{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.134","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 14/5/2024, Seção 1, p. 45.","Id":52266,"Data":"2024-05-13T21:03:00Z","DataTexto":"13/5/2024 18:03","Numero":5134.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em virtude das consequências econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul. ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@472;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5146;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@4966;@2021;#RESOLUÇÃO;@2682;@1999;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XII, e 9º.;#Lei nº 11.941/2009, art. 61.;#Cita Decreto Legislativo nº 36/2024.;#Cita Resolução CMN nº 2.682/1999, art. 8º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.966/2021 - Revogação total, a partir de 1º/1/2025.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.134, DE 13 DE MAIO DE ​2024

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Documento normativo revogado, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021.

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Dispõe\nsobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação\nduvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em virtude das consequências\neconômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 13 de maio de\n2024, com base no art. 4º, incisos VIII e XII, da referida lei, e tendo em\nvista o disposto no art. 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Fica\npermitido às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil reclassificar, para o nível em que\nestavam classificadas no dia 31 de março de 2024, as operações renegociadas no\nperíodo de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024, nos termos do § 3º do art. 8º\nda Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999, em virtude das consequências econômicas\nderivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul, objeto do\nDecreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

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§ 1º  O disposto nesta Resolução não\nse aplica às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às\nsociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de\ncâmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil,\nno exercício de suas atribuições legais.

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§ 2º  O disposto no caput não\nse aplica às operações:

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I - com atraso igual ou superior a\nquinze dias, no pagamento de parcela de principal ou de encargos, em 31 de\nmarço de 2024; ou

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II - com evidências de incapacidade de\na contraparte vir a honrar a obrigação nas novas condições pactuadas.

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§ 3º  O disposto no caput do\nart. 8º da Resolução nº 2.682, de 1999, não se aplica às operações renegociadas\nde que trata este artigo.

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Art. 2º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de,\nno mínimo, cinco anos a documentação relativa às operações de que trata esta\nResolução.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua publicação.

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AILTON DE AQUINO SANTOS
Presidente do Banco Central do Brasil substituto

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","Voto":"23/2024-CMN"}]}