradicionais. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5193;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, caput, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 48 e 49.;#Decreto nº 4.887/2003.;#Lei nº 12.651/2012, art. 1º-A.;#ADCT, art. 68.;#Cita Lei Complementar nº 140/2011, arts. 7º e 8º.;#Altera, a partir de 30/8/2024, MCR 2-9-8.;#Inclui, a partir de 30/8/2024, MCR 2-9-8-A.;#Institui, a partir de 30/8/2024, MCR 2-11.;#Revoga, a partir de 30/8/2024, MCR 2-1-11-“c” e 2-9-8, “a” e “b”.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.193/2024 - Alteração, a partir de 2/1/2025 - Revogação: art. 1º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.158\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.158, DE 24 DE JULHO\nDE 2024

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Estabelece\nregra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos,\nde que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática\nsobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de\nimóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para\nembargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma\nagrária ou por povos e comunidades tradicionais.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de julho\nde 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de\n5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de\n1991, do Decreto nº\n4.887, de 20 de novembro de 2003, do art. 1º-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio\nde 2012, e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos)\ndo Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

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“8 - Não será concedido crédito rural a empreendimento localizado em imóvel rural\nem que exista embargo de órgão ambiental competente, federal ou estadual,\nconforme as competências de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº\n140, de 8 de dezembro de 2011, decorrente de uso econômico de áreas desmatadas\nilegalmente no imóvel rural e desde que registrado na lista de embargos do\nCadastro de Autuações Ambientais e Embargos do Instituto Brasileiro do Meio\nAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.” (NR)

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“8-A - Nos imóveis rurais ocupados por assentamentos da reforma\nagrária ou por povos e comunidades tradicionais, o impedimento de que trata o\nitem 8 não terá alcance sobre a área integral do imóvel rural, mas apenas sobre\na área embargada e sobre o proponente responsável pelo embargo no imóvel,\nconforme Cadastro de Autuações Ambientais e Embargos do Ibama.” (NR)

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Art. 1º  (Revogado, a partir de 2/1/2025, pela\nResolução CMN nº 5.193, de 19/12/2024.)

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Art. 2º  Fica instituída\na Seção 11 (Normas Transitórias) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR,\nconforme anexo.

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Art.\n3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do MCR:

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I\n- a alínea “c” do item 11 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2; e

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II\n- as alíneas “a” e “b” do item 8 da Seção 9 do Capítulo 2.

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Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor\nem 30 de agosto de 2024.

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Roberto\nde Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL
CAPÍTULO   :\nCondições Básicas - 2
SEÇÃO         :\nNormas Transitórias - 11
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1 -\nPara fins de observância ao disposto no MCR 2-9, as verificações de\nsobreposição de área para os empreendimentos situados no estado do Rio Grande\ndo Sul cuja contratação ocorra entre 30 de agosto de 2024 e 31 de dezembro de\n2024 devem ser realizadas apenas com base no polígono do empreendimento, em\nsubstituição à verificação de sobreposição sobre a área do imóvel rural, de que\ntrata o MCR 2-9-11, observado que:

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a) o\nCadastro Ambiental Rural (CAR) do empreendimento deve referir-se a imóvel rural\ndo estado do Rio Grande do Sul;

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b) a\nárea do empreendimento deve coincidir com a área do respectivo CAR, ainda que\nparcialmente;

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c) o\ntratamento excepcional previsto no caput não se aplica às restrições de\nque trata o MCR 2-9-2 e o MCR 2-9-9;

\n\n

d) aplica-se a\nrestrição de acesso ao crédito ainda que a sobreposição entre a área do\nempreendimento e a área objeto da restrição seja apenas parcial.​

\n\n\n\n\n
","Voto":"51/2024-CMN"}]}