{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.149","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/7/2024, Seção 1, p. 142/143, retificada no DOU de 4/7/2024, Seção 1, p. 70.","Id":52315,"Data":"2024-07-03T12:01:00Z","DataTexto":"3/7/2024 09:01","Numero":5149.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5193;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, caput, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 48 e 49.;#Cita Lei nº 9.985/2000, art. 28.;#Cita Decreto nº 4.340/2002.;#Cita Portaria MF nº 835/2024.;#Cita MCR 8-1-5, 8-1-6, 10-7, 10-16 e 11-7-1-“c”-VI.;#Altera MCR 1-2-2-\"d\"; 2-5-13; 2-9-3; 2-9-5-\"b\"; 3-2-15-\"a\"; 3-3-2-\"d\"; e 8-1-1-\"d\".;#Inclui MCR 3-3-3-\"g\" e 3-7-11.;#Inclui, a partir de 2/1/2025, MCR 2-9-8-A.;#Revoga MCR 3-3-12.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.193/2024 - Nova redação: art. 3º.;#Resolução CMN nº 5.193/2024 - Alteração, a partir de 2/1/2025 - Revogação: art. 3º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se no\nseguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.149, DE 3 DE JULHO DE\n2024

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Dispõe sobre ajustes nas normas gerais\ndo crédito rural e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 2 de julho de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso\nVI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº\n4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de\njaneiro de 1991,

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R E S O L V E U :

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Art.\n1º  A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do\nManual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“2 - ............................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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d)\npessoa estranha aos povos ou comunidades indígenas que exerça atividade\nagropecuária ou extrativa em áreas indígenas.” (NR)

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Art. 2º  A Seção 5\n(Utilização) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“13\n- Admite-se a liberação de parcelas referentes a fertilizantes, corretivos,\ndefensivos agrícolas, mudas e sementes fiscalizadas ou certificadas adquiridos\naté 180 (cento e oitenta) dias antes da formalização do crédito e destinados a\nlavoura, culturas perenes ou pastagem financiada, desde que a aquisição dos\nprodutos, comprovada por nota fiscal, seja compatível com o empreendimento\nfinanciado.” (NR)

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Art. 3º  A\nSeção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2\n(Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“3 - Não será concedido crédito rural para\nempreendimento situado em imóvel rural total ou parcialmente inserido em\nUnidade de Conservação, desde que registrado no Cadastro Nacional de Unidades\nde Conservação (CNUC) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA),\nsalvo se a atividade econômica se encontrar em conformidade com o Plano de\nManejo da Unidade de Conservação, respeitadas as disposições do art. 28 da Lei\nnº 9.985, de 18/7/2000, e as disposições específicas aplicáveis à população\ntradicional beneficiária ou residente, na forma do Decreto nº 4.340, de\n22/8/2002.” (NR)

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“5 -\n............................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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b) o disposto no caput não se aplica aos\ncasos em que o proponente pertença aos povos ou às comunidades indígenas\nocupantes ou habitantes da terra indígena na qual se situa o empreendimento.”\n(NR)

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“8-A - O disposto na alínea “a” do item 8 não\nse aplica ao financiamento nas linhas de crédito Pronaf Floresta, de que trata\no MCR 10-7, Pronaf Bioeconomia, de que trata o MCR 10-16, ou RenovAgro\nAmbiental, de que trata o MCR 11-7-1-“c”-VI, com a finalidade exclusiva de\nrecuperação da vegetação nativa da área embargada do imóvel rural e desde que\nse trate de execução do Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou\ninstrumento similar estabelecido e aprovado pelo órgão competente, com eficácia\nde título executivo extrajudicial, que tenha como objeto obrigação relativa à\nreparação de danos ambientais, caso existentes.” (NR)

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8-A - (Revogado pela Resolução CMN nº 5.193,\nde 19/12/2024.)

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Art. 3º  (Revogado, a partir de 2/1/2025, pela\nResolução CMN nº 5.193, de 19/12/2024.)

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Art. 4º  A Seção 2\n(Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“15\n- ..........................................................................................................................

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a)\no mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até 15 (quinze)\ndias antes da data fixada para o vencimento;

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.........................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 5º  A Seção 3\n(Créditos de Investimento) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar com\nas seguintes alterações:

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“2\n- ............................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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d)\nflorestamento, reflorestamento, supressão de vegetação\nautorizada pelo órgão ambiental competente, destoca e manejo florestal\nsustentável.

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.........................................................................................................................”\n(NR)

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“3\n- ............................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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g)\naquisição de equipamentos de proteção individual, de combate e prevenção de\nincêndios e outros itens de investimento necessários à adequação do imóvel\nrural à legislação trabalhista.” (NR)

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Art. 6º  A Seção 7\n(Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“11\n- Admite-se, até 31 de dezembro de 2024, a contratação de operação de crédito\nde investimento para aquisição isolada de máquinas e equipamentos e aquisição\nde animais para reprodução ou cria ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao\nMédio Produtor Rural (Pronamp), quando contratada em conformidade com o\ndisposto na Portaria MF nº 835, de 23 de maio de 2024, não se aplicando, para esse efeito,\no disposto no MCR 8-1-5 e MCR 8-1-6.” (NR)

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Art. 7º  A Seção 1 (Pronamp) do\nCapítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp) do\nMCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“1\n- ............................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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d)\n..............................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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II\n- investimento: até 8 (oito) anos, incluídos até 2 (dois) anos de carência, nas\noperações efetuadas com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional;

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.........................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 8º  Fica revogado o item 12 da Seção 3 (Créditos de Investimento) do Capítulo\n3 (Operações) do MCR.

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Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor:

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I - em 2 de janeiro de 2025 quanto ao\ndisposto no item 8-A do art. 3º; e

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II - na data de sua publicação quanto\naos demais artigos.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil\nsubstituto

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","Voto":"41/2024-CMN"}]}