{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.151","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/7/2024, Seção 1, p. 143/144, retificada no DOU de 4/7/2024, Seção 1, p. 70.","Id":52317,"Data":"2024-07-03T12:03:00Z","DataTexto":"3/7/2024 09:03","Numero":5151.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, caput, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, § 3º.;#Cita MCR 1-1-12; 1-3-3; 7-6; 10-1-18; 10-4-10; 10-7-1-“b”-I; e 10-13.;#Cita Lei nº 13.636/2018.;#Cita Portaria MF nº 835/2024.;#Altera MCR 10-1-14-“c”; 10-1-25-“e”; 10-1-34, alíneas “a” e “b”; 10-1-37, alíneas “a” e “b”; 10-1, itens 40 e 43; 10-2-1-“h”; 10-2-3, alíneas “a” e “b”; 10-3-1; 10-3-3-“a”; 10-5-1-“c”; 10-7-1-“b”; 10-8-1-“b”; 10-13-6-“a”; 10-14-1-“b”; e 10-18-10.;#Inclui MCR 10-1, itens 18-A e 18-B; 10-2-1-“i”; e 10-10-3.;#Revoga MCR 10-5-1-\"e\" e 10-5-5.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte\nendereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.151, DE 3 DE JULHO DE 2024

Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas\nno âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 2 de julho de 2024, de acordo com os arts. 4º, caput, inciso\nVI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5\nde novembro de 1965, e 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

R E S O L V E U :

Art.\n1º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do\nCapítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –\nPronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“14 - ..........................................................................................................................

..................................................................................................................................

c) as de que tratam as seguintes Seções do\nCapítulo Programas de Investimento Agropecuário (InvestAgro), nos\nfinanciamentos para cooperativas:

.........................................................................................................................”\n(NR)

“18-A - As instituições financeiras farão jus\nà remuneração prevista no MCR 10-1-17, e à remuneração adicional prevista no\nMCR 10-1-18, quando contratarem operações de crédito de custeio agrícola com recursos\ndo FNO, do FNE e do FCO, no âmbito do Pronaf, destinadas ao financiamento de\nprodutos da sociobiodiversidade listados no item 1 do Crédito de Custeio da\nTabela 1 – Encargos Financeiros ao Amparo do Pronaf do MCR 7-6, e para custeio\nrural destinado a empreendimentos de base agroecológica, de que trata o MCR\n10-4-10, por intermédio de agentes de crédito rural, nas condições previstas no\nMCR 1-1-12, desde que cumpram as seguintes condições:

a) o risco operacional das operações deve ser\ncompartilhado entre os respectivos bancos administradores e os Fundos\nConstitucionais de Financiamento;

b) as operações devem ser contratadas com a\naplicação da metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo\nOrientado (PNMPO), de que trata a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018;

c) para prestar assistência técnica, os\nagentes de crédito rural de que trata o MCR 1-1-12 devem se enquadrar nos\nrequisitos previstos no MCR 1-3-3 e constar da lista de profissionais da\nsociobioeconomia e agroecologia capacitados pelo Ministério do Desenvolvimento\nAgrário e Agricultura Familiar (MDA) e Ministério do Meio Ambiente e da Mudança\ndo Clima (MMA), conforme disposto na portaria conjunta dessas Pastas;

d) os agentes de crédito rural devem prestar\nassistência técnica ao mutuário durante toda a vigência do contrato, devendo,\nno mínimo:

I - elaborar planos e projetos específicos de\ncrédito rural para financiamento de espécies da sociobiodiversidade ou sistemas\nde base agroecológica;

II - orientar tecnicamente o produtor para o\ndesenvolvimento das atividades produtivas de espécies da sociobiodiversidade ou\nda produção de sistemas de base agroecológica financiadas;

III - orientar o produtor sobre a aplicação\ndos princípios da exploração sustentável, visando garantir a perenidade dos\nrecursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos por meio de sistemas\nde base agroecológica;

IV - orientar o produtor para a manutenção da\nbiodiversidade nativa e dos demais atributos ecológicos das florestas.” (NR)

“18-B - Na contratação do Pronaf Microcrédito\nProdutivo Rural (Grupo “B”) de que trata o MCR 10-13, quando as operações forem\ndestinadas ao financiamento dos produtos listados no item 1 do Crédito de\nCusteio da Tabela 1 – Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do\nPronaf do MCR 7-6, e dos produtos destinados a empreendimentos de base\nagroecológica de que trata o MCR 10-4-10, e for aplicada a metodologia do\nPNMPO, de que trata a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, as instituições\nfinanceiras administradoras do FNO, do FCO e do FNE devem priorizar a\ncontratação de agentes de crédito rural que atendam às exigências e prestem os\nserviços conforme disposto no MCR 10-1-18-A.” (NR)

“25 -\n..........................................................................................................................

..................................................................................................................................

e)\n..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - no caso de operações de investimento,\naté 100% (cem por cento) do valor das parcelas devidas pelo mutuário no ano\npoderá ser prorrogado para até um ano após o término do contrato, limitado a\naté 3 (três) prorrogações ao amparo deste dispositivo em cada operação;

.........................................................................................................................”\n(NR)

“34 - ..........................................................................................................................

a)\n..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - até R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta\nmil reais) para investimento;

b) ..............................................................................................................................

I - até R$40.000,00 (quarenta mil reais) para\ncusteio;

II - até R$70.000,00 (setenta mil reais) para\ninvestimento, podendo esse limite ser de até R$120.000,00 (cento e vinte mil\nreais) quando se tratar de financiamento de projetos de sistemas agroflorestais\nna forma do MCR 10-7-1-“b”-I.” (NR)

“37 - ..........................................................................................................................

a) ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - cujo plano, projeto ou orçamento\ncontenha o código do CFI do BNDES referente ao item a ser adquirido e, quando\nse tratar de tratores, colheitadeiras automotrizes e máquinas agrícolas\nautopropelidas para pulverização e adubação, também contenha o código Mais\nAlimentos;

..................................................................................................................................

V - quando se tratar de tratores,\ncolheitadeiras automotrizes e máquinas agrícolas autopropelidas para\npulverização e adubação, devem constar da relação do Programa Mais Alimentos,\nobservando a descrição mínima e valor máximo de cada item;

b) ..............................................................................................................................

I - de valor financiado, por beneficiário em\ncada ano agrícola, de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta\nmil reais), quando se tratar de colheitadeira automotriz, e de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para os\ndemais casos, observado o disposto no inciso II desta alínea; e

.........................................................................................................................”\n(NR)

“40 - Os custos relativos à elaboração de\nprojetos para outorga de uso da água e para licenciamento ambiental, inclusive\ntaxas e despesas cartorárias, podem ser financiados nas operações de custeio ou\ninvestimento, até o limite de 15% (quinze por cento) do crédito financiado,\ndesde que a destinação da verba conste de proposta simplificada do crédito ou\nde projeto técnico.” (NR)

“43 - No caso de orientação técnica\nindividual, seu custo deve ser de:

a) para empreendimento vinculado a custeio: até\n2% (dois por cento) do valor do orçamento, exigíveis no ato da contratação;

b) para demais empreendimentos vinculados a\ninvestimento:

I - até 2% (dois por cento) do valor do\norçamento, exigíveis no ato da contratação;

II - até 2% a.a. (dois por cento ao ano),\nexigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro e no vencimento do contrato de\nprestação da orientação técnica, ou, se ocorrer primeiro, na data da liquidação\ndo financiamento, incidentes sobre os saldos da conta vinculada após o primeiro\nano de vigência da operação, acrescidos dos recursos próprios previstos no\norçamento, observado que os recursos próprios devem ser deduzidos na mesma\nproporção das amortizações efetuadas;

c) para empreendimento vinculado a\ninvestimento relacionado à inovação tecnológica quando obrigatoriamente\ncontratados com assistência técnica e desde que se destinem à automação na\navicultura, suinocultura e bovinocultura de leite, e à construção e manutenção\nde estruturas de cultivos protegidos, inclusive equipamentos relacionados,\nsistemas de irrigação, componentes da agricultura de precisão e tecnologias de\nenergia renovável, como uso da energia solar, biomassa e eólica, ou em sistemas\nagroflorestais, sistemas de produção agroecológica ou em transição para\nagroecologia, mediante apresentação de projeto técnico, na seguinte forma:

I - até 3% (três por cento) do valor do\norçamento, exigíveis no ato da abertura do crédito;

II - até 3% a.a. (três por cento ao ano),\nexigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro e no vencimento do contrato de\nprestação da orientação técnica, incidentes sobre os saldos da conta vinculada\napós o primeiro ano de vigência da operação, acrescidos dos recursos próprios\naplicados no empreendimento.” (NR)

Art. 2º \nA Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

“1 - ............................................................................................................................

..................................................................................................................................

h) caso a renda bruta anual proveniente de\natividades desenvolvidas no estabelecimento seja superior a R$1.000,00 (mil\nreais), admite-se, exclusivamente para efeito do cômputo da renda bruta anual\nutilizada para o cálculo do percentual de que trata a alínea “d” deste item, a\nexclusão de até R$20.000,00 (vinte mil reais) da\nrenda anual proveniente de atividades desenvolvidas por membros da família fora\ndo estabelecimento;

i) quando se tratar de atividade leiteira, deve ser considerado o percentual de 70% (setenta por\ncento) do Valor Bruto de Produção (VBP) na apuração do limite de que trata a\nalínea “f”.” (NR)

“3 -\n............................................................................................................................

a) ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - indígenas residentes e com\nempreendimento localizado em terras indígenas declaradas, conforme portaria do Ministério da Justiça\ne Segurança Pública, ou homologadas;

..................................................................................................................................

b) Grupo “B”: beneficiários cuja renda bruta\nfamiliar anual, de que trata a alínea “f” do item 1, não seja superior a\nR$50.000,00 (cinquenta mil reais) e que não contratem trabalho assalariado\npermanente;

.........................................................................................................................”\n(NR)

Art. 3º \nA Seção 3 (Crédito para Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF e para\nIndígenas e Quilombolas) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

“1 - Os créditos tratados nesta Seção são\ndestinados exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Nacional de\nCrédito Fundiário (PNCF), do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e do\nPrograma Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (PCRF) e aos indígenas\nresidentes e com empreendimento em terras indígenas declaradas conforme portaria\ndo Ministério da Justiça e Segurança Pública, ou homologadas, e quilombolas\nresidentes e com empreendimento localizado em quilombo certificado pela Fundação\nPalmares, devendo os beneficiários estar enquadrados nos Grupos "A" e\n"A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar\n(Pronaf).” (NR)

“3 - ............................................................................................................................

a) destacar 4,762% (quatro inteiros e\nsetecentos e sessenta e dois milésimos por cento) do total do financiamento\npara pagamento da prestação desses serviços durante, pelo menos, os 3 (três)\nprimeiros anos de implantação do projeto;

.........................................................................................................................” (NR)

Art.\n4º  A Seção 5\n(Créditos de Investimento – Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10 (Pronaf)\ndo MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1- .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

c) estão restritos ao financiamento de\nitens diretamente relacionados com a implantação, ampliação ou modernização da\nestrutura das atividades de produção, de armazenagem, de transporte ou de\nserviços agropecuários ou não agropecuários, no estabelecimento rural ou em\náreas comunitárias rurais próximas, sendo também passível de financiamento a\nconstrução ou reforma de moradias no imóvel rural, a regularização fundiária do\nimóvel rural e a aquisição de equipamentos e de programas de informática\nvoltados para melhoria da gestão dos empreendimentos rurais, de acordo com\nprojetos técnicos específicos;

.........................................................................................................................” (NR)

Art. 5º  A Seção 7 (Crédito de\nInvestimento para Sistemas Agroflorestais – Pronaf Floresta) do Capítulo 10 (Pronaf)\ndo MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“1 -.............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

V - implantação de espécies de árvores\nfrutíferas nativas do bioma da região;

VI - investimentos em máquinas,\nequipamentos e implementos vinculados às finalidades previstas nos itens I a V,\ndesde que justificado no projeto técnico que a utilização desses bens seja para\nuso sustentável e compatível com as especificidades de cada bioma;

..............................................................................................................”\n(NR)

Art. 6º  A Seção 8 (Crédito de Investimento para\nConvivência com o Semiárido – Pronaf Semiárido) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - ............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) finalidades:

I - investimentos em projetos de\nconvivência com o Semiárido, focados na sustentabilidade dos agroecossistemas e\ndestinados à implantação, ampliação, recuperação ou modernização da estrutura e\ninfraestrutura produtiva, inclusive aquelas relacionadas com projetos de\nprodução e serviços agropecuários e não agropecuários;

II - investimentos em máquinas,\nequipamentos e implementos vinculados às finalidades previstas no item I, desde\nque justificado no projeto técnico que a utilização desses bens seja para uso\ncompatível com as especificidades desse bioma;

.........................................................................................................................” (NR)

Art. 7º  A Seção 10 (Crédito\nde Investimento para Jovens – Pronaf Jovem) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

“3 - Os jovens integrantes das unidades\nfamiliares de produção enquadradas nos Grupos “A”, “A/C” ou “B” podem, para\nfins do Pronaf Jovem, ter acesso à linha de crédito destinada aos beneficiários\ndo Grupo "B", observadas as condições específicas da Seção\nMicrocrédito Produtivo Rural (Grupo “B”), inclusive quanto à fonte de recursos\ne o risco da operação, ficando a concessão dos financiamentos subsequentes\ncondicionada:

a) à liquidação do financiamento anterior;

b) a que todos os\nmembros da família que constam da DAP ou do CAF-Pronaf estejam adimplentes com\no crédito rural.” (NR)

Art. 8º  A Seção\n13 (Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B”) do\nCapítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“6\n- ............................................................................................................................

a) prazo:\naté 36 (trinta e seis) meses, com renovação a partir do dia seguinte ao do\npagamento do crédito referente ao financiamento anterior;

.........................................................................................................................” (NR)

Art. 9º  A Seção\n14 (Crédito de Investimento para Agroecologia – Pronaf Agroecologia)\ndo Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“1\n- …………………………………………………………………………………………..........…………………..

..................................................................................................................................

b) finalidades:

I - financiamento dos sistemas de base\necológica ou orgânicos, incluindo-se os custos relativos à implantação e\nmanutenção do empreendimento, inclusive pagamento de serviços destinados à\ntransição para a conversão da produção e à certificação do produto orgânico;

II - implantação de unidades de produção e\narmazenagem de bioinsumos, incluindo os custos relativos de infraestrutura e de\nadequação às normas da legislação orgânica;

III - estruturação e implantação de campo\nde produção e armazenagem de sementes e mudas de cultivares locais,\ntradicionais, crioulas e varietais agroecológicas ou orgânicas;

.………………………………………………………………………………………………...........……….” (NR)

Art. 10.  A Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Pronaf)\ndo MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“10 - Admite-se,\nexcepcionalmente, até 30 de dezembro de 2024, que os beneficiários do Programa\nNacional de Crédito Fundiário (PNCF), do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA),\ndo Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (PCRF), indígenas e quilombolas,\nque tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos\nocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em municípios do estado do Rio\nGrande do Sul e que tiveram estado de calamidade pública e situação de\nemergência reconhecidos pelo governo federal, possam contratar nova operação de\ninvestimento, observadas as condições dessa linha e as seguintes condições\nadicionais:

a) tenham tido\nperdas ou danos de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da estrutura\nprodutiva de sua unidade de produção rural;

b) estejam em\nsituação de adimplência, caso tenha outras operações de crédito rural em ser;

c) não tenham\nacessado a linha de crédito emergencial definido pela Portaria MF nº 835, de 23\nde maio de 2024;

d) limite de\ncrédito para beneficiários enquadrados no Grupo "A": R$50.000,00\n(cinquenta mil reais) ou, quando o projeto de financiamento incluir a\nremuneração da assistência técnica, R$52.500,00 (cinquenta e dois mil e\nquinhentos reais), independentemente dos limites de que trata o item 2.1 da\nTabela 2 do MCR 7-6, para o subprograma Créditos para os Beneficiários do PNCF,\ndo PNRA e do PCRF e para Indígenas e Quilombolas.” (NR)

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Art. 11.  Ficam revogados na Seção 5 (Créditos de\nInvestimento – Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR:

I - a alínea “e” do item 1; e

II - o item 5.

Art. 12.  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil substituto

","Voto":"43/2024-CMN"}]}