{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.138","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/5/2024, Seção 1, p. 51/52. ","Id":52281,"Data":"2024-05-23T21:02:00Z","DataTexto":"23/5/2024 18:02","Numero":5138.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e define as instituições que podem operar diretamente os recursos do Fundo.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, art. 6º.;#Decreto nº 94.874/987, art. 4º, parágrafo único.;#Altera, a partir de 3/6/2024, MCR 9-1-1 e 9-8-1.;#Inclui, a partir de 3/6/2024, MCR 9-1-1-\"i\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​O texto vigente do MCR\nencontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.138, DE 23 DE MAIO\nDE 2024

Define os recursos\npara os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira\n(Funcafé) e define as instituições que podem operar diretamente os recursos do\nFundo.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 23 de maio de 2024, tendo em vista as disposições do inciso\nVI do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5\nde novembro de 1965, do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 94.874, de 15\nde setembro de 1987, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 1 (Disposições\nGerais) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia\nCafeeira – Funcafé) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a\nseguinte alteração:

“1\n- Os recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) devem ser\naplicados em operações de crédito por instituições financeiras integrantes do\nSistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), credenciadas pelo Funcafé, nas\nfinalidades previstas neste Capítulo, observadas as seguintes disposições:

.........................................................................................................................

i) -\ninstituições financeiras autorizadas a operar\nos recursos do Funcafé:

I\n- agências de fomento;

II\n- bancos comerciais;

III\n- bancos de desenvolvimento;

IV\n- bancos múltiplos;

V\n- bancos cooperativos;

VI\n- cooperativas centrais de crédito; e

VII\n- cooperativas de crédito singulares não filiadas a cooperativa central ou a banco\ncooperativo.” (NR)

Art. 2º  A Seção 8 (Direcionamento\nde Recursos) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da\nEconomia Cafeeira – Funcafé) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“1 - Fica aprovado o montante de R$6.886.605.753,00\n(seis bilhões oitocentos e oitenta e seis milhões seiscentos e cinco mil\nsetecentos e cinquenta e três reais) dos recursos consignados no Orçamento\nGeral da União (OGU) para financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da\nEconomia Cafeeira (Funcafé) no exercício de 2024.” (NR)

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 3 de junho\nde 2024.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

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