O texto vigente do MCR\nencontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.
\n\nRESOLUÇÃO CMN Nº 5.135,\nDE 13 DE MAIO DE 2024
\n\nEstabelece medidas de caráter emergencial para os\nprocedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de perdas e de cálculo\nde coberturas,\nem razão de enchentes, alagamento, chuvas intensas,\nenxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações no estado do Rio Grande do\nSul, para as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade\nAgropecuária de que trata o Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR).
\n\nO\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão extraordinária realizada em 13 de maio de 2024, tendo em\nvista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da referida lei, dos arts.\n4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 59, 65-A, 65-B e\n66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dos arts. 4º e 7º do Decreto\nnº 175, de 10 de julho de 1991,
\n\nR E S O L V E U :
\n\nArt.\n1º Fica instituída a Seção 12 (Normas Transitórias) do Capítulo 12 (Programa\nde Garantia da Atividade Agropecuária) do Manual de Crédito Rural (MCR), com os\nseguintes dispositivos:
\n\na) comunicação\nde perdas;
b) realização\nda comprovação de perdas; e
c) análise e ao\njulgamento do pedido de cobertura do Proagro.
2 - Os\nprocedimentos disciplinados nesta Seção aplicam-se aos empreendimentos enquadrados\nno Proagro localizados nos municípios do estado do Rio Grande do Sul, com\ndecretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública no\nperíodo de 30 de abril a 20 de maio de 2024, reconhecida pelo governo federal,\nem decorrência de enchentes, alagamento, chuvas intensas, enxurradas, vendaval,\ndeslizamentos ou inundações, nas seguintes situações:
a) a\ncomunicação de perdas tenha sido realizada pelo beneficiário entre 30 de abril\nde 2024 e 30 de junho de 2024;
b) a comunicação\nde perdas tenha sido entregue ao agente do Proagro até 30 de abril de 2024,\nporém:
I - ainda não tenha\nsido realizada a visita inicial ao imóvel pelo técnico encarregado da\ncomprovação de perdas, e não seja possível a realização da visita em razão da\nrestrição à mobilidade causada pelos eventos de que trata o caput; ou
II - haja necessidade\nde visita subsequente do técnico para a conclusão da comprovação de perdas, e\nesta não seja viável em razão da restrição à mobilidade causada pelos eventos\nde que trata o caput.
3 - O disposto nesta Seção se aplica apenas a empreendimentos:
a) contratados até 30 de abril de 2024; ou
b) cuja colheita não tenha sido integralmente realizada até 30\nde abril de 2024.
Da Comunicação de Ocorrência de\nPerdas
4 - Até 30 de junho\nde 2024, fica autorizada a comunicação de perdas pelo beneficiário de forma\nremota, dispensada a assinatura, contendo todas as informações necessárias ao\ncorreto preenchimento do MCR - Documento 2 (Proagro - Comunicação de Perdas)\npelo agente do Proagro, por meio:
a) do envio de\ne-mail;
b) de\naplicativo disponibilizado pelo agente do Proagro; ou
c) de outros\ncanais que o agente do Proagro disponibilize para esse fim, inclusive contato\npor meio telefônico.
5 - O agente\ndo Proagro é responsável pela origem e pela autenticidade da comunicação de\nperdas realizada na forma do item 4, cabendo-lhe, no mínimo, assegurar-se de\nque o número de telefone, endereço eletrônico ou dispositivo utilizado para\nacesso ao aplicativo corresponde àquele cadastrado pelo beneficiário.
6 - Fica\ndispensada da exigência de liberação de área pelo agente a colheita realizada\nentre 30 de abril e 30 de junho de 2024 com o propósito de minimizar os\nprejuízos decorrentes do evento causador das perdas e/ou da postergação da data\npara a colheita, nos seguintes casos:
a) o beneficiário\nnão tenha condições de realizar a comunicação de perdas em decorrência dos\nimpactos provocados pelos eventos de que trata o caput do item 2; ou
b) quando não\nfor possível a realização dos serviços presenciais de comprovação de perdas, na\nforma do item 9.
7 - Fica\nestendido de 3 (três) para 20 (vinte) dias úteis o prazo previsto no MCR 12-4-7.
Da Comprovação de Perdas
9 - Fica\nautorizada a realização da comprovação de perdas por meio de ferramentas de\nsensoriamento remoto e/ou com base em informações disponíveis ao\nassessoramento técnico em nível de carteira do agente, dispensada a realização\nde serviços presenciais de comprovação de perdas, nos seguintes casos:
a) o\ndeslocamento do técnico encarregado de comprovação de perdas ou de fiscal do\nagente até o imóvel rural seja comprovadamente inviável devido à restrição à\nmobilidade causada pelos eventos de que trata o caput do item 2; ou
b) a\ncomunicação de perdas seja realizada em data na qual a visita presencial,\ndevido ao decurso do tempo, não mais seja apta a atestar a causa e a extensão\ndas perdas.
10 - As\ninformações constantes no relatório preliminar devem ser utilizadas na súmula\nde julgamento, exceto em relação à produtividade obtida, que deve observar o\ndisposto no item 12-“c”, nos seguintes casos:
a) já tenha\nsido realizada visita inicial do técnico encarregado da comprovação de perdas\nao empreendimento; e
b) o relatório\nde comprovação de perdas preliminar já tenha sido entregue ao agente do\nProagro, mas a segunda visita necessária devido ao agravamento de perdas por\nevento continuado seja inviável em virtude de restrição à mobilidade causada pelos\neventos de que trata o caput do item 2.
11 - Na\nsituação prevista no item 9, os campos do relatório de comprovação de perdas,\nde que trata o MCR - Documento 3, deverão ser preenchidos no que couber, devendo\nconstar em folha anexa:
a) as razões\npara eventual impossibilidade de preencher algum campo previsto no MCR - Documento\n3;
b) eventuais\ninformações ou esclarecimentos que se façam necessários em vista da execução dos\nprocedimentos excepcionais previstos nesta Seção.
12 - Quando do\npreenchimento do relatório de comprovação de perdas na situação prevista no\nitem 9, o encarregado de comprovação de perdas, observado o disposto no MCR 12-4-10,\ndeverá adotar os seguintes parâmetros, quando aplicáveis:
a) comprovação\nde não realização de colheita:
I - a\nobservância ao disposto na alínea “b” do item 3 deve ser comprovada mediante a\nutilização de ferramentas de sensoriamento remoto;
II - caso, em\ndecorrência do procedimento previsto no inciso I, seja verificado que a\ncolheita já havia sido integralmente realizada antes de 30 de abril de 2024, a\ncomunicação de perdas deve ser considerada indevida;
b) área\ncomprovada: a medição da área emergida deve ser realizada por meio de\nferramentas de sensoriamento remoto;
c) receitas\nconsideradas: para fins de cálculo das receitas obtidas pelo beneficiário no\nempreendimento, o agente do Proagro deverá utilizar:
I - a\nprodutividade média por município, sempre que disponível, ou para a região onde\nse encontra o empreendimento divulgada pela Empresa Pública de Assistência\nTécnica e Extensão Rural (Emater) ou entidades afins;
II - na\nausência de dados da Emater ou entidades afins, devem ser utilizados os dados\nde produtividade média publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística\n(IBGE);
III - o preço\nde mercado divulgado por entidade idônea que realize pesquisa de preço\nregional/local, desde que passível de verificação e rastreabilidade.
13 - Quando a\nelaboração do relatório de comprovação de perdas for realizada fora do quadro\npróprio do agente do Proagro, poderá o encarregado da comprovação de perdas\nentregar o relatório ao agente de forma remota, utilizando os canais por esse\ndisponibilizados, que devem assegurar, sob sua responsabilidade, a origem e a\nautenticidade do documento, aplicando-se, no mínimo, as medidas previstas no\nitem 5.
14 - A\nremuneração do técnico responsável pela elaboração do relatório de comprovação\nde perdas na forma prevista nesta Seção é de R$330,00 (trezentos e trinta\nreais) por relatório entregue.
15 - Nos casos\nde que trata o item 2, não deverá ser aplicada a dedução de que trata o MCR\n12-7-6 sobre os dias úteis de atraso compreendidos entre 30 de abril e 30 de junho\nde 2024.
Do Cálculo da Cobertura
16 - Em\nrelação aos procedimentos para cálculo de cobertura:
a) na hipótese\nde que trata o item 8, deverão ser observados todos os procedimentos\nregulamentares previstos no MCR 12-5 para a análise e o julgamento do pedido de\ncobertura, inclusive em relação ao preenchimento da súmula de julgamento (MCR -\nDocumento 4);
b) no caso\nprevisto no item 9, o agente do Proagro deverá efetuar o preenchimento do MCR -\nDocumento 4 com base nos parâmetros estabelecidos nesta Seção.
17 - Caso constatada\nredução da área quando da realização do procedimento de que trata a alínea “b”\ndo item 12, deve-se aplicar, no preenchimento da súmula de julgamento, dedução proporcional\nà redução de área, relativa à não aplicação dos insumos e à não realização dos\nserviços previstos no orçamento.
18 - Em relação\nà comprovação de gastos do orçamento:
a) fica dispensada a apresentação de notas fiscais pelo\nbeneficiário ao agente do Proagro;
Disposições Finais
19 - Fica o\nBanco Central do Brasil, na função de administrador do Proagro, autorizado a regulamentar\nquaisquer detalhes operacionais necessários para a execução do disposto nesta\nSeção.
20 -\nAplicam-se às comunicações de perdas de que trata o item 2 as disposições do\nMCR 12 que não conflitarem com o disposto nesta Seção.” (NR)
\n\nArt. 2º Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.
AILTON DE AQUINO\nSANTOS
Presidente do Banco\nCentral do Brasil substituto