{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.139","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/5/2024, Seção 1, p. 52.","Id":52282,"Data":"2024-05-23T21:03:00Z","DataTexto":"23/5/2024 18:03","Numero":5139.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução CMN nº 5.061, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de confederações de serviço. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5061;@2023;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º, § 1º, 5º e 12.;#Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Altera, a partir de 1º/7/2024, Resolução CMN nº 5.061/2023 - Dá nova redação: arts. 3º, § 1º; 14, §§ 1º e 2º; e 25, caput e inciso I. Inclui: arts. 4º-A; 4º-B; 14, § 3º; 14-A; 14-B; 16, parágrafo único; e 25, inciso I, “a” e “b”. Revoga: art. 25, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.139, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução CMN nº 5.061, de 16 de fevereiro de\n2023, que dispõe sobre a organização e o\nfuncionamento de confederações de serviço.

O Banco Central do Brasil, na\nforma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que\no Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de maio de 2024, com\nbase nos arts. 1º, § 1º, e 12 da Lei\nComplementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.061, de 16 de fevereiro\nde 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 1º  A\nconfederação de serviço pode desempenhar as atribuições de que tratam os\nincisos I a IV do caput para as cooperativas singulares de crédito\nintegrantes do mesmo sistema cooperativo, desde que existam previsões\nespecíficas nos estatutos da confederação de serviço, da cooperativa central de\ncrédito e da cooperativa singular de crédito.

................................................................................................................"\n(NR)

"Art. 4º-A  A confederação de serviço poderá estabelecer\npolítica sistêmica para captação de novos associados ou para aumento do capital\nsocial pelo quadro de associados das cooperativas singulares de crédito\nintegrantes do respectivo sistema cooperativo, bem como definir ações para a\nrealização de campanhas e para a oferta ou a distribuição de bonificações, de\nprêmios ou de outras vantagens com essas finalidades.

§ 1º  A política de que trata o caput deve considerar,\nno mínimo:

I - as diretrizes de expansão do\nsistema cooperativo;

II - a preservação dos interesses\neconômicos dos associados das cooperativas singulares de crédito integrantes do\nsistema cooperativo; e

III - a inclusão financeira da\npopulação integrante da área de atuação das cooperativas singulares de crédito\nintegrantes do sistema cooperativo.

§ 2º  As campanhas de trata o caput devem observar\na respectiva política e prever, no mínimo:

I - os objetivos;

II - o público-alvo;

III - a racionalidade econômica;

IV - os mecanismos de\nacompanhamento de sua eficácia; e

V - a forma de divulgação dos\nresultados aos associados das cooperativas singulares de crédito integrantes do\nsistema cooperativo." (NR)

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"Art. 4º-B  A confederação de serviço poderá assumir, em\ncaráter temporário, a administração de cooperativa de crédito integrante do\nmesmo sistema, quando autorizada pelo Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação\nque disciplina a organização e o funcionamento das cooperativas de crédito.

Parágrafo único.  A confederação de serviço encarregada da\nadministração temporária prestará contas de seus atos aos associados da\ncooperativa sob sua administração por ocasião da assembleia geral ordinária\ndessa cooperativa."\n(NR)

"Art. 14.  A estrutura de governança e gestão da\nconfederação de serviço deve ser integrada, no mínimo, pelo conselho de\nadministração e pela diretoria executiva a ele subordinada.

§ 1º  O\nconselho de administração será eleito pela assembleia geral e composto por\ncooperativas centrais de crédito filiadas à confederação de serviço,\nrepresentadas por pessoas naturais associadas às cooperativas singulares de\ncrédito integrantes do mesmo sistema cooperativo.

§\n2º  O conselho de administração deverá\nser renovado a cada eleição em, pelo menos, um terço de seus membros\nassociados, exceto na confederação de serviço cujo conselho de administração\ntenha participação equitativa de todas as suas cooperativas associadas.

§\n3º  Os membros da diretoria executiva\ndevem ser eleitos pelo conselho de administração entre pessoas naturais, nos\ntermos do art. 5º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, sendo\nvedado o exercício simultâneo de cargos no conselho de administração e na\ndiretoria executiva na mesma confederação de serviço." (NR)

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"Art.\n14-A.  A confederação de serviço deve\nimplementar e manter política de renovação dos membros do conselho de\nadministração que:

I - estabeleça limite de permanência dos membros no\nconselho de administração;

II - seja consistente com a política de sucessão de\nadministradores da confederação; e

III - considere os riscos envolvidos, principalmente o de\ncontinuidade da confederação.

§ 1º  A política de\nque trata o caput deve ser aprovada pelo conselho de administração e\ncomunicada aos associados na primeira assembleia geral realizada após sua\naprovação.

§ 2º  Enquanto a\nconfederação não implementar a política de que trata o caput, o período\nmáximo de permanência de membro no conselho de administração será de doze anos\nconsecutivos, independentemente do prazo do mandato.

§ 3º  No cômputo do\nperíodo máximo de permanência de membro no conselho de administração previsto\nno § 2º não são considerados os mandatos anteriores à data de entrada em vigor\ndesta Resolução ou em andamento nessa data.

§ 4º  O membro que\nexercer mandato no conselho de administração sujeito ao limite definido nos\ntermos do § 2º somente poderá integrar novamente o conselho de administração\napós transcorrido, no mínimo, o período de um mandato.

§ 5º  O Banco\nCentral do Brasil poderá determinar a revisão da política de que trata o caput,\ninclusive do limite de permanência dos membros do conselho de administração da\nconfederação de serviço, caso considere a política inadequada ou incompatível\ncom os riscos aos quais a instituição está exposta.

§ 6º  A\nconfederação de serviço deve manter à disposição do Banco Central do Brasil a\ndocumentação relativa à política de que trata o caput, contemplando os\nestudos e as justificativas para sua definição.

§ 7º  As\nconfederações de serviço devem observar o disposto neste artigo a partir de 1º\nde janeiro de 2026." (NR)

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"Art. 14-B.  Fica admitida a contratação de conselheiro de\nadministração independente não associado, na forma prevista no estatuto social,\ndesde que a maioria do conselho seja composta de pessoas associadas, nos termos\ndo § 1º do art. 14.

§ 1º  Aos conselheiros de administração\nindependentes são:

I - aplicadas as mesmas normas\nestabelecidas para os membros do conselho de administração associados, exceto\nquanto à exigência de eleição pela assembleia geral de que trata o § 1º do art.\n14; e

II - atribuídas as mesmas\ncompetências e responsabilidades definidas para os membros do conselho de\nadministração associados.

§ 2º  Para fins do disposto nesta Resolução, não é\nconsiderado conselheiro de administração independente a pessoa natural que:

I - seja associada a cooperativa\nsingular de crédito integrante do mesmo sistema cooperativo;

II - seja, ou tenha sido nos\núltimos seis meses, contados da data da posse do conselheiro, membro de órgão\nestatutário, exceto na condição de conselheiro de administração independente,\nou possua vínculo empregatício ou de prestação de serviços continuado em:

a) cooperativa de crédito ou\nconfederação de serviço integrantes do mesmo sistema cooperativo; ou

b) sociedade controlada pelas\ninstituições de que trata a alínea "a"; ou

III - seja cônjuge, companheiro\nou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau das pessoas de que\ntrata o inciso II.

§ 3º  A eventual aprovação de conselheiro\nindependente por assembleia geral deve ocorrer em processo específico, apartado\ndo processo para eleição de conselheiros de administração associados.

§ 4º  A confederação de serviço deve comunicar ao\nBanco Central do Brasil eventual desligamento, por iniciativa da confederação,\nde conselheiro de administração independente antes do término do seu mandato."\n(NR)

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"Art. 16.  ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

Parágrafo único.  Quando prevista a contratação de conselheiro\nde administração independente, o estatuto deve estabelecer:

I - as diretrizes para sua\ncontratação;

II - o número máximo desses\nconselheiros; e

III - as condições para sua\nrecondução." (NR)

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"Art. 25.  É vedado aos membros de órgãos estatutários\nde confederação de serviço:

I - participar da administração de outras\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto:

a) cooperativas de crédito integrantes do\nmesmo sistema, observado o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei Complementar nº\n130, de 2009; e

b) outras instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil controladas, direta ou\nindiretamente, por cooperativas de crédito integrantes do mesmo sistema;

................................................................................................................"\n(NR)

Art. 2º  Fica revogado o parágrafo único do art. 25 da\nResolução CMN nº 5.061, de 2023.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho\nde 2024.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS\nNETO
Presidente do Banco Central do Brasil

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