{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.147","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/7/2024, Seção 1, p. 164/165.","Id":52310,"Data":"2024-06-28T21:01:00Z","DataTexto":"28/6/2024 18:01","Numero":5147.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta regras aplicáveis à vedação ao enquadramento de empreendimento com perdas reincidentes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Altera, a partir de 30/7/2024, MCR 12-2-16-\"h\" e VI.;#Inclui, a partir de 30/7/2024, MCR 12-2-16-B, 16-C e 16-D.;#Revoga, a partir de 30/7/2024, MCR 12-9-14.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nRESOLUÇÃO Nº\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº\n5.147, DE 28 DE JUNHO DE 2024

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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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Ajusta\nregras aplicáveis à vedação ao enquadramento de empreendimento com perdas\nreincidentes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26\nde junho de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da\nLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10\nde julho de 1991,

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R E S O L\nV E U :

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Art. 1º  A Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR)\npassa a vigorar com a seguintes alterações:

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“16\n- ..........................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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h)\nempreendimento cujos números do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) da operação ou do\nCadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel rural estejam vinculados a\nempreendimentos que tiverem a quantidade de comunicações de perdas maior ou\nigual à estabelecida no item 16-A, consecutivas ou não, no período de cinco\nanos agrícolas anteriores ao ano agrícola em que houve a solicitação do\nenquadramento, observado que, para os fins de que trata esta alínea:

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..................................................................................................................................

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VI\n- no ano agrícola 2024/2025, não serão objeto da vedação os empreendimentos de\narroz, feijão verão, olericultura e aqueles referentes a culturas permanentes;

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.........................................................................................................................”\n(NR)

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“16-B\n- Para os fins das alíneas “b” e “c” do item 16-A, não serão computadas as\ncomunicações de perdas realizadas entre 30 de abril de 2024 e 30 de junho de\n2024, referentes a empreendimentos localizados nos municípios do estado do Rio\nGrande do Sul, com decretação de situação de emergência ou de estado de\ncalamidade pública no período de 30 de abril a 20 de maio de 2024, reconhecida\npelo governo federal, em decorrência de enchentes, alagamento, chuvas intensas,\nenxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.” (NR)

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“16-C\n- Quando se tratar de imóvel rural explorado de forma independente por mais de\numa unidade familiar de produção, o empreendimento cujo CAR atinja os limites\nde comunicações de perdas estabelecidas no item 16-A poderá ser enquadrado no\nProagro, a critério do agente, desde que observadas as seguintes condições,\ncumulativamente:

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a)\nverificação, pelo agente, de que o imóvel rural correspondente ao CAR é\nexplorado de forma independente por mais de uma unidade familiar de produção,\ncom DAP ou CAF válidas e distintas entre si;

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b)\no empreendimento tenha como beneficiária uma das unidades familiares de\nprodução de que trata a alínea “a”;

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c)\no beneficiário tenha contratado pelo menos uma operação de custeio agrícola\nvinculada ao CAR do imóvel rural nos cinco anos agrícolas anteriores ao\nenquadramento;

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d)\no enquadramento deve ser objeto de autorização do diretor da instituição\nfinanceira responsável pela área de crédito rural;

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e)\neste item não se aplica ao beneficiário cujo número do CPF/CNPJ esteja impedido\nde enquadrar-se no Proagro devido ao disposto na alínea “h” do item 16.” (NR)

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“16-D\n- Fica dispensada da obrigatoriedade de enquadramento no Proagro, de que trata\no item 4, a critério do agente, a operação de crédito rural de custeio agrícola\ndestinada a empreendimentos impedidos de acessar o Proagro em função do\ndisposto na alínea “h” do item 16, observadas as seguintes condições:

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a)\na operação contratada deve respeitar o calendário de plantio do Zarc; e

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b)\nem caso de eventual perda decorrente de adversidade meteorológica, a operação somente\npoderá ser objeto de prorrogação ou renegociação de dívidas mediante prévia\nreclassificação, pela instituição financeira, para fonte de recursos não\ncontrolada.” (NR)

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Art. 2º \nFica revogado o item 14 da Seção 9 (Programa de Garantia da Atividade\nAgropecuária da Agricultura Familiar – Proagro Mais) do Capítulo 12 do MCR.

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Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor em 30 de julho de 2024.

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ROBERTO\nDE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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","Voto":"37/2024-CMN"}]}