{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.144","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/6/2024, Seção 1, p. 63.","Id":52304,"Data":"2024-06-26T21:29:00Z","DataTexto":"26/6/2024 18:29","Numero":5144.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5097;@2023;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, caput, inciso VI, e art. 9º.;#Lei nº 13.483/2017, art. 18-A.;#Altera Resolução CMN nº 5.097/2023 - Dá nova redação: art. 3º, § 1º. Inclui: art. 3º, § 2º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.144, DE 26 DE\nJUNHO DE 2024

Altera\no art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os\ncritérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à\ndigitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador –\nFAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,\nmediante remuneração pela Taxa Referencial – TR.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 26 de junho de 2024, tendo em vista as\ndisposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, e do art. 18-A da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017,

R E S O L V E U :

Art.\n1º  A Resolução CMN nº 5.097, de 24 de\nagosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  .....................................................................................................................

§\n1º  Para apuração do valor equivalente ao\nlimite anual estabelecido no caput, utilizar-se-á a data-base de 31 de\ndezembro do exercício anterior, sendo admitida, a qualquer tempo, a atualização\ndo valor no decorrer do ano, caso o Conselho Monetário Nacional altere o\npercentual estabelecido no art. 3º, com base na competência prevista no art.\n18-A, parágrafo único, da Lei nº 13.483, de 2017.

§\n2º  Exclusivamente para o exercício de\n2024, o BNDES aprovará o limite de até 2,12% (dois inteiros e doze centésimos\npor cento) do saldo dos recursos a ele repassados segundo o disposto no art.\n239, § 1º, da Constituição Federal para as operações de que trata esta norma.”\n(NR)

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO\nDE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

 

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