{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.157","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/7/2024, Seção 1, p. 147, retificada no DOU de 4/7/2024, Seção 1, p. 70.","Id":52323,"Data":"2024-07-03T12:07:00Z","DataTexto":"3/7/2024 09:07","Numero":5157.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o período de cumprimento de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, revoga o percentual de exigibilidade sobre os recursos à vista de que trata o MCR 6-2-3-A, que seria aplicado a partir do período de cumprimento com início em 1º de julho de 2024, e revoga dispositivos da Resolução CMN nº 5.119, de 1º de fevereiro de 2024, relativos a regras aplicáveis a operações de crédito rural com recursos do direcionamento da Letra de Crédito do Agronegócio quando sujeitas à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5119;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@660;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, caput, inciso VI; e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 14 e 21.;#Cita MCR 3-2; 6-2; 6-5; 6-6; e 7-1.;#Altera Resolução CMN nº 5.119/2024 - Revoga: art. 4º e art. 5º, inciso II.;#Inclui MCR 6-8, itens 22 a 28.;#Revoga MCR 6-2-3-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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​O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.157, DE 3 DE JULHO DE 2024

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Estabelece exigibilidade\nadicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o\nperíodo de cumprimento de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, revoga o\npercentual de exigibilidade sobre os recursos à vista de que trata o MCR 6-2-3-A,\nque seria aplicado a partir do período de cumprimento com início em 1º de julho\nde 2024, e revoga dispositivos da Resolução CMN nº 5.119, de 1º de fevereiro de\n2024, relativos a regras aplicáveis a operações de crédito rural com recursos\ndo direcionamento da Letra de Crédito do Agronegócio quando sujeitas à\nsubvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nextraordinária realizada em 2 de julho de 2024, tendo em vista as disposições\ndo art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dos\narts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

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R\nE S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 8\n(Normas Transitórias) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

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“22\n- Os saldos das operações contratadas para cumprimento da exigibilidade\nadicional referida no item 17 poderão ser reclassificados para cumprimento da\nexigibilidade adicional referida no item 23, a partir do período de cumprimento\nque se inicia em 1º/7/2024.” (NR)

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“23\n- As instituições financeiras de que trata o MCR 6-2-7 ficam sujeitas à\nexigibilidade adicional de aplicação em crédito rural dos recursos à vista para\no período de cumprimento de 1º/7/2024 a 30/6/2025, observado o disposto nos\nitens 24 a 28.” (NR)

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“24\n- A exigibilidade adicional referida no item 23 é o dever que tem a instituição\nfinanceira de manter aplicado, em operações de custeio rural ao amparo do MCR\n3-2, o valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do\nvalor apurado na forma do MCR 6-2-2, observadas as seguintes condições:

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a)\no período de cálculo:

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I\n- inicia-se no primeiro dia útil do mês de julho de 2023; e

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II\n- encerra-se no último dia útil do mês de junho de 2024;

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b)\nos financiamentos devem ser contratados entre 1º/7/2024 e 30/6/2025;

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c)\nos financiamentos devem observar:

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I\n- o limite de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), que não se comunica com\nos limites de que trata a Tabela 2 do MCR 7-1; e

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II\n- as condições estabelecidas no MCR 3-2;

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d)\nos financiamentos estão sujeitos a encargos financeiros livremente pactuados\nentre as partes.” (NR)

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“25\n- No cumprimento da exigibilidade adicional referida no item 23, as\ninstituições financeiras devem observar as seguintes condições:

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a)\no período de cumprimento:

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I\n- inicia-se no primeiro dia útil do mês de julho de 2024; e

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II\n- encerra-se no último dia útil do mês de junho de 2025;

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b)\nas instituições financeiras que apresentarem exigibilidade adicional igual ou\ninferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) ficam isentas do cumprimento\ndessa exigência;

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c)\nas instituições devem editar, validar e enviar as informações relativas ao\ncumprimento da exigibilidade adicional nos termos do MCR - Documento 6;

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d)\nas instituições financeiras que incorrerem em deficiência de aplicação devem\nobservar as disposições do MCR 6-5 aplicáveis à exigibilidade dos Recursos\nObrigatórios (MCR 6-2); e

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e)\na verificação do cumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve ser\nefetivada a partir de 20/7/2025, sem prejuízo das ações emanadas da área de\nFiscalização.” (NR)

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“26\n- Os saldos das operações contratadas para o cumprimento da exigibilidade\nadicional referida no item 23 poderão cumprir a exigibilidade dos Recursos\nObrigatórios (MCR 6-2) a partir de 1º/7/2025, não sendo necessária a alteração\nda fonte de recursos das referidas operações.” (NR)

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“27\n- Admite-se a utilização do DIR-Geral, de que trata o MCR 6-6-2-“a”, para\ncumprimento da exigibilidade adicional referida no item 23 observado que:

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a)\nos DIR devem ser contratados entre 1º/7/2024 e 30/6/2025;

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b)\nos saldos utilizados para cumprimento da exigibilidade adicional não poderão\nser contabilizados para cumprimento da Exigibilidade Geral dos Recursos\nObrigatórios no período de cumprimento de 1º/7/2024 a 30/6/2025; e

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c)\naplicam-se a essas operações as normas gerais para os Depósitos\nInterfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural (MCR 6-6) que não conflitarem com\nas disposições contidas nos itens 22 a 27.” (NR)

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“28\n- Aplicam-se às operações contratadas para cumprimento da exigibilidade\nadicional de que trata o item 23 as normas gerais para as operações amparadas\npor Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) que não conflitarem com as disposições\ncontidas nos itens 24 a 27.” (NR)

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Art. 2º  Ficam\nrevogados:

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I - o item 3-A da Seção\n2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR; e

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II - os seguintes\ndispositivos da Resolução CMN nº 5.119, de 1º de fevereiro de 2024, publicada\nno Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2024:

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a) o art. 4º; e

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b) o art. 5º, caput,\ninciso II.

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Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil substituto

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