{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.143","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/6/2024, Seção 1, p. 63.","Id":52303,"Data":"2024-06-26T21:28:00Z","DataTexto":"26/6/2024 18:28","Numero":5143.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para permitir o desembolso prévio à exportação na modalidade Proex Financiamento.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5056;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4897;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, caput, inciso VI, e 9º. ;#Lei nº 10.184/2001, art. 3º.;#Cita Resolução CMN nº 5.056/2022.;#Altera Resolução CMN nº 4.897/2021 - Dá nova redação: art. 14, inciso I; art. 15 incisos IV, \"a\" e \"b\", V e VI, \"b\" e \"c\"; art. 17, inciso V; e art. 18, § 2º. Inclui: art. 15, incisos IV, \"c\", e VI, \"d\", e § 3º; art. 18, §§ 4º e 5º; denominação da Seção VI do Capítulo II; e art. 20-A. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.143, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera a\nResolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para permitir o desembolso\nprévio à exportação na modalidade Proex Financiamento.

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 26 de junho de 2024, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da\nreferida lei, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de\nfevereiro de 2001,

R E\nS O L V E U :

Art.\n1º  A Resolução CMN nº 4.897, de 25 de\nmarço de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14.  ....................................................................................................................

I -\nfinanciamento ao exportador (supplier´s\ncredit), no caso de negociação dos respectivos títulos, documentos\nda exportação, contrato comercial de exportação ou fatura proforma; ou

.........................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 15.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV -\n.............................................................................................................................

a)\nno caso de financiamento ao importador (buyer’s credit), o início do prazo de financiamento se dará na\ndata de assinatura ou início da vigência do contrato de financiamento;

b)\nno caso de consolidação de embarques, o início do financiamento se dará na data\nda primeira consolidação de embarques de bens ou faturamentos de serviços,\nobservado o disposto no art. 16, § 1º; e

c)\nno caso de desembolso prévio à exportação, o início do financiamento se dará na\ndata do desembolso, observado o disposto no art. 18, §§ 4º e 5º;

V - primeira\namortização do financiamento: três ou seis meses após a data do marco inicial\nda amortização previsto no art. 16, de acordo com a frequência de amortização;

VI -\n.............................................................................................................................

...................................................................................................................................

b) no caso de Project\nFinance e de Comissionamento, a taxa de juros será a vigente na data do\nprimeiro embarque de bens ou faturamento de serviços;

c) no caso de\nvenda em consignação, a taxa de juros será a vigente na data da emissão do\nfaturamento; e

d) no caso de\ndesembolso prévio à exportação, a taxa de juros será a vigente na data do\ndesembolso;

...................................................................................................................................

§ 3º  Não será financiada a parcela da exportação:

I - recebida\nantecipadamente pelo exportador; ou

II - que já seja\nobjeto de financiamento nas fases pré-embarque ou pós-embarque em qualquer\ninstituição financeira.” (NR)

“Art. 17.  ....................................................................................................................

...................................................................................................................................

V - a data\nfinal para o pedido do desembolso ao agente financeiro do Proex é de sessenta\ndias após a data do embarque ou da entrega das mercadorias, da fatura, do\ncontrato comercial ou do contrato de financiamento, ou ainda da data da\nconsolidação dos embarques ou do faturamento dos serviços, o que por último\nocorrer, observado o disposto no art. 18, § 4º.

.........................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 18.  ....................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2º  No caso de financiamento da exportação\ninferior a 100% (cem por cento), o exportador deverá, previamente ao\ndesembolso, comprovar o pagamento do valor não financiado ou declarar o\nrecebimento quando não houver internalização dos recursos, com exceção do percentual\nreferente à comissão de agente, que deverá ser comprovado até a data de\nliquidação do financiamento.

...................................................................................................................................

§ 4º  Por solicitação do exportador, na fase\npré-embarque, o desembolso dos recursos pode se dar com antecedência de até\ncento e oitenta dias em relação ao efetivo embarque dos bens, faturamento dos\nserviços ou respectiva consolidação.

§ 5º  No caso previsto no § 4º, a comprovação de que\ntrata o inciso I do caput poderá ocorrer posteriormente ao\ndesembolso, no prazo máximo de quinze dias após a data prevista para o embarque\ndas mercadorias, o faturamento dos serviços ou a respectiva consolidação,\nconforme o caso.” (NR)

“Seção\nVI

Das\nInfrações e Sanções

Art. 20.  ............................................................................................................

.........................................................................................................................”\n(NR)

“Art.\n20-A.  A operação de financiamento será\ndescaracterizada quando:

I -\nos bens ou serviços financiados não forem exportados até a data prevista para\nembarque ou faturamento, salvo caso fortuito ou força maior;

II\n- os bens ou serviços exportados não tenham sido fabricados ou prestados pelo\nexportador, no caso de desembolso prévio ao embarque de bens ou faturamento de\nserviços; ou

III\n- o exportador não apresentar os documentos e informações necessários ao\nacompanhamento da operação, bem como aqueles exigidos para o desembolso, ou\napresentar documentos ou informações falsas.

§\n1º  O valor financiado da operação\ndescaracterizada deve ser reembolsado à União pelo exportador, em reais – R$,\nconvertido pelo índice de variação da taxa de câmbio, para venda, do dólar\nnorte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Ptax), correspondente\nao dia do desembolso, corrigido monetariamente pela taxa média referencial do\nSistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic desde a data do desembolso\naté o dia imediatamente anterior ao reembolso, e adicionado de encargo\nfinanceiro calculado de acordo com a metodologia da Resolução CMN nº 5.056, de\n15 de dezembro de 2022, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§\n2º  No caso de exportação parcial, o\nfinanciamento será parcialmente descaracterizado, de maneira proporcional à\nexportação não realizada no prazo definido pelo inciso I do caput.

§\n3º  O exportador que tenha mais de 15%\n(quinze por cento) da operação descaracterizada nos termos deste artigo não\npoderá contratar nova operação no âmbito do Proex, desde a descaracterização\naté cinco anos após a data de reembolso à União, conforme o § 1º, exceto na\nhipótese de caso fortuito ou força maior prevista no inciso I do caput\ndeste artigo.

§\n4º  O agente financeiro do Proex\noperacionalizará a aferição dos valores e o processo de reembolso da operação\ndescaracterizada de que trata este artigo.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

ROBERTO\nDE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do\nBanco Central do Brasil

 

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