{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.142","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/6/2024, Seção 1, p. 71.","Id":52302,"Data":"2024-06-26T21:19:00Z","DataTexto":"26/6/2024 18:19","Numero":5142.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento disponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5140;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.351/2010, art. 47-A, §§ 4º e 5º.;#Cita Lei Complementar nº 101/2000, art. 65.;#Altera Resolução CMN nº 5.140/2024 - Dá nova redação: art. 1º; art. 2º, inciso II; e art. 4º, caput. Inclui: art. 4º, §§ 1º e 2º. Revoga: art. 4º, parágrafo único. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.142, DE 26 DE\nJUNHO DE 2024

Altera a Resolução CMN\nnº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos\nfinanceiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento\ndisponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 26 de junho de 2024, com base no disposto no art. 47-A, §§\n4º e 5º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,

R E S O L V E U:

Art. 1º  A Resolução CMN nº\n5.140, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de\njunho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  As linhas de financiamento com a finalidade\nde apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de\nenfrentamento de consequências sociais e econômicas de calamidades públicas,\nnos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com\nrecursos do superávit financeiro do Fundo Social – FS, inclusive do principal,\nserão concedidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –\nBNDES, ou por instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os\nriscos das operações, incluído o risco de crédito, e serão destinadas às\npessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de\ncalamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 65\nda Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e que tiveram perdas\nmateriais em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos,\nconforme delimitação georreferenciada fixada em ato do Ministério da Fazenda.”\n(NR)

“Art. 2º  .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

II - encargos financeiros aos\nmutuários, a título de remuneração ao FS: taxa efetiva de juros considerando a\nremuneração de que trata o inciso I acrescida de:

........................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 4º  As linhas de financiamento de que trata o art.\n1º restringem-se aos pedidos de financiamento protocolados no BNDES relativos\naos seguintes mutuários localizados em ente\nfederativo em estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional,\nnos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e observada\na delimitação georreferenciada a que se refere o art. 1º:

...................................................................................................................................

§ 1º  A delimitação georreferenciada a que se refere\no art. 1º não se aplica às concessionárias de serviço público e aos mutuários\nde que trata o inciso III do caput.

§ 2º  Poderão ser abrangidos pelas condições\nestabelecidas nesta Resolução os pedidos de financiamento protocolados no BNDES\naté doze meses do reconhecimento, pelo Congresso Nacional, do estado de calamidade\npública.” (NR)

Art. 2º  Fica\nrevogado o art. 4º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho\nde 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2024.

Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE\nOLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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