{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.141","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/6/2024, Seção 1, p. 71.","Id":52301,"Data":"2024-06-26T21:00:00Z","DataTexto":"26/6/2024 18:00","Numero":5141.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Fixa o índice de preços a ser adotado para fins da nova sistemática de meta para a inflação estabelecida pelo Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024, bem como a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2025. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5091;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5018;@2022;#","Referencias":"Lei Complementar nº 179/2021, art. 2º.;#Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Decreto nº 12.079/2024.;#Altera Resolução CMN nº 5.018/2022 - Revoga: arts. 2º a 5º.;#Altera, a partir de 1º/1/2025, Resolução CMN nº 5.018/2022 - Revoga: art. 1º.;#Revoga Resolução CMN nº 5.091/2023.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.141, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Fixa o índice de\npreços a ser adotado para fins da nova sistemática de meta para a inflação\nestabelecida pelo Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024, bem como a meta\npara a inflação e seu intervalo de tolerância, aplicáveis a partir de 1º de\njaneiro de 2025.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de junho de 2024,\ntendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 179, de 24\nfevereiro de 2021, e no Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O índice de preços a ser adotado para fins da\nnova sistemática de meta para a inflação, de que trata o art. 4º do Decreto nº\n12.079, de 26 de junho de 2024, é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor\nAmplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Parágrafo\núnico.  O Conselho Monetário Nacional,\nmediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda, determinará índice\nsubstituto eventual, na impossibilidade de se aferir o índice de que trata o caput\ndeste artigo.

Art. 2º  A meta para a variação acumulada em doze meses\ndo índice de preços indicado no art. 1º, apurada mês a mês, a ser aplicada no\nperíodo que se inicia em 1º de janeiro de 2025, é fixada em 3,00% (três inteiros\npor cento), com intervalo de tolerância de menos 1,50 p.p. (um e meio ponto\npercentual) e de mais 1,50 p.p. (um e meio ponto percentual).

Art. 3º  O Banco Central do Brasil efetivará as\nnecessárias modificações em seus regulamentos e normas, visando à execução do\ncontido nesta Resolução.

Art. 4º  Ficam revogados:

I - os seguintes\ndispositivos da Resolução CMN nº 5.018, de 23 de junho de 2022, publicada no\nDiário Oficial da União de 24 de junho de 2022:

a) o art. 1º; e

b) os arts. 2º a\n5º; e

II - a Resolução\nCMN nº 5.091, de 30 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de\n30 de junho de 2023.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor:

I - em 1º de\njaneiro de 2025, quanto ao art. 4º, caput, inciso I, alínea “a”; e

II - na data de\nsua publicação, quanto aos demais dispositivos.

ROBERTO DE\nOLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

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