{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.150","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/7/2024, Seção 1, p. 143, retificada no DOU de 4/7/2024, Seção 1, p. 70.","Id":52316,"Data":"2024-07-03T12:02:00Z","DataTexto":"3/7/2024 09:02","Numero":5150.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a denominação e ajusta normas do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural – MCR. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, caput, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 48 e 49.;#Cita MCR 2-6-4.;#Altera MCR 11, denomininação; 11-1-1; 11-1-4; 11-1-10; 11-2-2-\"j\"; 11-2-3-\"d\"; 11-3-1-\"d\"; 11-7-1-\"c\"; e 11-9-1-\"e\".;#Revoga MCR 11-1-9.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O\ntexto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.150,\nDE 3 DE JULHO DE 2024

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Altera a denominação e\najusta normas do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de\nCrédito Rural – MCR.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 2 de julho de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei\nnº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17\nde janeiro de 1991,

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R E S O\nL V E U :

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Art.\n1º  O Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural –\nMCR passa a ser denominado Programas de Investimento Agropecuário (InvestAgro).

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Art.\n2º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 11 (Programas de Investimento\nAgropecuário – InvestAgro) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“1 - Os programas de investimento\nagropecuário sujeitos a subvenção pelo Tesouro Nacional devem observar as\nnormas gerais do crédito rural e as condições específicas definidas para cada\nlinha de financiamento.” (NR)

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“4 - A instituição financeira, a seu critério\ne nos casos em que ficar comprovada a dificuldade temporária para reembolso do\ncrédito em vista das situações previstas no MCR 2-6-4, pode renegociar as\nparcelas de operações de crédito de investimento rural contratadas com recursos\nsubvencionados pelo Tesouro Nacional, com vencimento no ano civil, desde que a\ninstituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a\ncapacidade de pagamento do mutuário, observadas as seguintes condições:

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.........................................................................................................................”\n(NR)

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“10 - O risco da operação é da instituição\nfinanceira operadora.” (NR)

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Art.\n3º  A Seção 2 (Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias –\nProcap-Agro) do Capítulo 11 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“2 -\n............................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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j) ...............................................................................................................................

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I - o somatório dos valores das operações de\ncrédito contratadas não pode ultrapassar os limites de que trata a Seção\nProgramas de Investimento Agropecuário (InvestAgro) do Capítulo Encargos\nFinanceiros e Limites de Crédito, mesmo que a contratação seja realizada em\nsafras distintas;

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.........................................................................................................................”\n(NR)

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“3 -\n............................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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d) admite-se, respeitados os demais\nrequisitos, a concessão de mais de uma operação de crédito de que trata este\nitem ao mesmo beneficiário, observado que o somatório do saldo devedor “em ser”\ndas operações de crédito contratadas a partir de 1º/7/2011 não deve ultrapassar\nos limites de que trata a Seção Programas de Investimento Agropecuário\n(InvestAgro) do Capítulo Encargos Financeiros e Limites de Crédito, mesmo que a\ncontratação seja realizada em safras distintas;

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.........................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 4º \nA Seção 3 (Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo\nProtegido – Proirriga) do Capítulo 11 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“1 - ............................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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d) reembolso: até 8 (oito) anos, incluído até\n1 (um) ano de carência;

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.........................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 5º  A Seção 7 (Programa de Financiamento a Sistemas de\nProdução Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro) do Capítulo 11 do MCR passa\na vigorar com as seguintes alterações:

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“1 - ............................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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c)\n...............................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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VIII - implantação, melhoramento e manutenção\nde florestas de palmáceas para uso energético, prioritariamente em áreas\nprodutivas degradadas (RenovAgro Palmáceas);

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.........................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 6º \nA Seção 9 (Programa para Construção e Ampliação de Armazéns – PCA) do Capítulo\n11 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“1 - ............................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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e) reembolso: até 10 (dez) anos, incluídos\naté 2 (dois) anos de carência.” (NR)

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Art. 7º \nFica revogado o item 9 da Seção 1 do Capítulo 11 do MCR.

Art. 8º \nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil\nsubstituto

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","Voto":"42/2024-CMN"}]}