{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.133","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 14/5/2024, Seção 1, p. 45, retificada no DOU de 16/5/2024, Seção 1, p. 24.","Id":52265,"Data":"2024-05-13T21:02:00Z","DataTexto":"13/5/2024 18:02","Numero":5133.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Estabelece, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações tituladas por contrapartes afetadas por tais eventos, para fins do gerenciamento do risco de crédito.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@472;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5146;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@4966;@2021;#RESOLUÇÃO;@4606;@2017;#RESOLUÇÃO;@4557;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 7º e 23, alínea \"a\".;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Decreto-Lei nº 759/1969, art. 6º.;#Cita Decreto Legislativo nº 36/2024.;#Cita Resolução CMN nº 4.557/2017, art. 24, § 1º.;#Cita Resolução CMN nº 4.606/2017, art. 27, § 1º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.966/2021 - Revogação total, a partir de 1º/1/2025.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.133, DE 13 DE MAIO DE\n2024

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Documento normativo revogado, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021.

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Estabelece,\npor tempo determinado, diante dos impactos da emergência\nclimática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a caracterização das\nreestruturações de operações de crédito tituladas por residentes naquela\nunidade federativa, para fins do gerenciamento do risco de crédito.

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O Banco Central do Brasil, na forma\ndo art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 13 de maio\nde 2024, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida lei, 20, § 1º, da Lei\nnº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23, alínea “a”, da Lei nº 6.099, de\n12 de setembro de 1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de\n2001, 6º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, e 1º, § 1º, da Lei Complementar\nnº 130, de 17 de abril de 2009,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Para fins\ndo gerenciamento do risco de crédito, as reestruturações de operações\nrealizadas no período de 1º de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024, em\ndecorrência dos efeitos econômicos acarretados pelos eventos climáticos no estado\ndo Rio Grande do Sul, objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024:

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I - ficam\ndispensadas de ser consideradas como indicativo para fins do disposto no § 1º\ndo art. 24 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de\n2017, e no § 1º do art. 27 da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017,\ncom vistas à caracterização da respectiva exposição como ativo problemático; e

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II - possibilitam\na imediata reversão da caracterização da exposição como ativo problemático que\ntenha sido efetuada com base exclusivamente no inciso I do § 1º do art. 24 da\nResolução nº 4.557, de 2017, ou no inciso I do § 1º do art. 27 da Resolução nº\n4.606, de 2017.

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§ 1º  O disposto\nno caput não se aplica à reestruturação de operações:

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I - já\ncaracterizadas como ativos problemáticos na data de publicação desta Resolução;\nou

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II - com evidências de incapacidade de a\ncontraparte vir a honrar a obrigação nas novas condições pactuadas.

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§ 2º  Deve ser\nmantida à disposição do Banco Central do Brasil, por cinco anos, a documentação\nde análise de crédito relativa às reestruturações realizadas no âmbito desta\nResolução.

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Art. 2º  O\ndisposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio, às\ninstituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às\nsociedades corretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do\nBanco Central do Brasil no exercício de suas atribuições legais.

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Art. 3º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

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AILTON DE AQUINO SANTOS
Presidente do Banco Central do Brasil\nsubstituto

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","Voto":"22/2024-CMN"}]}