{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.152","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/07/2024, Seção 1, p. 144/145, retificada no DOU de 4/7/2024, Seção 1, p. 70.","Id":52318,"Data":"2024-07-03T12:03:00Z","DataTexto":"3/7/2024 09:03","Numero":5152.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas na Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, caput, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 48 e 49.;#Cita MCR 2-10, 6-2, 7-1 e 7-4.;#Altera, a partir de 2/1/2025, MCR 3-2-6-C.;#Inclui, a partir de 2/1/2025, MCR 3-2, itens 6-E, 6-F, 6-G, 6-H e 6-I.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte\nendereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN\nNº 5.152, DE 3 DE JULHO DE 2024

Ajusta normas\nna Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito\nRural – MCR.

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 2 de julho de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso\nVI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº\n4.829, de 5 de novembro de 1965, e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de\njaneiro de 1991,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 2 (Créditos de\nCusteio) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural –\nMCR passa\na vigorar com as seguintes alterações:

“6-C - Quanto ao alcance da redução na taxa de\njuros de que tratam os itens 6-A e 6-E, devem-se observar os seguintes\nrequisitos:

..................................................................................................................................

b) as seguintes operações de custeio não podem\nser submetidas à redução da taxa de juros de que tratam os itens 6-A e 6-E:

.........................................................................................................................”\n(NR)

“6‐E ‐ No período de 2  de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2025, a\ntaxa de juros de que trata o item 1.1-1 da Tabela 1 do MCR 7-4, para operações\nde crédito rural de custeio contratadas por produtores rurais enquadrados no\nPrograma Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), e a taxa de juros\nde que trata o item 1.1-1 da Tabela 1 do MCR 7-1, para operações de crédito de\ncusteio contratados pelos demais produtores rurais, será reduzida em 0,5 (meio)\nponto percentual quando o crédito de custeio for contratado com recursos\nequalizados, respeitados os limites estabelecidos para cada instituição\nfinanceira, por ano agrícola, conforme portaria do Ministério da Fazenda, e com\nrecursos obrigatórios, de que trata o MCR 6-2, devendo o crédito ser destinado\na atividades produtivas sustentáveis enquadradas nos seguintes programas, com\ncertificação válida e ativa no caso dos programas referidos nas alíneas “a”,\n“b”, “c” e “d”:

a) Programa Produção Integrada do Ministério\nda Agricultura e Pecuária (PI Brasil-Mapa), mediante certificação de\nconformidade emitida por instituição certificadora acreditada pelo Instituto\nNacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);

b) Programa de Boas Práticas Agrícolas do\nMinistério da Agricultura e Pecuária (BPA-Mapa), mediante certificação emitida\npor instituição certificadora com programa reconhecido pelo Ministério da\nAgricultura e Pecuária (Mapa);

c) Produção Orgânica, mediante certificação\nrealizada por instituições certificadoras credenciadas pelo Mapa;

d) Produção Orgânica, mediante certificação\nrealizada por organismos participativos de avaliação da conformidade orgânica,\nno âmbito do Sistema Participativo de Garantia (SPG), credenciada pelo Mapa;

e) Programa de Financiamento a Sistemas de\nProdução Agropecuária Sustentáveis (RenovAgro), inclusive quando denominado\nPrograma ABC, para mutuários que tenham contratado crédito de investimento nos\núltimos cinco anos agrícolas em um dos subprogramas do RenovAgro, desde que o\ncrédito de custeio seja destinado a atividades desenvolvidas em área total ou\nparcialmente coincidente com a área objeto do financiamento do RenovAgro e o\ncusteio seja relacionado à atividade financiada no âmbito dos seguintes\nsubprogramas:

I - recuperação de pastagens degradadas\n(RenovAgro Recuperação e Conversão);

II - implantação e melhoramento de sistemas\norgânicos de produção agropecuária (RenovAgro Orgânico);

III - implantação e melhoramento de sistemas\nde plantio direto “na palha” de grãos, cana-de-açúcar e hortaliças (RenovAgro\nSistema Plantio Direto);

IV - implantação e melhoramento de sistemas de\nintegração lavoura-pecuária, lavoura-floresta, pecuária-floresta ou\nlavoura-pecuária-floresta e de sistemas agroflorestais (RenovAgro Integração);

V - implantação, manutenção e melhoramento do\nmanejo de florestas comerciais, inclusive aquelas destinadas ao uso industrial\nou à produção de carvão vegetal (RenovAgro Florestas);

VI - implantação, melhoramento e manutenção de\nsistemas de manejo de resíduos oriundos da produção animal para a geração de\nenergia e compostagem (RenovAgro Manejo de Resíduos);

VII - implantação, melhoramento e manutenção\nde florestas de dendezeiro, prioritariamente em áreas produtivas degradadas\n(RenovAgro Dendê) ou (RenovAgro Palmáceas);

VIII - estímulo ao uso de bioinsumos, bem como\nà produção para uso próprio, nas propriedades rurais, incluindo a implantação\nou a ampliação de unidades de produção (RenovAgro Bioinsumos);

IX - adoção de práticas conservacionistas de\nuso, manejo e proteção dos recursos naturais, incluindo correção da acidez e da\nfertilidade do solo (RenovAgro Manejo dos Solos).” (NR)

“6-F - A redução de taxa de juros de que trata\no item 6-E somente poderá ser concedida para operação de custeio destinada\nempreendimento cujo produto ou atividade tenha certificação válida e ativa e\nseja vinculada a um dos programas definidos no item 6-E, devendo a instituição\nfinanceira verificar na plataforma AgroBrasil + Sustentável do Mapa, no mínimo,\nas seguintes informações:

a) produtor rural certificado:

I - nome;

II - número de inscrição no Cadastro de\nPessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) produto, atividade ou empreendimento certificado:

I - produto(s), atividade(s) ou\nempreendimento(s) certificado(s) no âmbito de uma das instituições referidas no\nitem 6-E;

II - número do registro no CAR do imóvel rural\nonde o empreendimento será implantado, que deve coincidir com o número do registro\nno CAR do imóvel onde o produto, atividade ou empreendimento seja certificado;

III - município e Unidade da Federação do\nproduto, atividade ou empreendimento certificado a ser financiado;

c) programa de incentivo a práticas\nsustentáveis:

I - nome do programa de certificação\n(PI–Brasil, BPA–Mapa ou Produção Orgânica);

II - nome da certificadora definida no item\n6-E, conforme o programa de certificação;

III - data de validade da certificação emitida\nao produtor;

IV - situação da certificação, que deve estar\nválida e ativa na data da concessão do crédito com o desconto.” (NR)

“6-G - Nas operações de custeio enquadradas na\nalínea “e” do item 6-E, para fins de observância ao disposto no item 6-F:

a) o beneficiário deverá autorizar, nos termos\ndo MCR 2-10, o compartilhamento dos dados da operação elegível do RenovAgro\ncontratada nos cinco anos agrícolas anteriores, caso a instituição financeira\nnão tenha concedido a referida operação;

b) a autorização de que trata a alínea “a”\nfica dispensada caso a operação elegível do RenovAgro se enquadre nos casos\nprevistos no MCR 2-10-9;

c) a redução da taxa de juros fica\ncondicionada à verificação, pela instituição financeira, de que as informações\nda operação de custeio são compatíveis com as seguintes informações da operação\nelegível do RenovAgro contratada nos cinco anos agrícolas anteriores:

I - nome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ\ndo produtor rural;

II - produto/finalidade(s);

III - atividade(s) financiada(s);

IV - coordenadas geodésicas do(s)\nempreendimento(s);

V - número do registro no CAR do imóvel rural;

VI - município e Unidade da Federação do\nproduto/atividade/empreendimento;

VII - Subprograma do RenovAgro.” (NR)

“6-H - A redução de taxas de juros de que\ntrata o item 6-E somente será concedida quando cumpridos, na data da\ncontratação, os requisitos de que tratam os itens 6-E, 6-F e 6-G.” (NR)

“6-I - A instituição financeira somente poderá\nconceder o desconto no ano agrícola 2024/2025 e caso a instituição\ncertificadora ou o organismo participativo de avaliação da conformidade (Opac) esteja:

a) legalmente constituído no âmbito do Sistema\nBrasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, conforme informações\ndivulgadas pelo Mapa, quando se tratar do sistema de produção orgânica; e

b) listado em portaria interministerial\neditada Mapa e pelo Ministério da Fazenda, divulgada no sítio eletrônico do\nMapa.” (NR)

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de\njaneiro de 2025.

GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil\nsubstituto

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