{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.137","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/5/2024, Seção 1, p. 25.","Id":52280,"Data":"2024-05-23T21:00:00Z","DataTexto":"23/5/2024 18:00","Numero":5137.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre os critérios para constituição, até 31 de dezembro de 2024, de provisão para perdas prováveis nas operações de crédito realizadas no âmbito dos programas federais destinados ao enfrentamento das consequências econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5146;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@4966;@2021;#RESOLUÇÃO;@2682;@1999;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XII; e 9º.;#Lei nº 11.941/2009, art. 61.;#Cita Resolução CMN nº 2.682/1999, arts. 6º e 7º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.966/2021 - Revogação total, a partir de 1º/1/2025.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.137\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.137, DE 23 DE MAIO DE 2024

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Documento normativo revogado, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021.

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Dispõe\nsobre os critérios para constituição, até 31 de dezembro de 2024, de provisão\npara perdas prováveis nas operações de crédito realizadas no âmbito dos\nprogramas federais destinados ao enfrentamento das consequências econômicas\nderivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de maio de 2024, com\nbase no art. 4º, incisos VIII e XII, da referida lei, e tendo em vista o\ndisposto no art. 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta\nResolução dispõe sobre os critérios para constituição, até 31 de dezembro de\n2024, de provisão para perdas prováveis nas operações de crédito realizadas, no\nâmbito dos programas federais destinados ao enfrentamento das consequências\neconômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul, pelas\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

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Parágrafo único.  O disposto nesta\nResolução não se aplica às administradoras de consórcio, às instituições de\npagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades\ncorretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco\nCentral do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.

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Art. 2º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem constituir provisão em montantes suficientes para fazer face a\nperdas prováveis nas operações de crédito realizadas no âmbito dos programas\nfederais destinados ao enfrentamento das consequências econômicas derivadas de\neventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.

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§ 1º  Nas operações de crédito de que\ntrata o caput cujo risco de crédito seja parcial\nou integralmente assumido pela União, diretamente ou por meio de fundo\ngarantidor ou de instituição financeira por ela controlada, caso ocorra atraso\nno pagamento de principal ou de juros superior a 90 (noventa) dias, as\ninstituições mencionadas no art. 1º devem:

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I - observar os seguintes níveis\nmínimos de provisão, sem prejuízo da responsabilidade da instituição pela\nconstituição de provisão em montantes suficientes para fazer face à totalidade\nda perda provável na realização desses ativos:

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a) atraso entre 91 (noventa e um) e 120\n(cento e vinte) dias: 30% (trinta por cento);

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b) atraso entre 121 (cento e vinte e\num) e 150 (cento e cinquenta) dias: 50% (cinquenta por cento);

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c) atraso entre 151 (cento e cinquenta\ne um) e 180 (cento e oitenta) dias: 70% (setenta por cento); e

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d) atraso superior a 180 (cento e\noitenta) dias: 100% (cem por cento); e

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II - baixar a operação em virtude de\nperdas associadas ao risco de crédito caso não seja provável que a instituição\nrecupere o seu valor.

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§ 2º  O disposto nos arts. 6º e 7º da\nResolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999, não se aplica às operações de\nque trata o § 1º.

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Art. 3º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de,\nno mínimo, cinco anos a documentação relativa às operações de que trata esta\nResolução.

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Art. 4º  Caso identifique inadequação\nou insuficiência na mensuração da provisão para perdas associadas ao risco de\ncrédito, o Banco Central do Brasil poderá determinar a constituição de provisão\ncomplementar.

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Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor\nna data da sua publicação.

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ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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","Voto":"29/2024-CMN"}]}